Execução Fiscal 7009948-90.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009948-90.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SG SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 34748558000252, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE GONCALVES DA SILVA, CPF nº 06606270278, AVENIDA GUANABARA 1246, - DE 1229/1230 A 1644/1645 VALPARAÍSO - 76908-712 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, BENEDITA CANDIDA DA SILVA, CPF nº 08001561291,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADILMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, sob o fundamento, em síntese, de que é parte ilegítima para figurar na presente execução e, portanto, o redirecionamento da execução para sua pessoa é indevido. Alega também nulidade da certidão da dívida ativa, por aplicação de juros e correção superiores ao devido. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 109431427), alegando a impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade para análise da matéria suscitada, devendo assim, ser rejeitada. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que no caso em liça as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Ademais, o próprio STJ ao firmar a tese do Tema 108 estabeleceu que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Também prejudicada a tese da aplicação de juros e correção em patamar superior. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À vista da nova sistemática processual, que consagra a regra da instrumentalidade das formas, é julgada válida a juntada da procuração, ainda que após o ajuizamento da exceção de pré-executividade, julgando-se regular a representação processual da parte executada, com suporte nos arts. 103 c/c 244 do CPC. 2. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. A não localização da pessoa jurídica executada no endereço constante da CDA não autoriza, por si só, a conclusão de que houve o encerramento irregular da empresa. Por conseguinte, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, em aplicação da Súmula 435 do STJ e consequente redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na origem são invertidos e majorados, com amparo no §11 do art. 85 do CPC, para condenar o Agravado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ( Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019.) Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SG SUPERMERCADOS LTDA, JOSE GONCALVES DA SILVA, BENEDITA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SG SUPERMERCADO LTDA. O feito foi distribuído em 31/08/2016, oportunidade em que foi recebido e determinada a citação da parte executada (ID 5803183). Citada a executada em 13/10/2016 (ID 6551416). Determinada a suspensão do feito em 20/08/2017, ante o parcelamento (ID 12462939). Em 06/12/2018, foi determinado o arquivamento do feito (ID 23268743). Em 12/08/2019, sobreveio informação de inadimplemento do parcelamento (ID 29760520). Realizadas diligências via BACENJUD e RENAJUD (ID 34656197). Determinada nova suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 14/07/2020, conforme ID 42549836. EM 03/12/2020, foi realizada nova diligência via BACENJUD (ID 52114571). O feito foi arquivado em 18/12/2021. Deferida penhora no rosto dos autos em 03/02/2022 (ID 67659754). Uma vez infrutífera a penhora retro, foi determinada nova suspensão em 10/03/2023, conforme decisão ID 88106241. Realizada nova diligência via SISBAJUD, a qual foi infrutífera, conforme ID 92547007. Requerida a realização de diligência via CNIB (ID 93798087), o que foi indeferido, o que foi indeferido, conforme ID 94202571. Embargos de declaração ID 95234480, os quais não foram conhecidos, conforme ID 96740434. A parte exequente opôs novos embargos de declaração (ID 97610061), o quais foram recebidos, mas não acolhidos, conforme decisão ID 97860262. Deferida a diligência via CNIB em sede de agravo de instrumento (ID 98884442). Promovida a indisponibilidade de bens da executada pessoa jurídica, conforme ID 101736879. Deferido o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada (ID 102205011). Infrutíferas as tentativas de citação dos sócios executados, mesmo após a realização de duas buscas de endereço. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A diligência via CNIB foi realizada, conforme consta no ID 101736879. Realizadas novas diligências de buscas de endereço dos executados mesmo após a realização de duas buscas de endereço, concluo pelo esgotamento das tentativas de localização dos sócios executados. Assim, considerando que os executados BENEDITA CÂNDIDA DA SILVA e JOSÉ GONÇALVES DA SILVA encontram-se em lugar incerto e não sabido, com a permissão inserta nos art. 7º, inciso I e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80, DEFIRO o pedido ID 105850528, para serem eles citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital, sem apresentação de defesa nos autos, NOMEIO, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial, oportunidade em que os autos deverão ser remetidos à DPE para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, à parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Como é cediço, o regramento previsto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos que demandam execuções fiscais. Isso porque a especialidade da Lei de Execuções Fiscais demanda rito específico e incompatível com a previsão do CPC. Nesse sentido, é exatamente o teor do Enunciado nº 53 da ENFAM, veja-se: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Demais disso, noto que a Certidão do oficial de justiça, informando não ter encontrado a empresa executada no local indicado no mandado, demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, em atenção à Súmula nº 435 do STJ. “Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Assim, atento ao pleito da parte credora, promovo o redirecionamento da execução ao sócio-gerente autorizando o(a) exequente a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Desta feita, inclua-se os(as) sócios(as) administradores, JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, CPF n. 006.062.702-78 e BENEDITA CANDIDA DA SILVA, CPF n. 080.015.612-91, no polo passivo da demanda. CITEM-SE as(os) sócias(os), na qualidade de representantes da empresa e codevedores na execução, conforme despacho inicial, no endereço informando pelo credor. Apesar do ato citatório por carta com AR constituir regra geral, em sede de executivos ficais, referida diligência não se mostra prática e econômica, notadamente pela grande incidência de cartas devolvidas pelos Correios em razão de terrenos vazios, ausência da pessoa a ser citada (procurada três vezes) e empresas que encerraram suas atividades, gerando, assim, retrabalho e elevação de custos, motivo pelo qual o cumprimento da ordem será feito via oficial de justiça. