Procedimento Comum Cível 7003883-35.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003883-35.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, CPF nº 38720760272, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 RÉU: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº 12166911854, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOSE ALVES PEREIRA FILHO, OAB nº RO647 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7003883-35.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 39.516,78 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FERNANDO MARTINS GONÇALVES em face de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR alegando que eram sócios do escritório de advocacia Riola e Gonçalves Advogados Associados até 24/08/2020 e que após o rompimento do vínculo societário, tomou conhecimento de que o requerido se apropriou de diversos valores pertencente aos clientes/escritório. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$39.516,78. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela requerida e designada audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata acostada no ID: 91710844. Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção no ID: 92325228 alegando, em resumo, que não há nenhum valor a ser pago ao autor. Em sede de reconvenção, requereu o pagamento de R$131.904,50 a título de honorários advocatícios não partilhados, além de R$20.000,00 referente ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Houve réplica no ID: 92956409, contestação à reconvenção no ID: 92956422 e reconvenção à reconvenção no ID: 92956424. No ID: 93942847 foi proferida decisão que indeferiu a reconvenção sucessiva apresentada e determinou a intimação das partes quanto à necessidade de produção de outras provas. Intimados, o autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança na qual o autor, FERNANDO MARTINS GONÇALVES, argumenta que o requerido PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR lhe deve a quantia de R$39.516,78 referente à partilha de honorários advocatícios do período em que eram sócios. Conforme dispõe o artigo 373 do CPC, cada parte envolvida na demanda deve anexar nos autos pressupostos fáticos do direito invocado. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Extrai-se, portanto, que ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a despeito das alegações da parte requerida, as provas dos autos revelam a existência de saldo devedor referente aos honorários advocatícios levantados unicamente pelo requerido nos autos da ação previdenciária n. 0081949-76.2008.822.0002. Conforme apurou-se, o requerido levantou o valor integral dos retroativos, no montante de R$57.197,20, que culminou, inclusive, na propositura de ação de cobrança da genitora do infante em face do requerido. Nesse contexto, não existem controvérsias quanto ao levantamento integral do montante, posto que a parte requerida reconhece este fato em contestação, remanescendo a controvérsia tão somente quanto à eventual partilha. No entanto, denota-se que, embora tenha o requerido alegado que foi autorizado a efetuar o pagamento de despesas do escritório com o valor que seria partilhado, não logrou êxito em comprovar tal alegação. Lado outro, o autor comprovou a existência da dívida, razão pela qual deve ser ressarcido. Quanto ao valor, verifica-se que o requerido levantou o montante de R$57.197,20 a título de retroativos (ID Num. 88316237), dos quais R$28.598,60 eram honorários contratuais (50%, conforme contrato no ID Num. 88316236) que deveriam ser partilhados no importe de 50% entre autor e requerido, totalizando R$14.299,30. Assim, o requerido deverá pagar ao autor o montante de R$14.299,30, com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir do levantamento do alvará, cujo valor final deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em relação ao pedido de condenação do requerido a obrigação de se abster de peticionar nas ações após a sua retirada da sociedade e alteração contratual, há de ser confirmada a tutela de urgência deferida no ID: 88342149 - Pág. 2, devendo o requerido se abster de peticionar em todas as ações previdenciárias as quais tem procuração em conjunto com o autor, após a sua retirada da sociedade e alteração contratual, sob pena de aplicação de multa diária por dia de descumprimento. DA RECONVENÇÃO O requerido apresentou reconvenção objetivando a cobrança de valores que somados totalizam o montante de R$131.904,50 (cento e trinta e uma mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), além de dano moral no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Fundamenta o pedido reconvencional no argumento de que “em conversa realizada entre ambos, em junho de 2019, celebraram um pacto, qual seja, o Reconvindo pagaria ao Reconvinte todos os valores provenientes dos honorários contratuais e sucumbenciais existentes nas ações nas quais o Reconvinte esteja devidamente habilitado [...]”