Cumprimento de sentença 0000473-36.2015.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000473-36.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0000473-36.2015.8.22.0013 Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que APARECIDA MOREIRA DA SILVA demanda em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME. Defiro o pedido de id 98167563, e determino à CPE que expeça as certidões de créditos individualizadas, uma referente ao crédito da Exequente e a outra referente ao crédito de seus advogados – honorários de sucumbência. Com a expedição da certidão de crédito, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento. Ainda, não havendo outros requerimentos, desde já, determino o arquivamento sem baixa na distribuição até 13/09/2028, somente sendo desarquivado para prosseguimento da execução se forem encontrados bens do devedor (art. 921, §3º, do CPC). Advirto a parte exequente, desde logo, que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial da parte executada, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Decorrido o prazo para que o processo permaneça arquivado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sem prejuízo, havendo manifestação do exequente, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0000473-36.2015.8.22.0013. EXEQUENTE: APARECIDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Vistos. Indefiro o pedido que almeja a consulta em Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS (id 94265436), eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. O referido sistema apresenta apenas movimentações financeiras e tem natureza cadastral, informacional que elenca os relacionamentos mantidos entre as instituições participantes e os seus correntistas e/ou clientes, com os representantes legais e/ou convencionais destes (correntistas e/ou clientes), ou ainda os bens, direitos e valores envolvidos nas relações. Outrossim, a pesquisa pretendida não demonstrará a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020) Ainda, conforme decisão de id 88205128, a diligência no sistema SISBAJUD já foi realizada nos autos. No mais, mantenho a suspensão, nos termos da decisão de id 88205128. Cumpra-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 0000473-36.2015.8.22.0013. EXEQUENTE: APARECIDA MOREIRA DA SILVA, CPF nº 16239474215, RUA BELO HORIZONTE 1451 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, CNPJ nº 85031334000185, AVENIDA PRESTES MAIA 241, EDIFÍCIO MIRANTE DO VALE, 37 ANDAR, SALAS 3701/37 CENTRO - 01031-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, CNPJ nº 06886684000157, AVENIDA ABIURANA 109, LOTE 44 DISTRITO INDUSTRIAL - 69075-010 - MANAUS - AMAZONAS, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 00769627000101, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4587, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Vistos. Procedi busca junto ao sistema informatizado SNIPER, conforme extrato anexo. Procedi, ainda, a inclusão dos executados no sistema de restrição ao crédito através do SERASAJUD, conforme extrato anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de manutenção da suspensão já determinada (ID 88205128). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras-RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(42)