Execução de Título Extrajudicial 7013206-96.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013206-96.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013206-96.2021.8.22.0014. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A., ALAMEDA PEDRO CALIL 43 VILA DAS ACÁCIAS - 08557-105 - POÁ - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: REU: MATEUS ALVES FERREIRA, CPF nº 03049118105, RUA JOSÉ DE ALENCAR 1000, CS CENTRO (S-01) - 76980-208 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PIERO FILIPI DE CARVALHO LIMA, OAB nº RO6297A Valor da causa: R$ 30.504,55 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Indefiro o retro pedido. No presente caderno processual verifica-se que o réu não apresentou resistência injustificada ao andamento do processo, bem como vem cooperando para a localização do veículo conforme documentos colacionados nos Ids. n.°87587933, n.°87587928 e n.°87587927. É certo que em se tratando de alienação fiduciária não pode o alienante promover a venda do veículo alienado a terceiro, sem a anuência do banco credor, sendo nulo o contrato de compra e venda avençado, visto que efetivado por quem não possuía a propriedade do bem. Outrossim, a ação de busca e apreensão, disciplinada pelo Decreto-Lei 911/69, prevê a possibilidade ao credor de que, caso não seja encontrado o bem alienado ou este não se encontre na posse do devedor, opte pela conversão, nos mesmos autos, da referida lide em ação de execução, oportunidade em que poderão ser penhorados bens do devedor, a fim de que ocorra a satisfação da dívida: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Da leitura dos supramencionados dispositivos legais, observa-se que o insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação hercúlea ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, devendo, apenas, colaborar com as informações que possui à sua disposição. Ao contrário, cabe ao credor a faculdade de escolher pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69, a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. Destaca-se, inclusive, que a eventual inadimplência do devedor se trata de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo banco. Posto isso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS ALVES FERREIRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/01/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(18)