Cumprimento de sentença 7000412-51.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000412-51.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: JOSE HENRIQUE ARAUJO, ALINE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 REU: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADOS DOS REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937, NATHALIA CAETANO LIMA, OAB nº PR112312 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000412-51.2023.8.22.0021 Vistos. Trata-se de fase incidental de cumprimento de sentença, instaurada para resolver a questão atinente a um pagamento efetuado em duplicidade pelas executadas e o subsequente levantamento do valor excedente pelos exequentes. Em resposta a manifestação da empresa Megamamute, o exequente, reconheceu o recebimento do valor excedente, mas alegou impossibilidade financeira para a devolução integral e imediata, propondo um acordo para o pagamento parcelado do débito em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas de R$ 359,20 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). A corré AMERICANAS S.A., intimada a se manifestar, concordou que o valor excedente fosse restituído à executada MEGAMAMUTE (Id. 124973207). Contudo, a executada MEGAMAMUTE, por meio da petição de Id. 125092228, objeto central da presente análise, apresentou contraproposta, rechaçando a oferta dos exequentes e requerendo a aplicação do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. Propôs, assim, que a devolução se desse mediante o pagamento de uma entrada de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, que calculou em R$ 4.538,84, e o saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, os exequentes impugnaram a referida contraproposta através da petição de Id. 125836244, argumentando a inaplicabilidade do artigo 916 do CPC ao caso, por não se tratar de uma execução formal contra si, e reiterando a ausência de má-fé e a sua condição de hipossuficiência, o que justificaria a aceitação de sua proposta de parcelamento sem a incidência de encargos. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das propostas de acordo para a devolução dos valores levantados a maior. É o necessário a relatar. Decido. A questão posta a deslinde cinge-se a definir a forma e as condições para a devolução de valores levantados a maior pelos exequentes, em decorrência de um pagamento em duplicidade realizado pelas executadas solidárias. De um lado, os exequentes propõem um parcelamento alongado e sem encargos, fundamentando-se em sua boa-fé e hipossuficiência. De outro, a executada MEGAMAMUTE, que realizou o primeiro pagamento, exige a restituição nos moldes do parcelamento legal previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com entrada e incidência de juros e correção monetária. Primeiramente, é imperioso estabelecer a natureza jurídica da obrigação de devolução que recai sobre os exequentes. Tal obrigação não emana de um título executivo judicial formado contra eles, mas sim do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil. Ao levantarem a integralidade dos valores depositados em juízo, que superavam o montante da condenação, os exequentes se apropriaram de quantia que não lhes era devida, configurando um locupletamento ilícito que impõe o dever de restituir. Embora o recebimento inicial tenha se dado de boa-fé, a partir do momento em que foram notificados do equívoco e instados a devolver o excedente, a retenção do valor passou a ser indevida. Embora o artigo 916 do CPC seja voltado ao executado em um processo de execução de título, sua lógica pode e deve ser aplicada, por analogia, a situações como a presente, em que se busca o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia certa reconhecida incidentalmente no processo. A norma processual estabelece um mecanismo de equilíbrio, que, ao mesmo tempo em que confere ao devedor uma via para o adimplemento parcelado da obrigação, também resguarda o credor ao prever uma entrada substancial e a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas, evitando que o tempo do parcelamento se converta em um benefício indevido ao devedor e um prejuízo ao credor. No caso em tela, a partir da intimação para devolução dos valores (despacho de Id. 123578806), os exequentes foram constituídos em mora quanto à obrigação de restituir. A não devolução imediata do montante priva a executada MEGAMAMUTE da disponibilidade de seu capital, sendo justo e razoável que tal período seja compensado pela incidência de encargos. A correção monetária visa meramente a recomposição do valor da moeda, aviltado pela inflação, e é devida desde a data do levantamento indevido (22/02/2024), momento em que o valor saiu da esfera de disponibilidade do judiciário e ingressou indevidamente no patrimônio dos exequentes. Os juros de mora, por sua vez, representam a remuneração pelo capital retido e são devidos desde a constituição em mora (17/07/2025). Acolher a proposta dos exequentes de um parcelamento em dez meses sem quaisquer encargos significaria impor um ônus desproporcional à executada MEGAMAMUTE, que, além de ter sido prejudicada pelo erro da duplicidade de pagamento, teria que suportar os efeitos do tempo sem a devida compensação financeira. A boa-fé e a hipossuficiência dos exequentes, embora relevantes, não têm o condão de anular o direito da executada de reaver o que lhe pertence de forma integral, incluindo os acréscimos legais que visam a restituir as partes ao status quo ante. Portanto, a contraproposta apresentada pela executada MEGAMAMUTE na petição de Id. 125092228 se mostra a mais equânime e alinhada à legislação processual, devendo ser acolhida em sua essência, qual seja, a de um parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC. Contudo, observa-se que o valor total do débito apontado na planilha da executada (R$ 4.538,84) parece excessivo e carece de uma demonstração clara de sua origem e metodologia de cálculo. O valor incontroverso a ser devolvido é o montante histórico de R$ 3.592,36. Sobre este valor é que deverão incidir os encargos aqui definidos. Assim, acolhe-se a manifestação da executada não para homologar seu cálculo, mas para fixar a modalidade de pagamento por ela proposta, determinando-se a forma correta de apuração do débito. