Execução Fiscal 7009948-90.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009948-90.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SG SUPERMERCADO LTDA. O feito foi distribuído em 31/08/2016, oportunidade em que foi recebido e determinada a citação da parte executada (ID 5803183). Citada a executada em 13/10/2016 (ID 6551416). Determinada a suspensão do feito em 20/08/2017, ante o parcelamento (ID 12462939). Em 06/12/2018, foi determinado o arquivamento do feito (ID 23268743). Em 12/08/2019, sobreveio informação de inadimplemento do parcelamento (ID 29760520). Realizadas diligências via BACENJUD e RENAJUD (ID 34656197). Determinada nova suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 14/07/2020, conforme ID 42549836. EM 03/12/2020, foi realizada nova diligência via BACENJUD (ID 52114571). O feito foi arquivado em 18/12/2021. Deferida penhora no rosto dos autos em 03/02/2022 (ID 67659754). Uma vez infrutífera a penhora retro, foi determinada nova suspensão em 10/03/2023, conforme decisão ID 88106241. Realizada nova diligência via SISBAJUD, a qual foi infrutífera, conforme ID 92547007. Requerida a realização de diligência via CNIB (ID 93798087), o que foi indeferido, o que foi indeferido, conforme ID 94202571. Embargos de declaração ID 95234480, os quais não foram conhecidos, conforme ID 96740434. A parte exequente opôs novos embargos de declaração (ID 97610061). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese, concernente em continuar a realização infindável de diligências em juízo, mesmo após as inúmeras determinações de suspensões e arquivamento dos autos. Aliás, o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução se justifica apenas se comprovada a existência de patrimônio expropriável da parte executada, o que não aconteceu, já que a exequente pleiteia a realização de diligência sem comprovar potencial efetividade da medida. Consigno que o processo não pode tramitar ad eternum no interesse do exequente, causando tumulto na unidade, ainda mais tendo em vista que os processos de execução consistem nos maiores gargalos do Poder Judiciário. Os vetores normativos emanados dos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade da execução também devem nortear a condução pelo magistrado dos processos que estão sob seu crivo, sendo razoável, no caso concreto, a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, em sendo esgotadas as tentativas de constrição patrimonial do devedor, ao Juízo cabe promover o andamento do feito, com a consequente suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, o que já aconteceu inúmeras vezes, conforme se extrai do relatório acima. Verifico que a parte exequente vem opondo resistência injustificada ao cumprimento da determinação de arquivamento dos autos, já que tem promovido o desarquivamento sem comprovar patrimônio expropriável da parte executada. Assim, por mais que se examine a decisão embargada ID 94202571, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão ID 94202571, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. 1. Após, determino a continuidade do arquivamento, nos termos da decisão ID 23268743, ao fim do qual a parte exequente deverá ser intimada para manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Advirto, mais uma vez, que descumprimento injustificado da presente decisão configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, nos termos do art. 77, §1º, do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SG SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 34748558000252, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 28/08/2023 contra a decisão de ID 94202571, publicada em 07/08/2023. Pois bem. Como é cediço, o prazo para interposição dos Embargos de Declaração, na sistemática processual em vigor, é de cinco dias (CPC, artigo 1.023). O artigo 183 do CPC preconiza que: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” Nada obstante isso, a Fazenda Pública embargante não observou o prazo para recorrer. Logo, extemporâneos os aclaratórios interpostos após o transcurso do decêndio legal da intimação do decisum. No vertente caso, publicado o decisum embargado em 07/08/2023 (segunda-feira), a contagem do prazo para interposição dos aclaratórios iniciou-se em 08/08/2023 (terça-feira), exaurindo-se em 22/08/2023 (terça-feira). Ocorre que, os Embargos de Declaração só foram protocolizados em 28/08/2023 (ID 95234480), portanto, extemporaneamente, mesmo considerando o prazo em dobro a que a parte faz jus. Desta forma, NÃO CONHEÇO dos Embargos por intempestivos. Cumpra-se a decisão ID 94202571. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de SG SUPERMERCADOS LTDA. O feito foi ajuizado em 31/08/2016 e, até o momento, não houve a satisfação do crédito perquirido pelo exequente, oportunidade em que este pugnou pela indisponibilidade de bens via CNIB (ID 94006472). Vieram os autos conclusos. 1. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens, de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Sobre o tema, importante colacionar a seguinte ementar de julgado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 do STJ).2. Ressalta-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. 5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (Destaquei) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 2. Ante a ausência de medidas expropriatória aptas a satisfazer o crédito executado, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a escrivania certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. 4. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento somente se comprovada a existência de bens à penhora livres e desembaraçados, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. 5. Observe-se ainda a CPE o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas ao Procurador Estadual para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. Vistas à exequente apenas para ciência desta decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO Ariquemes, 4 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SG SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 34748558000252, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de março de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

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