Monitória 7070268-02.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7070268-02.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070268-02.2022.8.22.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHO DE SA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512 REU: MARISA ROSETE DA SILVA ADVOGADO DO REU: MATEUS FEITOZA EVANGELISTA, OAB nº RO13321 DECISÃO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Monitória Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão saneadora que deferiu a gratuidade da justiça em favor da ré (Id 97286901), alegando existência de contradição, pelo fato que o documento respaldou a decisão está defasado (ID97469997). A parte adversa se manifestou contrariamente aos embargos declaratórios (Id 98215154). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria já se encontra decidida e não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Como vem decidindo o STJ, desde julgados bastante remotos, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No presente hipótese inexiste a alegada contradição. Como sabido e externado na decisão, o juízo deferiu a gratuidade em conformidade com a lei e em atenção aos elementos constantes no processo. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. 2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Porto Velho, 13 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHO DE SA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512 REU: MARISA ROSETE DA SILVA ADVOGADO DO REU: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078 DECISÃO SANEADORA Versam os presentes sobre ação monitória que CARLOS ALBERTO PINHO DE SÁ move em face de MARIA ROSETE DA SILVA, I - PRELIMINARES a) Ausência de liquidez Em contestação, a embargante sustenta que a inicial não contém memória de cálculo contendo o abatimento de valor decorrente da retenção de parte do valor do imóvel, pela embargada. Em decorrência disso, pede pelo indeferimento da peça, nos termos do art. 700, §2º e 4º, do CPC. A análise da preliminar se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente. b) Impugnação ao valor da causa A embargante alega que o valor da causa é inadequado, tendo em vista que muito embora corresponda ao benefício pecuniário pretendido, deve ser considerado o fato de o embargado ter retido parte do imóvel. Considerando que o valor atribuído a causa pelo embargado corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda - R$ 185.905,89 - nos termos estabelecidos no art. 292, VI, do CPC - não há como prosperar a impugnação ao valor da causa. A retenção de parte do valor do imóvel, conforme já dito, é matéria atinente ao mérito da demanda. c) Da gratuidade da justiça A embargante afirma não possuir condições de arcar com os custos do processo. Pede pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Deferido o pedido formulado, com respaldo no documento de Id 87076118. III - OUTRAS DELIBERAÇÕES Reconheço a presença dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas. Quanto à distribuição do ônus da prova, tenho que deva recair nos termos do art. 373, incisos l e II do CPC, cabendo ao requerente a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado e à parte requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. PROCESSO Nº 7070268-02.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Defiro o pedido de oitiva de testemunhas, formulado pela embargante (Id 90039893). Defiro os documentos anexados à petição mencionada petição. Indefiro, por ora, o pedido de inspeção judicial, com a finalidade de comprovar que parte do imóvel foi retido pelo embargado, eis que as demais provas pretendidas pelas partes se mostram hábeis a comprovar as alegações apresentadas pelas partes. Feitas estas considerações, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da instrução processual: a) o direito do embargado ao recebimento dos valores descritos na inicial; b) a retenção de parte do terreno pelo embargado a justificar o inadimplemento da parcela; c) eventual acordo firmado entre as partes incluindo o valor pretendido pelo embargado e devido pelo embargante; d) outras situações importantes ao deslinde da causa. Decorrido o prazo de 5 dias sem que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC e o processo deverá vir concluso em caixa específica para designação de audiência de instrução e julgamento (Decisão Urgente). Intimem-se. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. Porto Velho/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHO DE SA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA ROSETE DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA ROSETE DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado SENTENÇA em 26/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARISA ROSETE DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINHO DE SA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA ROSETE DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

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