Execução de Título Extrajudicial 0009818-04.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009818-04.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0009818-04.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 EXECUTADOS: ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS, ANDRES FERNANDES DIAS, DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Defiro o requerimento de ID 126712250. 1. Efetuou-se a pesquisa de relações via sistema SNIPER, conforme requerido, cujo comprovante segue anexo. Informa-se que o espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. 2. Para fins de levantamento da quantia penhorada, expeço, nesta data, alvarás eletrônicos de transferência em favor da parte exequente, relativamente ao crédito principal, e de seu patrono, quanto aos honorários advocatícios fixados nos presentes autos. As transferências serão realizadas para as contas bancárias indicadas no ID 126712250, devendo a conta judicial ser integralmente zerada. Ressalto que a transferência poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá ser relatado o ocorrido nos autos. 3. Expeça-se ofício à Câmara Municipal de Porto Velho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca de eventuais vínculos funcionais/contratuais, remunerações e créditos existentes em favor das partes executadas. 4. Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito, com o devido abatimento dos valores transferidos, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 6 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 0009818-04.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 EXECUTADOS: ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS, ANDRES FERNANDES DIAS, DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Em razão do elevado lapso temporal desde a última atualização do débito (maio de 2023 – ID 93320534), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores penhorados diretamente para sua conta, em observância ao princípio da economia processual. Quanto ao requerimento de juntada dos comprovantes dos descontos efetuados na remuneração de ANDRESSA VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA, verifica-se, conforme ofício n. 54/2025/DFP/DRH/CMPV, encaminhado pela Câmara Municipal de Porto Velho/RO, que houve o desconto de 6 (seis) parcelas no valor de R$637,13 cada, referentes aos meses de outubro de 2023 a março de 2024. Assim, fica a parte exequente intimada para justificar a pertinência da expedição de outro ofício à Câmara Municipal. Por fim, relativamente ao requerimento de utilização do sistema SNIPER, no mesmo prazo, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias à realização da diligência. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0009818-04.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 EXECUTADOS: ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS, ANDRES FERNANDES DIAS, DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, DEFIRO o requerimento de ID 120494004. Nesta data, efetuou-se pesquisa de vínculo laboral ou previdenciário, via sistema PREVJUD, junto aos CPFs informados. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. Após a liberação de acesso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. No mais, expeça-se ofício para a Câmara Municipal de Porto Velho/RO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a regularidade dos descontos determinados por este Juízo no benefício previdenciário de ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 013.227.982-73. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e, caso queira, manifestação. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 18 de junho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009818-04.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 EXECUTADOS: ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS, ANDRES FERNANDES DIAS, DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE PORTO VELHO em face de ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada/excipiente ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade (ID 105509286), alegando, em resumo, que a sua assinatura nos cheques n. 0850024 e 850025 foi grosseiramente falsificada. Por isso, defende a inexistência/nulidade dos títulos extrajudiciais que fundamentam a presente execução e, por consequência, a extinção do processo executivo. Intimada, a parte exequente/excepta apresentou impugnação (ID 112572245). É o essencial, decido. Como é notório em âmbito jurídico, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, criado pela literatura jurídica e plenamente aceito pela jurisprudência, que tem por objetivo obstar o prosseguimento de uma execução nitidamente nula, conferindo ao executado a possibilidade de defender-se, em qualquer momento da execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Ademais, é assente na jurisprudência nacional que, pela natureza da exceção de pré-executividade, não é cabível a discussão de questões que demandem dilação probatória. Nesse sentido, dispõe o enunciado n.º 393 da Súmula do STJ que: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De igual modo entende o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, veja-se: “Agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Nulidade na CDA. Não ocorrência. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória e, quando ausentes as provas acerca do direito pleiteado e a aplicação da legislação pertinente aos juros e correção monetária, inexiste nulidade a ser declarada. Recurso não provido. (TJRO - Agravo de instrumento: 0805959-95.2021.8.22.0000, Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, 1ª Câmara Especial, Data de Julgamento: 29/11/2021)” (grifo nosso). Dessa forma, o direito pleiteado deve ser evidente, conhecível de plano, sem necessidade de dilação probatória. A parte excipiente fundamenta o seu pedido em uma suposta fraude na assinatura dos cheques que originaram a demanda. Com efeito, tal discussão não é cabível por meio do presente meio de defesa, sendo, à evidência, necessário que por meio de perícia grafotécnica a validade da assinatura seja contestada. Outrossim, trata-se de matéria preclusa, já decidida nos autos n.º 0014669-86.2011.8.22.0001, embargos à execução que foi julgado improcedente. Desse modo, é manifesto que deve ser rejeitado o pedido da parte excipiente. