Procedimento Comum Cível 7006172-15.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006172-15.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006172-15.2022.8.22.0021. AUTOR: LEONIR PASQUALI MEIRELES ADVOGADO DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA AUTOR: LEONIR PASQUALI MEIRELES, CPF nº 30859409287, RUA HELENO DE ANDRADE 1186 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, - DE 2263 AO FIM - LADO ÍMPAR MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Direito de Imagem, Empréstimo consignado Cuida-se de ação ordinária, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário. No dia 16/12/2022, ao retirar um extrato da sua conta bancária no Banco Caixa, a Autora constatou que havia um crédito consignado no valor de R$ 8.762,38 (oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) em sua conta corrente, e, 8.762,38 (oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) em sua conta poupança. Ocorre que, tal empréstimo consignado não foi solicitado e tão pouco é conhecido pela Autora. Tendo em vista que não solicitou ou autorizou a contratação, bem como, junta anexo devolução dos valores depositados. Após a constatação da irregularidade, a Autora consultou seu aposento no site “MeuINSS” e constatou que o numerário havia sido lançado pelo Réu, no dia 07/12/2022, através dos contratos de empréstimo nº 010118587242 e 010118587604. Neste ponto é importante ressaltar que a Autora tentou, entrar em contato com o Réu através de ligações, solicitação pelo site oficial, e-mails, porém sempre sem sucesso. Através dos documentos que seguem, pode-se constatar que a Autora jamais quis realizar qualquer empréstimo consignado, o que foi desrespeitado pelo Réu ao realizar uma contratação sem qualquer anuência da Autora. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, requereu a retificação do polo passivo, bem como pugnou pela improcedência da inicial, apresentou contrato virtual. Impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato, aduz que jamais solicitou qualquer serviço junto a requerida. Citada, a parte ré Banco BMG apresentou contestação alegando que a autora obteve empréstimo, sendo a cobrança da dívida mero exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos. O banco-réu apresentou elementos informáticos que contêm dados específicos do momento da contratação, a qual se operou por meio de aplicativo do banco. Deve ser destacado, ainda, que o banco possui uma foto pessoal da autora ("selfie") tirada no momento das contratações e, também, fotos do seu documento pessoal (RG). A jurisprudência dos Colégios Recursais pátrios tem exigido, para a validação do consentimento via assinatura eletrônica, a referência à geolocalização, identificação do aparelho celular, bem como biometria facial, todos existentes no caso: "Declaratória de inexigibilidade de débito Saque em cartão de crédito consignado Contrato realizado por chamada de vídeo Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação do aparelho. celular da chamada e geolocalização - Consentimento suficiente Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível0001061-13.2021.8.26.0695; Relator (a): Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; ÓrgãoJulgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Anexodos Juizados Especiais Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022)". Outrossim, é importante ressaltar que adentrando a forma dos contratos eletrônicos realizados atualmente pelas empresas, com a transmissão da internet, é inteligível a facilidade trazida para as contratações de seus produtos e serviços, gerando uma inovadora tendência na formalização dos negócios jurídicos. In casu, infere-se que a utilização da biometria facial, permite a autenticação das partes contratantes com determinado grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital. Ela se tornou um meio fácil, moderno e seguro de autenticação tendo em vista a utilização dos smartphones por muitos usuários. Pontua-se, ainda, que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática atual das instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibi a ação de fraudadores. Ainda quanto a forma contratual, descreve o disposto no art. 411, inciso II do Código de Processo Civil que os documentos devem ser considerados autênticos quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei". A respeito do requisito da forma contatual, sobressai que o fato de não existir contrato impresso com a assinatura física das partes é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, tendo em vista que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de provas, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), presumindo-se a boa-fé que rege todos as relações contratuais. Nesse diapasão, e maneira do referido contrato, já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Veja-se: "[...] Diante das informações prestadas pelo banco réu, que geraram verossimilhança da efetiva contratação pessoal, pelo autor, de operação de portabilidade, cabia ao autor infirmar os elementos de prova trazidos pela parte contrária, o que não fez. Com efeito, limitou-se a alegar a ausência de documento assinado, mas no caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não existe exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. [...]" (TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21). Todavia, não obstante o quanto acima exposto, que bem deixou claro a ausência de responsabilidade civil do banco nos fatos narrados na inicial (contratação do empréstimo), entendo que as circunstâncias em que os fatos ocorreram e, principalmente, aquelas pessoais da parte autora autorizam o desfazimento do negócio. As provas trazidas pela autora são frágeis para demonstração conclusiva de que houve ato ilícito atribuído à instituição financeira ré (CPC, art. 373, I). Declarar a inexigibilidade da dívida ensejaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o requerido. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, em razão da comprovação de hipos Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa 3.2 Caso nada mais seja requerido, arquivem-se. 4. Retifique-se o polo passivo conforme requerido na contestação. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ EDITAL E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIR PASQUALI MEIRELES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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