. Pois bem. A teor do art. 373, do CPC, já citado anteriormente, ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. In casu, alega o reconvinte ser credor da quantia de R$131.904,50 oriundos de honorários advocatícios que deveriam serem partilhados, mesmo após sua saída da sociedade, visto que estava devidamente habilitado nos autos. Em contrapartida, alega o reconvindo que o reconvinte não faz jus ao recebimento de tais valores, posto que deu plena quitação por meio da alteração contratual realizada. Todavia, analisando os autos, nota-se que a alteração contratual acostada no ID: 88316219, ao contrário do que pressupõe o reconvindo, refere-se unicamente às cotas. Assim, não se extrai do referido documento que o reconvinte deu total quitação ao recebimento de honorários advocatícios, mas somente quanto às questões envolvendo as cotas descritas na minuta. Além disso, verifica-se que não devem prosperar as alegações do reconvindo ao arguir que os honorários não deveriam serem partilhados, posto que o reconvinte não atuou no processo. Isso porque, em análise aos documentos anexados aos autos, especialmente nos IDs: 92325235 e seguintes, as procurações nos processos listados foram outorgadas em favor do reconvinte, o que pressupõe sua participação nos lucros. Corroborando isto, nota-se que mesmo após a saída do reconvinte da sociedade, o reconvindo efetuou depósitos a título de honorários para o reconvinte, o que é comprovado por meios dos documentos juntados no ID: 92325230, acerca dos quais não houve impugnação específica, o que contraria sumariamente a sua alegação de que o reconvinte não possuía parte nos valores. Consigno que, quanto a alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário, afasto a alegação, visto que se trata de ação formulada em face da pessoa física, objetivando a cobrança de valores que não lhe foram repassados em razão de acordo realizado entre as partes antes, inclusive, da entrada de terceiro na sociedade. Desta feita, o reconvinte comprovou a existência da dívida, consumada pelo levantamento de valores nos respectivos processos pelo reconvindo, sendo que, em contrapartida, o reconvindo não logrou êxito em comprovar que houve a partilha, limitando-se a alegar que o reconvinte não possuía direito à metade, o que não se observa nos autos. Assim, deve o reconvinte receber o montante de R$131.904,50, referente aos honorários dos processos arrolados nos ID's: 92325228 – pág. 16 e 17, posto que comprovado a atuação conjunta dos advogados e o levantamento dos alvarás somente pelo reconvindo. Todavia, em relação ao pedido de indenização por danos morais em razão de supostamente ter sido caluniado pelo reconvindo, há de ser julgada improcedente, visto que, para sua caracterização exige-se grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade, o que não foi comprovado. Nesse contexto, para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente comprovado, o que não ocorreu. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por FERNANDO MARTINS GONÇALVES em face de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, o que faço para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento do montante de R$14.299,30, com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir do levantamento do alvará, cujo valor final deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR o requerido a se abster de peticionar em todas as ações previdenciárias as quais tem procuração em conjunto com o autor, após a sua retirada da sociedade e alteração contratual, sob pena de aplicação de multa diária por dia de descumprimento; c) CONFIRMAR a tutela de urgência parcialmente deferida no ID: 88342149. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Em relação a reconvenção deduzida por PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR em face de FERNANDO MARTINS GONÇALVES, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço para CONDENAR o reconvindo ao pagamento de R$131.904,50, referente aos honorários dos processos arrolados nos ID's: 92325228 – pág. 16 e 17, com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir do levantamento do alvará, cujo valor final deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; Considerando a sucumbência mínima da parte reconvinte, arcará a parte reconvinda com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 29 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, CPF nº 38720760272, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 RÉU: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº 12166911854, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOSE ALVES PEREIRA FILHO, OAB nº RO647 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003883-35.