Cumprimento de sentença 7030927-76.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7030927-76.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7030927-76.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTES: JORGE CORREIA LIMA, MARIANA 9438, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO, TUCANOS 460, CASA JARDIM DAS PALMEIRA - 76876-396 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JANDERSON DE ALMEIDA LIMA, PADRE CHIQUINHO 2604, INEXISTENTE LIBERDADE - 78900-970 - NÃO INFORMADO - ACRE, MARIA CLEONICE DE ALMEIDA LIMA, RUA DOURADO, - DE 4672/4673 AO FIM LAGOA - 76812-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELI DE OLIVEIRA PAES, RUA DOURADO, - DE 4672/4673 AO FIM LAGOA - 76812-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A. C. A. D. O., AVENIDA SÃO LUIZ 1035 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366, IASMIN TABOSA DE MENDONCA, OAB nº RO8729, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Primeiramente cumpre esclarecer que os valores que originaram os precatórios referem-se a condenação por danos morais (sentença de id. 6844242, fl. 03), o qual foi confeccionado conforme id. 115729183. As verbas indenizatórias deste processo têm finalidade específica de reparar perdas e danos, sem acréscimo patrimonial proveniente de riqueza nova. Na verdade, tais valores visam retornar ao status quo ante ao evento danoso, sendo nitidamente indenizatórias, sobre a qual não incide o Importo de Renda ou outros tributos. Cumpre mencionar que o Código Tributário Nacional declara que o fato gerador do IR é uma "aquisição econômica ou jurídica decorrente de lucro", sendo que a natureza da verba a ser paga por meio de precatório é nitidamente indenizatória. Por fim, corroborando com entendimento deste Juízo, a jurisprudência do e. STJ é no sentido de que as verbas indenizatórias não devem compor o cálculo do IPRF, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp n. 1.606.518/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Ademais, a Súmula 498, do e. STJ prescreve que “não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. Assim, as verbas constantes em precatórios expedidos não estão sujeitos a incidências de destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. A CPE encaminhe cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Após, regulado o precatório perante o e. TJRO, arquivem-se até liquidação. Em seguida, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 11 de março de 2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

12/03/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7030927-76.2016.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTES: JORGE CORREIA LIMA, MARIANA 9438, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO, TUCANOS 460, CASA JARDIM DAS PALMEIRA - 76876-396 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JANDERSON DE ALMEIDA LIMA, PADRE CHIQUINHO 2604, INEXISTENTE LIBERDADE - 78900-970 - NÃO INFORMADO - ACRE, MARIA CLEONICE DE ALMEIDA LIMA, RUA DOURADO, - DE 4672/4673 AO FIM LAGOA - 76812-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELI DE OLIVEIRA PAES, RUA DOURADO, - DE 4672/4673 AO FIM LAGOA - 76812-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A. C. A. D. O., AVENIDA SÃO LUIZ 1035 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Por meio do despacho de id. 97977686 determinou-se a retificação do precatório do credor OZÉIAS ALMEIDA LIMA Lima para a condição de caráter alimentar e pagamento com preferência, nos termos do § 2º do art. 100 da CF/88. O Exequente noticiou (id.99478109) que seu precatório não havia sido retificado. O Estado de Rondônia informou que a pensão especial a Sra. ELI DE OLIVEIRA PAES, genitora de A. C. A. D. O., foi reativada em Junho/2023, por intermédio do Processo 0020.006666/2023-38 (id. 100368390). Certidão da CPE, exarada no id. 100560123, certificando a retificação do precatório. Nesta certidão, atestou-se, ainda, a necessidade da juntada dos cálculos individualizados de cada credor. Sobreveio despacho no id. 101487718, em que se determinou a intimação de ELI DE OLIVEIRA PAES e A. C. A. D. O., representadas por seu advogado/procurador, para apresentarem uma planilha de cálculos detalhada para cada credor individualmente. Quanto aos exequentes JÂNDERSON DE ALMEIDA LIMA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO e OSEIAS ALMEIDA LIMA, que estão habilitados no crédito de MARIA CLEONICE e são beneficiários da justiça gratuita, assistidos pela Defensoria Pública, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização e ao desmembramento das quantias de forma individualizada para cada um dos mencionados exequentes. Os cálculos de JÂNDERSON DE ALMEIDA LIMA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO e OSEIAS ALMEIDA LIMA, foram juntados em id. 104113796 e devidamente intimados, os exequentes anuíram com os valores apresentados pelo contador judicial, por meio da petição de id. 104702905, pugnando que os créditos inscritos como preferenciais. As exequentes ELI DE OLIVEIRA PAES e A. C. A. D. O. colacionaram seus cálculos em id.104180685. Intimado sobre os cálculos, o ESTADO DE RONDÔNIA anuiu com os valores apresentados por JÂNDERSON DE ALMEIDA LIMA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO e OSEIAS ALMEIDA LIMA, mas discordou em relação aos valores propostos pelos exequentes Eli de Oliveira Paes e A. C. A. D. O., onde aduziu uma diferença desfavorável ao Estado no valor de R$ 85.111,41, sendo devido, pois, apenas o valor de R$ 179.731,09. Os Exequentes ELI DE OLIVEIRA PAES e A. C. A. D. O. foram intimadas (id. 106417842) para manifestação sobre a impugnação apresentada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, contudo quedaram-se inertes. Os autos foram remetidos a contadoria judicial, que, em resposta (id. 107899865), solicitou seja esclarecido se a importância possivelmente paga (item 2), deverá ser descontada do cálculo, visto que não há certidão nos autos sobre a intimação ou decurso do prazo para manifestação das demais partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os exequentes JÂNDERSON DE ALMEIDA LIMA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO e OSEIAS ALMEIDA LIMA e o executado concordaram com a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, homologo a planilha de cálculos de id. 104113796 como representativa dos valores devidos aos exequentes. Esses valores deverão ser utilizados para instruir o precatório, que deverá ter caráter alimentar, a ser expedido/remetido antes de os autos irem para a contadoria. Quanto a ELI DE OLIVEIRA PAES e A. C. A. D. O., determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para que sejam realizados os cálculos, observando-se a exclusão das parcelas que já foram pagas a essas exequentes. A contadoria tem o prazo de 30 dias para apresentar tais cálculos. Com a apresentação dos cálculos, conceda-se vista às partes pelo prazo de 05 dias para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 22 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7030927-76.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: A. C. A. D. O., ELI DE OLIVEIRA PAES, MARIA CLEONICE DE ALMEIDA LIMA, JORGE CORREIA LIMA, JANDERSON DE ALMEIDA LIMA, DEIZIANE DE ALMEIDA LAUREANO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: RENAN ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO9366, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Cumpra-se integralmente Despacho contido em ID 87899629. Prazo: 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Indefiro o pedido de ID 87687359, pois não há infringência ao princípio da causalidade, pois os debates em relação a apuração do quantum debeatur, objeto deste feito, é decorrência lógica processual, que no fim, ambos anuíram ao valor correto. Defiro pedido de ID 91745966, pois é cristalizado neste feito, a condição de deficiência da parte Ozéias Almeida Lima, faço isso com base na Resolução Nº290/2023-TJRO, artigo 29, §1º In verbis: Art. 29. Na vigência do REGIME ESPECIAL, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao QUÍNTUPLO daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. À CPE para que cumpra-se as devidas determinações. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/06/2023, 00:00

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