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), e com base no poder geral de cautela e condução do processo, ACOLHO em parte a manifestação da executada MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA (Id. 125092228), para o fim de determinar a forma de devolução dos valores levantados a maior pelos exequentes, nos seguintes termos: Determino que os exequentes, ALINE DA SILVA RIBEIRO e JOSE HENRIQUE ARAUJO, de forma solidária, restituam à executada MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA o valor histórico de R$ 3.592,36 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data do levantamento indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da intimação para devolução, ocorrida com a publicação do despacho de Id. 123578806. Homologo a modalidade de pagamento parcelado, com base na sistemática do artigo 916 do Código de Processo Civil, a ser cumprida da seguinte forma: a) Os exequentes deverão comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor total do débito, apurado conforme o item 2 acima; b) O valor remanescente será dividido em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, com vencimento da primeira parcela 30 (trinta) dias após o pagamento da entrada, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, para posterior expedição de alvará em favor da executada MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ou em juízo. Ficam os exequentes advertidos de que o não pagamento da entrada ou de qualquer uma das parcelas implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente e o prosseguimento dos atos executórios, com a penhora de bens. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência e cumprimento da presente decisão. Após a comprovação do depósito da entrada, aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento. Cumprida a obrigação, e após a liberação dos valores à credora, retornem os autos conclusos para arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 21 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: JOSE HENRIQUE ARAUJO, ALINE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 REU: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO DOS REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000412-51.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença, com a informação de que o executado cumpriu com a obrigação de pagar contida nestes autos. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária JOSE HENRIQUE ARAUJO, ALINE DA SILVA RIBEIROe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Ressalta-se que a impressão deste despacho é dispensável. 1.1 Seguem em anexo as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 1.3 Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 2. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 3. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 17 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000412-51.2023.8.22.0021. REQUERENTES: JOSE HENRIQUE ARAUJO, ALINE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO DOS REQUERENTES: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 REQUERIDOS: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937 SENTENÇA JOSÉ HENRIQUE ARAÚJO E ALINE DA SILVA RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LOJAS AMERICANAS S/A e MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, no dia 13 de setembro de 2022 os Autores efetuaram a compra online junto ao site da empresa requerida de uma cadeira de bebê para alimentação, no valor total de 369,82 incluso produto e o frete, com pagamento a ser realizado em 06 parcelas, com a previsão de entrega estimada para dia 06 de outubro. No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, passado a data prevista para a entrega do produto, este não chegou, ao tentar verificar junto a plataforma online da requerida ficaram ainda mais frustrados, pois o produto constava como entregue, entrega esta que nunca ocorreu no endereço informado na plataforma. Devidamente citada, a parte ré AMERICANAS S.A apresentou contestação alegando a falta de interesse de agir da parte autora, afirma que a autora não juntou documentos que comprovem os fatos narrados na inicial, relata a empresa ré que sempre foi pautada pela boa-fé e busca a satisfação de seus clientes. No mérito, alegou que inexiste dever de reparação, bem como prova do efetivo prejuízo sofrido. Rebateu o direito à indenização por danos morais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. A empresa MEGAMUTE COMÉRCIO ONLINE, por sua vez foi citada, porém não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO É importante ressaltar que a empresa MEGAMUTE COMÉRCIO ONLINE, por sua vez foi citada, porém não apresentou contestação. Dessa forma, decreto a sua revelia. JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, sobretudo diante da natureza da matéria alegada. Desse modo, cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, compete ao Juízo velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual, e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). DAS PRELIMINARES: A) Da ilegitimidade ativa. Em contestação, a empresa americanas alega que a senhora Aline é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, vez que a compra fora realizada tão somente por José Henrique. Todavia, não há que se falar em ilegitimidade, pois REQUERENTES: JOSE HENRIQUE ARAUJO, CPF nº 91658420144, RUA SANTA LUZIA 2744, CASA SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALINE DA SILVA RIBEIRO, CPF nº 14298613712, RUA SANTA LUZIA 2744, CASA SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 13477477000457, AVENIDA CIVIT 1295, GALPÃOB SETOR D1 BARRO BRANCO - 29170-740 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, LOJAS AMERICANAS S.A., CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA SACADURA CABRAL 102, LOJAS AMERICANAS SAÚDE - 20221-160 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Práticas Abusivas trata-se de consumidora por equiparação, cabendo de sua sua vinculação ao polo ativo da demanda. Assim, rejeito a preliminar alegada. B) Da ilegitimidade passiva. Em contestação, a empresa americanas, primeira ré, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo exclusivamente a empresa Megamute, segunda ré a eventual responsabilidade em relação ao vício do produto adquirido. Todavia, não