Cumprimento de sentença 7000412-51.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000412-51.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000412-51.2023.8.22.0021. REQUERENTES: JOSE HENRIQUE ARAUJO, ALINE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO DOS REQUERENTES: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 REQUERIDOS: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937 SENTENÇA JOSÉ HENRIQUE ARAÚJO E ALINE DA SILVA RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LOJAS AMERICANAS S/A e MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, no dia 13 de setembro de 2022 os Autores efetuaram a compra online junto ao site da empresa requerida de uma cadeira de bebê para alimentação, no valor total de 369,82 incluso produto e o frete, com pagamento a ser realizado em 06 parcelas, com a previsão de entrega estimada para dia 06 de outubro. No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, passado a data prevista para a entrega do produto, este não chegou, ao tentar verificar junto a plataforma online da requerida ficaram ainda mais frustrados, pois o produto constava como entregue, entrega esta que nunca ocorreu no endereço informado na plataforma. Devidamente citada, a parte ré AMERICANAS S.A apresentou contestação alegando a falta de interesse de agir da parte autora, afirma que a autora não juntou documentos que comprovem os fatos narrados na inicial, relata a empresa ré que sempre foi pautada pela boa-fé e busca a satisfação de seus clientes. No mérito, alegou que inexiste dever de reparação, bem como prova do efetivo prejuízo sofrido. Rebateu o direito à indenização por danos morais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. A empresa MEGAMUTE COMÉRCIO ONLINE, por sua vez foi citada, porém não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO É importante ressaltar que a empresa MEGAMUTE COMÉRCIO ONLINE, por sua vez foi citada, porém não apresentou contestação. Dessa forma, decreto a sua revelia. JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, sobretudo diante da natureza da matéria alegada. Desse modo, cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, compete ao Juízo velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual, e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). DAS PRELIMINARES: A) Da ilegitimidade ativa. Em contestação, a empresa americanas alega que a senhora Aline é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, vez que a compra fora realizada tão somente por José Henrique. Todavia, não há que se falar em ilegitimidade, pois REQUERENTES: JOSE HENRIQUE ARAUJO, CPF nº 91658420144, RUA SANTA LUZIA 2744, CASA SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALINE DA SILVA RIBEIRO, CPF nº 14298613712, RUA SANTA LUZIA 2744, CASA SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 13477477000457, AVENIDA CIVIT 1295, GALPÃOB SETOR D1 BARRO BRANCO - 29170-740 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, LOJAS AMERICANAS S.A., CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA SACADURA CABRAL 102, LOJAS AMERICANAS SAÚDE - 20221-160 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Práticas Abusivas trata-se de consumidora por equiparação, cabendo de sua sua vinculação ao polo ativo da demanda. Assim, rejeito a preliminar alegada. B) Da ilegitimidade passiva. Em contestação, a empresa americanas, primeira ré, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo exclusivamente a empresa Megamute, segunda ré a eventual responsabilidade em relação ao vício do produto adquirido. Todavia, não há que se falar em ilegitimidade passiva das rés, pois ambas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, fundado no risco-proveito do negócio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO RESOLVIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DESCASO COM O CONSUMIDOR AO NÃO TER SOLUCIONADO PROBLEMA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando se tratar de vício do produto, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, ou seja, o fornecedor responsável por fazer chegar ao consumidor o bem, responde solidariamente com o fabricante, pelo defeito apresentado.Não tendo sido sanado o vício no ar condicionado, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é direito do consumidor postular a restituição imediata da quantia paga. Desse modo, correta a sentença, que determinou a devolução do valor investido na compra do produto.Danos morais mantidos considerando que a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.A quantia fixada pelo julgador de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Indenização mantida.(N.U 1001629-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Assim, rejeito a preliminar alegada. c) Da falta de interesse de agir. Para o ajuizamento de ação desta natureza não é necessária a comprovação de resistência administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. Portanto, rejeito a preliminar: Do mérito: Confrontando-se os encargos probatórios de ambas as partes, verifica-se, então, que os autores comprovaram o fato constitutivo de seu direito (comprovou que a compra foi feita e que o produto não foi entregue) que houve o cancelamento unilateral de sua compra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo a parte, por outro lado, provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral (artigo 373, inc. II, do CPC). A responsabilidade civil nas relações de consumo, atribui as plataformas de vendas online/ré, a responsabilização solidária em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de publicidades enganosas que podem trazer informações totalmente ou parcialmente falsas do produto, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva ao requerido. Aduz os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim determinam: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste contexto, a Lei nº 8.078/90 firmou a responsabilidade objetiva dos produtores, fornecedores e comerciante da cadeia produtiva, tornando-se desnecessário a existência da culpa frente aos danos oriundos dos vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. Assim, os requeridos, como comerciantes por meio de sua plataforma, respondem de forma solidária e objetivamente, como dito em análise de preliminar, independentemente de culpa por qualquer dano causado aos requerentes consumidores, pela teoria do risco, esta deve se responsabilizar pelo dano em razão da atividade que realiza. Portanto, não resta dúvida na confirmação do negócio jurídico pactuado e consequentemente a sua finalização em relação ao pagamento e a não entrega da mercadoria, trazendo enormes prejuízos. Vale ressaltar que a divulgação de produtos, como base no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Ademais segue entendimento dos Tribunais Superiores sobre tal: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELO FORNECEDOR. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A oferta de produtos ao consumidor vincula o fornecedor ao seu cumprimento, nos termos do estatuído no art. 30 do CDC. A simples cobrança, ainda que por obrigação indevida, não gera direito a reparação por dano moral, mas se o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente e, ainda sim, persistem as cobranças acima do pactuado, fato que gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo à indenização desta natureza. Mantém-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 1004956-90.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022).(grifo nosso). Assim resta claro, a responsabilidade do requerido e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), pois não procedeu a entrega do produto ou a devolução do valor despendido. Por fim, quanto à restituição do valor pago pelo contrato, não há nos autos o comprovante de reembolso, logo deve a requerida ressarcir o requerente o valor de R$369,82 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No que tange ao dano moral, este é a violação do direito à dignidade do qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, o pleno direito à reparação. É presumível dos autos que a requerida passou por verdadeira via crucis para ver garantido seu direito de consumidor junto à requerida e, após diversas tentativas de contato, para resolução do problema, bem como, ficar como seu veículo parado em virtude e não ter recebido as peças adquiridas na plataforma da requerida, lhe trazendo diversos prejuízos. Assim não restou outra alternativa senão recorrer ao judiciário. Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. A fixação do quantum na reparação por danos morais, deve ocorrer de forma razoável, não perdendo de vista o caráter satisfativo, ou seja, deve trazer uma satisfação ao credor de forma compensá-lo pelo dano que sofreu e também punitivo e educativo em relação à requerida, de forma a ocorrer inibição da reiteração de conduta similares. Assim, tendo por base tais premissas, tenho por razoável e suficiente a quantia total de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para CONDENAR, solidariamente, as requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$369,82 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e ainda para CONDENAR, solidariamente, as requeridas a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil reais) valor este já incluso aos dois autores, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês e atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula n. 362, do STJ), sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC). Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJE. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Não havendo novas manifestações, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE ARAUJO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/11/2025 23:59.

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