Cumprimento de sentença 7030927-76.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7030927-76.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7030927-76.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: A. C. A. D. O., ELI DE OLIVEIRA PAES, MARIA CLEONICE DE ALMEIDA LIMA, JORGE CORREIA LIMA, JANDERSON DE ALMEIDA LIMA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Cumpra-se integralmente Despacho contido em ID 87899629. Prazo: 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Indefiro o pedido de ID 87687359, pois não há infringência ao princípio da causalidade, pois os debates em relação a apuração do quantum debeatur, objeto deste feito, é decorrência lógica processual, que no fim, ambos anuíram ao valor correto. Defiro pedido de ID 91745966, pois é cristalizado neste feito, a condição de deficiência da parte Ozéias Almeida Lima, faço isso com base na Resolução Nº290/2023-TJRO, artigo 29, §1º In verbis: Art. 29. Na vigência do REGIME ESPECIAL, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao QUÍNTUPLO daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. À CPE para que cumpra-se as devidas determinações. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALICE CAROLINE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(39)