Apelação Cível 7000415-44.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAlteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Rolim de Moura - 2ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Rolim de Moura - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

MARCOS ANDRE DE SOUZA

CPF

Autor

CICERO ANDRE DE SOUZA

CPF

Autor

DEUZITA ANDRE DE SOUZA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO 8746·CPF·Representa: Autor

LENILDO NUNES PEREIRA

OAB/RO 3538·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MARCOS ANDRE DE SOUZA

CPF

Autor

CICERO ANDRE DE SOUZA

CPF

Autor

DEUZITA ANDRE DE SOUZA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/01/2026, 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #Não preenchido#

12/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

12/01/2026, 11:12

Juntada de Decisão

08/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

09/12/2025, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de CICERO ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEUZITA ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/01/2026, 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #Não preenchido#

12/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

12/01/2026, 11:12

Juntada de Decisão

08/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Documentos

DECISÃO

•08/01/2026, 13:45

DECISÃO

•10/10/2024, 11:01

09/12/2025, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de CICERO ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEUZITA ANDRE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2024, 00:01

Publicado DECISÃO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira

10/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2024, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

09/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de T. K. N. S. - CPF: 084.173.903-08 (APELADO) em .

09/10/2024, 10:21

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:33

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

12/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

12/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:19

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira

23/08/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:34

Recurso Especial não admitido

23/08/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 08:32

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de Recurso especial

10/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de Recurso especial

10/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:40

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:23

Pedido de inclusão em pauta

16/05/2024, 12:22

Conclusos para decisão

15/05/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 07:33

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:12

Publicado DECISÃO em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 12:29

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de

30/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:48

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 07:29

Conhecido o recurso de CICERO ANDRE DE SOUZA - CPF: 302.235.122-49 (APELANTE) e provido em parte

23/04/2024, 08:38

Conhecido o recurso de CICERO ANDRE DE SOUZA - CPF: 302.235.122-49 (APELANTE) e provido em parte

23/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:09

Pedido de inclusão em pauta

28/02/2024, 08:36

Decorrido prazo de CICERO ANDRE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de DEUZITA ANDRE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de CICERO ANDRE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEUZITA ANDRE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:02

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:23

Publicado DECISÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:00

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:34

Juntada de Petição de

01/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/12/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 18:32

Expedição de Carta rogatória.

29/11/2023, 13:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

27/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:25

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de DEUZITA ANDRE DE SOUZA

23/11/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de

07/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:30

Pedido de inclusão em pauta

20/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:00

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:00

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de CICERO ANDRE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de DEUZITA ANDRE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de LENILDO NUNES PEREIRA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de LENILDO NUNES PEREIRA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de CICERO ANDRE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de THASSYLA KAUANNY NUNES SOUSA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de DEUZITA ANDRE DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de parecer

13/09/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 09:11

Conclusos para decisão

01/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de

01/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:03

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:43

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:43

Juntada de termo de triagem

27/04/2023, 12:42

Recebidos os autos

24/04/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 14:37

DECISÃO

•23/08/2024, 12:34

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 12:21

DESPACHO

•16/05/2024, 12:22

DECISÃO

•03/05/2024, 12:29

ACÓRDÃO

•22/04/2024, 09:44

DESPACHO

•28/02/2024, 08:36

DECISÃO

•30/01/2024, 10:00

DECISÃO

•23/11/2023, 11:13

DESPACHO

•20/10/2023, 12:01

DESPACHO

•08/09/2023, 09:11

DESPACHO

•08/09/2023, 09:11

DESPACHO

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