Execução de Título Extrajudicial 7009170-08.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009170-08.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009170-08.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2688, FUNDOS PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: EVERALDO CARPEGGIANE DE OLIVEIRA, RUA PEDRO RODRIGUES 645, - DE 581/582 A 895/896 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-862 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Vistos. EVERALDO CARPEGGIANE DE OLIVEIRA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECIDO A parte embargante apresentou embargos à execução id. 89473207 fundamentando que o Embargante cumpriu com a dívida exposta nos autos, e atualmente não possui compromisso de arcar com nenhuma demanda. A embargada, devidamente intimada, informa que os valores cobrados diz respeito à correção monetária e juros do valor remanescente, posto que os pagamentos ocorreram de forma parcelada e em valores muito baixos Pois bem. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora/embargada provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu/embargante o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, pois, a embargante não se desincumbiu do encargo que lhe competia, qual seja, provar o pagamento do débito. Por conseguinte, de se ver que era obrigação da parte embargante o adimplemento da obrigação de pagar quantia. Certamente, estando adimplente com suas obrigações, a parte ré/embargante juntaria documentos que comprovem a quitação do débito ou outros elementos que desconstituir o crédito suscitado pela parte autora/embargada, o que não ocorreu nos presentes autos. Caso a parte embargante entenda que há excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC III 917), deveria ter instruídos os embargos à execução com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, além de declarar o valor que entende correto. Assim, acolho os argumentos da parte embargada insculpidos na petição id. 90621380. Quanto à atualização do valor executado, temos que o marco inicial dos cálculos está disposto no art. 397, CC, uma vez que dívida certa e líquida, não adimplida no seu vencimento, opera-se a mora ex re a partir do vencimento do prazo contratado para o pagamento. E, quanto à correção monetária, incide o índice divulgado no DJ do TJRO, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data do vencimento do prazo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Intimem-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EVERALDO CARPEGGIANE DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado SENTENÇA em 23/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(18)