Cumprimento de sentença 0000473-36.2015.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000473-36.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0000473-36.2015.8.22.0013. EXEQUENTE: APARECIDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a executada Nobre Seguradora do Brasil S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou alegações de esgotamento da apólice de seguro e de inexigibilidade dos honorários advocatícios em relação ao crédito habilitado, requerendo ainda sua exclusão da execução. A parte exequente pugnou pela rejeição das alegações (ID 135248128). É breve o relato. Decido. Verifica-se dos autos que a responsabilidade da Seguradora se estende aos limites previstos na apólice, sendo certo que o valor da cobertura é individual e estabelecido por passageiro, conforme entendimento do TJRO, inclusive no âmbito dos agravos de instrumento (AI 0800724-16.2022.8.22.0000 e AI 0803753-45.2020.8.22.0000 – ID 127074509), razão pela qual o simples pagamento do valor a um passageiro afetado em sinistro não exaure a cobertura em relação aos demais, desde que ainda disponível o limite individual por pessoa, cabendo à Seguradora a comprovação de eventual esgotamento em relação à parte exequente, o que não restou demonstrado nestes autos. Constata-se ainda que, em julgamento correlatos, foi firmada a premissa de que a cobertura por danos morais na hipótese dos autos possui limite por passageiro e não global, conforme acórdão (ID 127074509). Assim, eventual pagamento feito a terceiro não tem o condão de exonerar a Seguradora da obrigação com relação aos demais beneficiários do mesmo evento, vedada a ampliação judicial dos efeitos liberatórios do pagamento que extrapolem o pacto securitário firmado e as decisões judiciais transitadas em julgado. No tocante à inexigibilidade dos honorários advocatícios pela Segurado sob a alegação de gratuidade de justiça, verifica-se que o TJRO já analisou e decidiu que, apesar do deferimento do benefício, os honorários de sucumbência continuam devidos, podendo, todavia, a sua exigibilidade restar suspensa enquanto subsistir a insuficiência dos recursos, conforme art. 98, § 3º, do CPC, não se justificando a exclusão do crédito do quadro geral de credores na liquidação extrajudicial em razão da gratuidade. Ademais, conforme precedentes (AI 0807974-95.2025.8.22.0000 – ID 126234659), o fato de a Seguradora estar em liquidação extrajudicial não lhe exime do dever de inscrição do crédito nos autos da habilitação, devendo eventual questionamento acerca do pagamento ocorrer no próprio processo concursal. Ainda, conforme autos nº 0000472-51.2015.8.22.0013, que tramita nesta vara, a executada Nobre realizou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, bem como informou que os honorários advocatícios seriam pagos mediante apresentação dos dados completos do titular do crédito (ID 135233297). Por fim, embora a conduta da executada, que reiteradamente apresenta alegações já superadas por julgamentos desta Vara e do Tribunal, seja reprovável, entendo, por ora, que não restaram presentes elementos suficientes para aplicação da multa por litigância de má-fé neste momento, principalmente diante da controvérsia jurídica anteriormente existente e já pacificada. Diante do exposto, determino à executada Nobre Segurada que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o seu efetivo cumprimento quanto à habilitação do crédito da parte exequente e dos honorários de sucumbência no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial, nos termos determinados por este Juízo e sem quaisquer restrições ao objeto do título judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 21 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:04

Publicação

01/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:53

Outras Decisões

31/03/2026, 07:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:14

Publicação

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0000473-36.2015.8.22.0013 Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a executada Nobre Seguradora se manifestou informando a impossibilidade de todo e qualquer ato executório, em razão da liquidação extrajudicial compulsória sofrida. Assim, requereu a imediata liberação de quaisquer valores constritos capazes de repercutir nos ativos financeiros, enquanto perdurar a liquidação extrajudicial (id 126234655). A parte exequente requereu a rejeição do pedido e o prosseguimento do feito (id 127074507). É breve o relato. Decido. Assiste razão à executada. O art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/1974, dispõe que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, alguns efeitos, entre eles a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Assim, tendo em vista que a seguradora executada foi condenada solidariamente com as demais executadas ao pagamento de indenização à autora, necessária a suspensão da execução requerida, tão somente contra a empresa atingida pelo regime especial de liquidação extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Gratuidade Judiciária. Indeferida. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Necessidade. Contadoria Judicial. Excesso de execução. Não configurado. Recurso parcialmente provido. O art. 18, “a”, da Lei n. 6.024/1974 dispõe que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, alguns efeitos, entre eles a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Logo, considerando que a seguradora executada foi condenada solidariamente com segurada ao pagamento de indenização à autora, necessária a suspensão da execução requerida, tão somente, contra a empresa atingida pelo regime especial de liquidação extrajudicial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803397-11.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 30/05/2024) Desse modo, indefiro o pedido de ID 125806003, ante a impossibilidade de constrição patrimonial face à executada Nobre Seguradora do Brasil S/A. Determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição até 13/09/2028. Advirto a parte exequente, desde logo, que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial da parte executada, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo requerendo a realização de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Decorrido o prazo para que o processo permaneça arquivado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

15/01/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0000473-36.2015.8.22.0013. EXEQUENTE: APARECIDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Vistos. Indefiro o pedido que almeja a consulta em Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS (id 94265436), eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. O referido sistema apresenta apenas movimentações financeiras e tem natureza cadastral, informacional que elenca os relacionamentos mantidos entre as instituições participantes e os seus correntistas e/ou clientes, com os representantes legais e/ou convencionais destes (correntistas e/ou clientes), ou ainda os bens, direitos e valores envolvidos nas relações. Outrossim, a pesquisa pretendida não demonstrará a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020) Ainda, conforme decisão de id 88205128, a diligência no sistema SISBAJUD já foi realizada nos autos. No mais, mantenho a suspensão, nos termos da decisão de id 88205128. Cumpra-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 0000473-36.2015.8.22.0013. EXEQUENTE: APARECIDA MOREIRA DA SILVA, CPF nº 16239474215, RUA BELO HORIZONTE 1451 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADOS: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, CNPJ nº 85031334000185, AVENIDA PRESTES MAIA 241, EDIFÍCIO MIRANTE DO VALE, 37 ANDAR, SALAS 3701/37 CENTRO - 01031-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, CNPJ nº 06886684000157, AVENIDA ABIURANA 109, LOTE 44 DISTRITO INDUSTRIAL - 69075-010 - MANAUS - AMAZONAS, SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 00769627000101, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4587, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Vistos. Procedi busca junto ao sistema informatizado SNIPER, conforme extrato anexo. Procedi, ainda, a inclusão dos executados no sistema de restrição ao crédito através do SERASAJUD, conforme extrato anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de manutenção da suspensão já determinada (ID 88205128). Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras-RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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