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada/excipiente e por conseguinte determino o prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2086775/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, Data de Julgamento: 26/02/2024). Com relação ao pedido da parte exequente de expedição de ofício ao INSS/Prevjud (ID 101319097), intime-a para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas necessárias para o cumprimento da diligência. Com o pagamento, desde logo defiro o pedido, devendo a CPE juntar a resposta da pesquisa nos autos e, na sequência, intimar a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Outrossim, defiro o pedido de intimação da sócia da empresa Alpha Comercio LTDA, empregadora da parte executada Gerson, por meio do aplicativo WhatsApp (ID 101840119). Instrua-se o mandado com cópia do ID 99783892 e ID 93552466. Nome: Natali Maria Silva Brito Tadei. Contato telefônico: (69) 9 9213-6545. O cumprimento da diligência fica condicionado ao pagamento das custas da diligência. O(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência deverá adotar as cautelas necessárias no cumprimento da diligência, conforme dispõe a Resolução nº 354/20 do CNJ c/c Ato Conjunto nº. 026/2022-PR-CGJ e a jurisprudência sedimentada do STJ (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 22/02/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 17 de fevereiro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0009818-04.2011.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 Parte requerida: EXECUTADOS: ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS, ANDRES FERNANDES DIAS, DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELENIR AVALO, OAB nº RO224A DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Parte Vistos. Consta dos autos que foi deferida a penhora no salário dos 03 executados, conforme o exposto a seguir (id. 93552466): 1) perante a Nestlé, com relação aos rendimentos do executado ANDRES FERNANDES DIAS - CPF: 528.292.272-04; 2) perante a Câmara Municipal com relação aos rendimentos da executada ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 013.227.982-73 e 3) perante a Alpha Comércio Representações e Serviços, com relação aos rendimentos do executado GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS - CPF: 683.756.972-49. Há notícia de que a Câmara Municipal e a Broke Norte foram intimadas (id. 96472654), restando pendente a intimação de Alpha Comércio. Os executados Andrés e Andressa também não foram intimados, embora seja importante consignar que Andressa está devidamente representada por advogado. Em ato contínuo, BROKE NORTE apresentou manifestação no processo informando que ANDRES FERNANDES DIAS foi seu funcionário durante o período de 03/05/2016 a 09/10/2017, todavia, não possui qualquer vínculo com a peticionária atualmente (id. 96717856). Posteriormente, a exequente se peticionou requerendo a intimação da sócia da empresa ALPHA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Sra NATALI MARIA SILVA BRITO, para que dê cumprimento à ordem de penhora. Em seguida, sobreveio notícia de que os descontos no contracheque de ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA estão sendo realizados (id. 97226063). Feito esse breve resumo a fim de visualizar melhor as pendências e facilitar futura análise, determino a expedição de mandado de intimação de Alpha Comércio Representações e Serviços, na pessoa de sua sócia NATALI MARIA SILVA BRITO, nos termos da decisão de id. 93552466. A parte exequente deverá se atentar para o fato de que a penhora no salário de Andres Fernandes não foi realizada ante a ausência de vínculo empregatício, conforme o acima exposto, razão pela qual deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito com relação a esse executado. Intime-se, Expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO ADITAMENTO ALPHA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES por meio de sua sócia a NATALI MARIA SILVA BRITO - CPF: 990.482.482-72, no endereço Rua Padre Ângelo Cerry, 2122, São João Bosco, Centro – Porto Velho/RO. GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS: Avenida Carlos Gomes, 1235, Centro, CEP 76801-123, Porto Velho-RO. terça-feira, 12 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0009818-04.2011.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 Parte requerida: EXECUTADOS: ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS, ANDRES FERNANDES DIAS, DIAS & NASCIMENTO LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELENIR AVALO, OAB nº RO224A DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais dos devedores com os seus empregadores, até a satisfação do crédito no valor de R$ 36.454,83. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido nos endereços abaixo, determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$36.454,83), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Seguem os órgãos empregadores que deverão cumprir esta decisão. 1) perante a Nestlé, com relação aos rendimentos do executado ANDRES FERNANDES DIAS - CPF: 528.292.272-04; 2) perante a Câmara Municipal com relação aos rendimentos da executada ANDRESSA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 013.227.982-73; 3) perante a Alpha Comércio Representações e Serviços, com relação aos rendimentos do executado GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS - CPF: 683.756.972-49; Intime-se pessoalmente os executados, caso não tenham advogado ou estejam sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. A parte exequente deverá se atentar para o fato de que a ordem de penhora foi dada considerando o valor integral da dívida de modo que, recebido o valor pleiteado, caberá a parte exequente informar o adimplemento nos autos para que seja determinada a suspensão de eventuais descontos que ultrapassem o montante devido. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: 1) Rua da Beira, 6671, lado e fundos, sala A, armazém 1, Lagoa, CEP 76812-003 (filial da Nestlé) 2) Câmara Municipal de Porto Velho – R. Belém, 139 - Embratel, Porto Velho - RO, 78905-210 | Contato do Departamento De Recursos Humanos: 3217-8006; 99361-1355; 3) Alpha Comércio Representações e Serviços: Avenida Sete De Setembro, 1083 Sala34 Galeria Central – Centro, Porto Velho (RO). ANDRES FERNANDES DIAS: Avenida Lauro Sodré, 2300, São João Bosco, CEP 76.803-660, Porto Velho-RO. GERSON NASCIMENTO VINHORQUIS: Avenida Carlos Gomes, 1235, Centro, CEP 76801-123, Porto Velho-RO. Porto Velho/RO, 20 de julho de 2023, Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

21/07/2023, 00:00

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