Cumprimento de sentença 7001593-48.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001593-48.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001593-48.2022.8.22.0013. AUTOR: LUIZ CARLOS MARINHO ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO BMG S.A (ID 88687423) objetivando a correção de vícios aclaratórios na sentença de ID 88264485. O embargante alega omissão em razão da falta de compensação de valores, em decorrência de saque autorizado, conforme TED; Contradição na fixação dos juros do dano moral do evento danoso, quando deveria ser a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 STJ; Omissão na fixação da data dos juros e correção monetária da devolução do indébito. Contrarrazões do embargado pelo não acolhimento (ID 89664039). É o relatório. Decido. O presente recurso (embargos de declaração) tem por fim o aperfeiçoamento de apresentação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, bem como, correção de erro material. Observando as ponderações trazidas nos Embargos de Declaração, constato a ocorrência de omissão acerca da fixação da data dos juros e correção monetária na devolução do indébito, pois não constou tal informação no dispositivo da sentença e, ainda, contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora, que se dará da citação. Ademais, de ofício, verifico erro material na disposição dos itens da condenação, os quais retifico, nesse momento. Nos demais pontos apontados como contraditórios ou omissos, a pretensão do embargante não é esclarecer, mas “modificar” a decisão, o que, somente se faz possível mediante instrumento específico posto não se vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em razão disso, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para retificar a sentença, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte teor: " DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, e fundamento no art. 487, do CPC c/c art. 186, 876 e 940, para: a) CONVALIDAR a antecipação dos efeitos da tutela, proferida no ID 80662951; b) DECLARAR a nulidade dos contratos de n.º 11759889, 610435969 e 14911711717500082022, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos deles originados em relação à parte autora; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação e sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ). d) CONDENAR a ré a devolver em dobro à parte autora os valores descontados pela ré de seus vencimentos, com o termo inicial dos juros de mora da data da citação e da correção monetária do efetivo prejuízo; e) CONDENAR a parte vencida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 15% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA." Desta feita, acolho parcialmente os embargos de declaração para as alterações acima apontadas, devendo permanecer inalterados os demais termos da sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 30 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARINHO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARINHO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado SENTENÇA em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARINHO em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(21)