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 39.516,78 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FERNANDO MARTINS GONÇALVES em face de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR. No ID Num. 92956424 o autor apresentou reconvenção à reconvenção, requerendo, ao final, a citação do reconvindo para "prestar constas de sua administração em relação a todos os valores recebidos nas ações de natureza previdenciária constantes do quadro acima e anexo a esta exordial", bem como para "prestar contas de sua administração em relação aos valores recebidos e depositados em sua conta bancária pessoal a título de pagamento de honorários advocatícios pagos pelo cliente Matusalém Gonçalves Fernandes, no período compreendido entre Janeiro de 2007 até Agosto de 2020". Com efeito, de acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o atual sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva, chamada reconvenção à reconvenção, desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção. Logo, é incontroverso o cabimento da reconvenção sucessiva, tal como apresentada pelo reconvinte. Todavia, analisando a reconvenção sucessiva apresentada, verifica-se que os pedidos correspondem à ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC. Para que seja recebida a reconvenção, o pedido formulado deve ser compatível com o procedimento da ação principal. Nesse contexto, é sabido que a ação de exigir contas possui procedimento especial, de natureza dúplice, que a torna incompatível com o procedimento da ação principal (ação de cobrança). Este, inclusive, é o entendimento encartado pelos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RITO ESPECIAL ADEQUADO À AFERIÇÃO CONTÁBIL DA EXISTÊNCIA DE SALDO E DE QUEM DEVA PAGÁ-LO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPATIBILIDADE. DEMANDAS NÃO CONEXAS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA COM A AÇÃO PRINCIPAL NEM COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reconvenção, além de guardar conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, segundo o art. 343, do CPC, pressupõe identidade de procedimentos. 2. A ação de exigir contas possui rito especial, de natureza dúplice, de modo que não tem cabimento a reconvenção manejada pelo réu, em desfavor do autor, para postular indenização por danos materiais e morais, visto que se trata de pretensão a ser deduzida em ação de rito ordinário, com ampla dilação probatória. Pedido reconvencional que obsta a celeridade almejada pelo legislador ao disciplinar a ação de prestação de contas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00037999020168070011 DF 0003799-90.2016.8.07.0011, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança de multa contratual. Apresentação de reconvenção que cumula pedido condenatório e pedido de exibição de contas. Decisão agravada que julga extinto em parte a reconvenção em relação ao pedido de exibição de contas por incompatibilidade de procedimentos. Alegação formulada em contrarrazões de não ser cabível o agravo de instrumento. Não acolhimento. Despacho agravado que extinguiu parte do processo. Cabimento do agravo de instrumento por expressa previsão do parágrafo único do art. 354, do CPC. Agravante que alega não se tratar de ação de exibição de contas, mas de ação de dar contas com pedido condenatório. Não acolhimento. Pretensão clara da agravante em obrigar a agravada a exibir contas em decorrência da relação contratual. Exibição de contas que possui procedimento especial, previsto nos artigos 550 a 553 do CPC. Pedido formulado na reconvenção que deve ser compatível com o procedimento da ação principal. Ação originária regida pelo procedimento comum. Incompatibilidade verificada. Extinção do pedido de exibição de contas mantida. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Procedência. Decisão agravada que, embora tenha julgado extinto o pedido de exibição de contas, não põe fim ao processo. Verba honorária que deve ser arbitrada por ocasião da prolação da sentença. Condenação afastada. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008564-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00085647820228160000 Londrina 0008564-78.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) - destaquei Isto posto, indefiro a reconvenção sucessiva apresentada, devendo à parte interessada ajuizar ação própria, seguindo o disposto no art. 550, do CPC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Em respeito a nova redação dada ao Art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, pela Resolução n. 481 de 22 de novembro de 2022, as partes deverão manifestar-se expressamente sobre a conveniência da realização da audiência no formato telepresencial, salientando, desde logo, que o Juiz estará presente na unidade judiciária local. Em caso de oposição a manifestação deverá ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DESPACHO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)