Execução de Título Extrajudicial 7009170-08.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009170-08.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2024, 01:04

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 00:14

Publicação

23/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009170-08.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2688, FUNDOS PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: EVERALDO CARPEGGIANE DE OLIVEIRA, RUA PEDRO RODRIGUES 645, - DE 581/582 A 895/896 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-862 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação de execução em que há informação da quitação do débito pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (LJE 51 § 1°). Sem custas e sem honorários. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 22/07/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

23/07/2024, 00:00

Definitivo

22/07/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 08:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 08:11

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 12:37

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 08:51

Desarquivamento

02/07/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 18:25

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009170-08.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2688, FUNDOS PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: EVERALDO CARPEGGIANE DE OLIVEIRA, RUA PEDRO RODRIGUES 645, - DE 581/582 A 895/896 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-862 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos A parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de levantamento) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, CPF/CNPJ: 42026628220, Valor: R$ 2.020,99 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1551842-2, Saldo: R$ 2.020,99. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Intime-se o exequente para tomar conhecimento do presente alvará eletrônico e para se manifestar nos autos sobre o pedido de parcelamento fixado em 15% (quinze por cento) dos ganhos salariais do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO para cientificar a parte autora quanto à expedição de alvará em seu nome. Cacoal, 05/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009170-08.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2688, FUNDOS PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: EVERALDO CARPEGGIANE DE OLIVEIRA, RUA PEDRO RODRIGUES 645, - DE 581/582 A 895/896 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-862 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. A parte executada opôs EMBARGOS À PENHORA, objetivando o reconhecimento de penhora incorreta, nos termos do art. 917, do Código de Processo Civil. A embargante aduz que houve constrição de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suma, fundamenta que a conta 53647-4, agência 1179-7, do Banco do Brasil é a conta em que recebe seu salário, e junta aos autos o holerite ID. 98552320. Diante disso, requer o desbloqueio das contas bancárias: Banco 0260, NU Pagamentos S.A., Instituição de Pagamento, agência 0001, conta 84723510-1, e Banco do Brasil, conta 53647-4, agência 1179-7. A parte embargada apresentou contrarrazões e pugnou a rejeição dos embargos, sob o argumento de que os documentos que serviram como embasamento da referida ação, trazem em seu bojo todas as características de um título extrajudicial. O embargado argumenta que apesar de ter alegado que o valor trata-se de valor de “salário” e que a conta bloqueada é “conta salário”, não foi juntado aos autos documentos que comprovam tais alegações. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Com relação ao suposto excesso à execução, os embargos devem ser conhecidos, por serem tempestivos. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil, veja-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Pois bem. Passo a análise da argumentação da parte embargante. Em petição de embargos à execução, a parte embargante sustenta que houve penhora de valores em sua conta salário existente na instituição Banco do Brasil, agência 1179-7, conta 53647-4, requerendo, ao final, o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias existentes nas instituição Banco do Brasil e NU Pagamentos S.A. De fato, o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as verbas que são impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do inciso IV. No entanto, é ônus da embargante produzir prova da impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (AREsp n. 2.122.990, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/08/2022.)" Em análise aos autos, a embargante comprova que utiliza a conta bancária existente na instituição Banco do Brasil S.A., conta 53647-4 e agência 1179-7, conforme recibo de pagamentos inseridos em ID. 98552320. Por outro lado, a embargante não comprova ou demonstra que a conta bancária da instituição NU Pagamentos S.A. é utilizada para o recebimento de salários ou remunerações. Assim sendo, o bloqueio efetuado nos autos diz respeito à instituição NU Pagamentos S.A. Diante da falta de provas (artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC) quanto à impenhorabilidade, julgo improcedentes os embargos à penhora. Em ato contínuo, transfiro os valores para conta judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora. Intimem-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

13/12/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

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