há que se falar em ilegitimidade passiva das rés, pois ambas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, fundado no risco-proveito do negócio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO RESOLVIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DESCASO COM O CONSUMIDOR AO NÃO TER SOLUCIONADO PROBLEMA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando se tratar de vício do produto, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, ou seja, o fornecedor responsável por fazer chegar ao consumidor o bem, responde solidariamente com o fabricante, pelo defeito apresentado.Não tendo sido sanado o vício no ar condicionado, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é direito do consumidor postular a restituição imediata da quantia paga. Desse modo, correta a sentença, que determinou a devolução do valor investido na compra do produto.Danos morais mantidos considerando que a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.A quantia fixada pelo julgador de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Indenização mantida.(N.U 1001629-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Assim, rejeito a preliminar alegada. c) Da falta de interesse de agir. Para o ajuizamento de ação desta natureza não é necessária a comprovação de resistência administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. Portanto, rejeito a preliminar: Do mérito: Confrontando-se os encargos probatórios de ambas as partes, verifica-se, então, que os autores comprovaram o fato constitutivo de seu direito (comprovou que a compra foi feita e que o produto não foi entregue) que houve o cancelamento unilateral de sua compra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo a parte, por outro lado, provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral (artigo 373, inc. II, do CPC). A responsabilidade civil nas relações de consumo, atribui as plataformas de vendas online/ré, a responsabilização solidária em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de publicidades enganosas que podem trazer informações totalmente ou parcialmente falsas do produto, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva ao requerido. Aduz os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim determinam: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste contexto, a Lei nº 8.078/90 firmou a responsabilidade objetiva dos produtores, fornecedores e comerciante da cadeia produtiva, tornando-se desnecessário a existência da culpa frente aos danos oriundos dos vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. Assim, os requeridos, como comerciantes por meio de sua plataforma, respondem de forma solidária e objetivamente, como dito em análise de preliminar, independentemente de culpa por qualquer dano causado aos requerentes consumidores, pela teoria do risco, esta deve se responsabilizar pelo dano em razão da atividade que realiza. Portanto, não resta dúvida na confirmação do negócio jurídico pactuado e consequentemente a sua finalização em relação ao pagamento e a não entrega da mercadoria, trazendo enormes prejuízos. Vale ressaltar que a divulgação de produtos, como base no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Ademais segue entendimento dos Tribunais Superiores sobre tal: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELO FORNECEDOR. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A oferta de produtos ao consumidor vincula o fornecedor ao seu cumprimento, nos termos do estatuído no art. 30 do CDC. A simples cobrança, ainda que por obrigação indevida, não gera direito a reparação por dano moral, mas se o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente e, ainda sim, persistem as cobranças acima do pactuado, fato que gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo à indenização desta natureza. Mantém-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 1004956-90.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 21/09/2022).(grifo nosso). Assim resta claro, a responsabilidade do requerido e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), pois não procedeu a entrega do produto ou a devolução do valor despendido. Por fim, quanto à restituição do valor pago pelo contrato, não há nos autos o comprovante de reembolso, logo deve a requerida ressarcir o requerente o valor de R$369,82 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No que tange ao dano moral, este é a violação do direito à dignidade do qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, o pleno direito à reparação. É presumível dos autos que a requerida passou por verdadeira via crucis para ver garantido seu direito de consumidor junto à requerida e, após diversas tentativas de contato, para resolução do problema, bem como, ficar como seu veículo parado em virtude e não ter recebido as peças adquiridas na plataforma da requerida, lhe trazendo diversos prejuízos. Assim não restou outra alternativa senão recorrer ao judiciário. Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. A fixação do quantum na reparação por danos morais, deve ocorrer de forma razoável, não perdendo de vista o caráter satisfativo, ou seja, deve trazer uma satisfação ao credor de forma compensá-lo pelo dano que sofreu e também punitivo e educativo em relação à requerida, de forma a ocorrer inibição da reiteração de conduta similares. Assim, tendo por base tais premissas, tenho por razoável e suficiente a quantia total de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para CONDENAR, solidariamente, as requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$369,82 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e ainda para CONDENAR, solidariamente, as requeridas a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil reais) valor este já incluso aos dois autores, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês e atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula n. 362, do STJ), sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC). Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJE. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Não havendo novas manifestações, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

de Conciliação (cancelada; cancelada; Conciliador(a))

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(130)