Procedimento Comum Cível 7004423-28.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004423-28.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DESPACHO Com o retorno dos autos do TJRO, as partes foram intimadas para requererem o que entenderem de direito (ID: 88615566 - Pág. 1). A parte ré apresentou petição requerendo: I) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da menor R. D. D. S. (nascida em 2015), visto que nasceu após o marco inicial da prescrição; II) a retificação do valor da causa para o valor de R$ 50.000,00, diante do prosseguimento do feito somente em relação aos menores; III) intimação da parte autora para apresentar procuração atualizada em nome dos autores; IV) suspensão do feito até o julgamento da ACP n. 0005710-93.2016.4.01.4100, em trâmite na Justiça Federal. 1. Em relação à suposta ilegitimidade ativa da autora R. D. D. S. nascida após o marco inicial da prescrição (2014), entendo que não merece ser acolhida. Explico. O TJRO já se manifestou acerca da referida questão, ocasião em que restou sedimentado que a situação descrita não se confunde com a ilegitimidade de parte, sendo questão meritória, onde será analisado se a pessoa faz jus ou não à indenização pleiteada. Isto porque não significa que o dano não tenha ocorrido ou ainda esteja ocorrendo. Nesse sentido: APL n. 70053692920218220001, TJRO – 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. em 24/11/2022. Além disso, é necessário destacar que o início do prazo prescricional não atinge os menores, conforme já destacado na decisão proferida pelo TJRO, que determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito (ID: 88388914 - Pág. 1). Posto isto, não acolho a preliminar arguida. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7004423-28.2019.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Dano Ambiental, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Ambiental Defiro, parcialmente, o pedido de retificação do valor da causa para fazer constar o valor de R$ 75.000,00, diante da decisão que reconheceu a prescrição em relação à autora Maria Fernandes da Silva, a qual também deverá ser excluída do polo ativo da demanda, devendo a CPE adotar as medidas necessárias para tal. 3. Também defiro o pedido de intimação da parte autora para apresentar procuração atualizada em nome dos autores, haja vista que as procurações que acompanham a inicial são datadas do ano de 2016, enquanto a distribuição da presente demanda somente ocorreu no ano de 2019 (ID: 24543496 - Pág. 1). Concedo prazo de 05 dias para regularização. 4. Quanto ao pedido de suspensão do feito, em que pese a decisão que deferiu a utilização como prova empresatada do laudo a ser produzido na ACP (ID: 39768152 - Pág. 1), em análise dos autos verifico que os autores são moradores do Distrito de Jacy-Paraná, e, a prima facie, a ACP que tramita na Justiça Federal tem como objeto apenas a área do Assentamento Joana D'Arc. Desse modo, concedo prazo de 05 dias para que as requeridas se manifestem sobre esse ponto, devendo esclarecer e comprovar a área sobre a qual será realizada a perícia perante a Justiça Federal, a fim de possibilitar a análise do pedido de suspensão, bem como da utilização do laudo como prova emprestada. Porto Velho/RO, 26 de abril de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSANA SANTIAGO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTIAGO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA FEITOSA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVA FEITOSA em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado SENTENÇA em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(23)