Execução de Título Extrajudicial 0009818-04.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009818-04.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0009818-04.2011.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 Parte requerida: EXECUTADOS: ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS, ANDRES FERNANDES DIAS, DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELENIR AVALO, OAB nº RO224A DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais dos devedores com os seus empregadores, até a satisfação do crédito no valor de R$ 36.454,83. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido nos endereços abaixo, determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$36.454,83), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Seguem os órgãos empregadores que deverão cumprir esta decisão. 1) perante a Nestlé, com relação aos rendimentos do executado ANDRES FERNANDES DIAS - CPF: 528.292.272-04; 2) perante a Câmara Municipal com relação aos rendimentos da executada ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 013.227.982-73; 3) perante a Alpha Comércio Representações e Serviços, com relação aos rendimentos do executado GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS - CPF: 683.756.972-49; Intime-se pessoalmente os executados, caso não tenham advogado ou estejam sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. A parte exequente deverá se atentar para o fato de que a ordem de penhora foi dada considerando o valor integral da dívida de modo que, recebido o valor pleiteado, caberá a parte exequente informar o adimplemento nos autos para que seja determinada a suspensão de eventuais descontos que ultrapassem o montante devido. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: 1) Rua da Beira, 6671, lado e fundos, sala A, armazém 1, Lagoa, CEP 76812-003 (filial da Nestlé) 2) Câmara Municipal de Porto Velho – R. Belém, 139 - Embratel, Porto Velho - RO, 78905-210 | Contato do Departamento De Recursos Humanos: 3217-8006; 99361-1355; 3) Alpha Comércio Representações e Serviços: Avenida Sete De Setembro, 1083 Sala34 Galeria Central – Centro, Porto Velho (RO). ANDRES FERNANDES DIAS: Avenida Lauro Sodré, 2300, São João Bosco, CEP 76.803-660, Porto Velho-RO. GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS: Avenida Carlos Gomes, 1235, Centro, CEP 76801-123, Porto Velho-RO. Porto Velho/RO, 20 de julho de 2023, Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

21/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRES FERNANDES DIAS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRES FERNANDES DIAS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(21)