Execução Fiscal 7005010-53.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7005010-53.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7005010-53.2020.8.22.0021. autora: MUNICIPIO DE BURITIS Advogado: PROCURADOR MUNICIPAL Parte requerida: TRANSPORTADORA ALPHA LTDA - ME e outros (2) Responsável pelas custas: Justiça gratuita. DESPACHO: " DECISÃO Citação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário - Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76.880-000 - Fone:(69) 3238-2910 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias CITAÇÃO DE: Nome: TRANSPORTADORA ALPHA LTDA - ME Endereço: AV. FOZ DO IGUAÇU, 1614, SETOR 03, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Nome: HELIO ROBERTO DA SILVA Endereço: AGF Centro, 2757, AV. CARLOS GOMES, PRINCESA ISABEL, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76969-074 Nome: MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: FOZ DO IGUACU, 1614, SETOR 02, SETOR 02, Buritis - RO - CEP: 76873-082 FINALIDADE: CITAR a Parte Requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo contestação no prazo legal, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão aceitos pela mesma como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 256 e 257 inciso II do NCPC. Classe: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos. Sobreveio pedido da parte exequente para a realização da citação por edital (ID Num. 84289202 - Pág. 1). Quanto ao pedido de citação por edital, registre-se que na execução fiscal é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Defiro o pedido de citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma requerida, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. II.1 - Deverá o Cartório publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 1 de fevereiro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito" Buritis, 28 de março de 2023. WANDERLEY JOSÉ CARDOSO Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de #Não preenchido#.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(18)