Execução de Título Extrajudicial 7003566-40.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003566-40.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003566-40.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AC ALVORADA DO OESTE 5117, RUA GUIMARAES ROSA 5051 CENTRO - 76930-970 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: EXECUTADOS: CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, CPF nº 80828477272, LOTE 13 S/N ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ, CPF nº 59420588653, LINHA 115 s/n ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A, CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O Valor da causa: R$ 112.342,90 DECISÃO O ofício colacionado no ID n.°92051971 informou que o objeto penhorado nestes autos já fora levado a leilão nos autos de número 7003523-06.2019.8.22.0014. Dessa forma, fica impossibilitado que seja ordenado novo leilão, em processo distinto àquele, acerca do bem imóvel objeto de várias penhoras. O mesmo bem pode, de fato, ser objeto de mais de uma penhora, nos moldes dos artigos 797, parágrafo único, e 839, parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, é certo que o mesmo bem não poderá ser objeto de 2 (dois) leilões judiciais ordenados por Juízos distintos. No caso, não há que se falar em desconstituição da penhora sobre o bem em questão, mas apenas que não poderá ocorrer nestes autos o leilão judicial, tendo em vista a existência prévia de penhora determinada nos autos de processo diverso. Ademais, assevero que a competência para processar o eventual incidente é fixada de acordo com o Juízo que primeiro determinou a penhora do imóvel em questão. Diante desse contexto, é evidente a impossibilidade de realização de mais de um leilão em relação ao mesmo bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Intime-se a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel para tomar as providências necessárias ao CANCELAMENTO do Leilão destes autos. Intime-se as partes para conhecimento e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, 24 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(31)