Monitória 7007191-16.2022.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7007191-16.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIOBERTO SOUZA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222 RÉU: JOSE AESIO DA SILVA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1930 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, IMOBILIARIA PRESIDENTE MEDICI LTDA, RUA JOSE VIDAL 2595 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, VANDERLEY ALVES LEAL, RUA JOSEFINA GALAFATE VENTURINE 269, - ATÉ 500/501 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-482 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7007191-16.2022.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 98.322,00 Última distribuição:16/05/2022 Vistos. Compulsando os autos, verifico que o requerente informou o falecimento do requerido VANDERLEY ALVES LEAL durante o curso do processo e requereu a habilitação de DINAIRIS BARROS DE SOUZA LEAL e DANIELLY ALVES BARROS LEAL, as quais qualifica como herdeiros/sucessores do de cujus. Consta dos autos certidão de óbito, provando o evento morte (ID 90483063 - Pág. 1). Tendo em vista que conforme informação vertida na certidão de óbito de ID 90483063 - Pág. 1, o falecido deixou bens a inventariar (presunção relativa), ficam as herdeiras intimadas para informar se fora procedido com a abertura de inventário, a fim de regularizar o polo processual em face do espólio, cuja representação caberá a inventariante. A parte requerente trouxe aos autos a qualificação constante na petição de ID 90483064: DINAIRIS BARROS DE SOUZA LEAL, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG sob o n. 431225, inscrita no CPF sob o n. 752.806.122-00, residente e domiciliada na rua Josefina Galafate Venturine, n. 269, Apto 23, bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP: 76907-482, Ji-Paraná/RO e; DANIELLY ALVES BARROS LEAL, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG sob o n. 1058694 SSP/RO, inscrita no CPF sob o n. 936.810.112-49, residente e domiciliada na rua Josefina Galafate Venturine, n. 269, Apto 23, bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP: 76907-482, Ji-Paraná/RO. Assim, CITEM-SE os herdeiros/sucessores nos termos da Decisão de ID 77332256, para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 dias. PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MORTE DO TITULAR DO DIREITO - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO - LEI 6.858/80. 1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido (STJ - REsp: 554529 PR 2003/0106159-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/06/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.08.2005 p. 242) À CPE: I) Retifique-se o polo passivo para que passe a constar as herdeiras indicadas. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VANDERLEY ALVES LEAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAIRIS BARROS DE SOUZA LEAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AESIO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PRESIDENTE MEDICI LTDA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY ALVES BARROS LEAL em 14/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE AESIO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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