Procedimento Comum Cível 7000415-44.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000415-44.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000415-44.2020.8.22.0010. APELANTES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Polo Passivo: T. K. N. S. ADVOGADO DO APELADO: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DEUZITA ANDRE DE SOUZA, CICERO ANDRE DE SOUZA, MARCOS ANDRE DE SOUZA ADVOGADO DOS Vistos. Deuzita Andre de Souza, Cicero Andre de Souza, Marcos Andre de Souza apelam da sentença, id 19513902, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura, que julgou procedente o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para declarar extinto o condomínio. Em suas razões, id 19513912, os apelantes requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que não possuem condições de arcar com o preparo recursal. O pedido de gratuidade foi indeferido no id 19572085, oportunidade que foi determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias. No id 19985330 os apelantes peticionaram pleiteando a reconsideração da decisão e, consequentemente, o deferimento do benefício. É o relatório. Decido. Em que pese os requerimentos dos recorrentes, importa dizer que nenhum dos argumentos trazidos modificam a convicção exposta e o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. A propósito vejamos os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O despacho que determina o recolhimento de custas, com alerta de sanção pelo descumprimento, tem conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão à parte, de modo que, na vigência do CPC/73, deveria ser impugnado por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 613.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 3/10/2018.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. - Agravo não conhecido. (AgInt no AREsp n. 972.914/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 8/5/2017.) No mesmo sentido este Tribunal de Justiça: Agravo interno em apelação. Justiça gratuita. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Não recolhimento do preparo. Deserção. Decisão. Manutenção. Não provimento. Após o indeferimento da justiça gratuita, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo e, não recolhido o preparo ou protocolado o recurso cabível, ocasiona-se, inevitavelmente, o não conhecimento do apelo, pela deserção. Não tendo a agravante desconstituído os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do apelo em decorrência da deserção nem trazido argumentos capazes de alterar a decisão, sua manutenção é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL 7045071-50.2019.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2022.) Agravo interno em agravo de instrumento. Recolhimento de custas. CAERD. Sociedade de Economia Mista. Isenção do pagamento do preparo não reconhecida. Precedentes do STF. ADPF 556. Pedido de reconsideração. Interrupção de prazo. Intempestividade. Não conhecimento do agravo interno. É intempestivo o agravo interno interposto contra a decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, porque o simples pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível, o que impõe manter a decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro, uma vez que empresa agravante CAERD não possui o privilégio quanto à isenção da taxa judiciária respectiva, que se qualifica com uma espécie de tributo. Apenas goza do benefício de pagamento de dívidas sob a sistemática dos precatórios, a fim de proteger a continuidade do serviço público prestado para a coletividade. O STF, no julgamento da ADPF 556, não conheceu dos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas e dispensa de depósito recursal. Tratou apenas da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial, sem intuito primário de lucro. Intimação da agravante para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, antes de não conhecer do agravo de instrumento por deserção. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800659-21.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022.) Considerando que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade foi proferida no dia 28/04/2023 e que não houve o recolhimento ou interposição de recurso (agravo interno ou embargos de declaração), o presente recurso está deserto. Ante o exposto, declaro deserto o recurso de apelação e dele não conheço, nos termos do art. 932, III, do CPC. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquive-se. Intime-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO ANDRE DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEUZITA ANDRE DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Conclusos para julgamento

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(27)