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de SG SUPERMERCADO LTDA. O feito foi distribuído em 31/08/2016, oportunidade em que foi recebido e determinada a citação da parte executada (ID 5803183). Citada a executada em 13/10/2016 (ID 6551416). Determinada a suspensão do feito em 20/08/2017, ante o parcelamento (ID 12462939). Em 06/12/2018, foi determinado o arquivamento do feito (ID 23268743). Em 12/08/2019, sobreveio informação de inadimplemento do parcelamento (ID 29760520). Realizadas diligências via BACENJUD e RENAJUD (ID 34656197). Determinada nova suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 14/07/2020, conforme ID 42549836. EM 03/12/2020, foi realizada nova diligência via BACENJUD (ID 52114571). O feito foi arquivado em 18/12/2021. Deferida penhora no rosto dos autos em 03/02/2022 (ID 67659754). Uma vez infrutífera a penhora retro, foi determinada nova suspensão em 10/03/2023, conforme decisão ID 88106241. Realizada nova diligência via SISBAJUD, a qual foi infrutífera, conforme ID 92547007. Requerida a realização de diligência via CNIB (ID 93798087), o que foi indeferido, o que foi indeferido, conforme ID 94202571. Embargos de declaração ID 95234480, os quais não foram conhecidos, conforme ID 96740434. A parte exequente opôs novos embargos de declaração (ID 97610061). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese, concernente em continuar a realização infindável de diligências em juízo, mesmo após as inúmeras determinações de suspensões e arquivamento dos autos. Aliás, o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução se justifica apenas se comprovada a existência de patrimônio expropriável da parte executada, o que não aconteceu, já que a exequente pleiteia a realização de diligência sem comprovar potencial efetividade da medida. Consigno que o processo não pode tramitar ad eternum no interesse do exequente, causando tumulto na unidade, ainda mais tendo em vista que os processos de execução consistem nos maiores gargalos do Poder Judiciário. Os vetores normativos emanados dos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade da execução também devem nortear a condução pelo magistrado dos processos que estão sob seu crivo, sendo razoável, no caso concreto, a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, em sendo esgotadas as tentativas de constrição patrimonial do devedor, ao Juízo cabe promover o andamento do feito, com a consequente suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, o que já aconteceu inúmeras vezes, conforme se extrai do relatório acima. Verifico que a parte exequente vem opondo resistência injustificada ao cumprimento da determinação de arquivamento dos autos, já que tem promovido o desarquivamento sem comprovar patrimônio expropriável da parte executada. Assim, por mais que se examine a decisão embargada ID 94202571, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão ID 94202571, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. 1. Após, determino a continuidade do arquivamento, nos termos da decisão ID 23268743, ao fim do qual a parte exequente deverá ser intimada para manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Advirto, mais uma vez, que descumprimento injustificado da presente decisão configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, nos termos do art. 77, §1º, do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de SG SUPERMERCADOS LTDA. O feito foi ajuizado em 31/08/2016 e, até o momento, não houve a satisfação do crédito perquirido pelo exequente, oportunidade em que este pugnou pela indisponibilidade de bens via CNIB (ID 94006472). Vieram os autos conclusos. 1. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens, de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Sobre o tema, importante colacionar a seguinte ementar de julgado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 do STJ).2. Ressalta-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. 5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (Destaquei) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 2. Ante a ausência de medidas expropriatória aptas a satisfazer o crédito executado, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a escrivania certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. 4. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento somente se comprovada a existência de bens à penhora livres e desembaraçados, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. 5. Observe-se ainda a CPE o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas ao Procurador Estadual para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. Vistas à exequente apenas para ciência desta decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO Ariquemes, 4 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SG SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 34748558000252, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7009948-90.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 219.356,20 Última distribuição:31/08/2016 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de março de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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