Execução Fiscal 7003097-36.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 508.925,43

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Leal

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

THIAGO ERIK LIMA

Terceiro

A S MEIRA - ME

CNPJ

Reu

THIAGO ERIK LIMA

Reu

THIAGO ERIK LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:40

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

14/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 21:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/04/2026, 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 21:47

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 18:48

Juntada de termo de triagem

04/12/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2025, 14:16

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:40

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

14/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•13/04/2026, 21:47

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 12:40

13/04/2026, 21:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/04/2026, 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 21:47

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:47

Recebidos os autos

04/12/2025, 18:48

Juntada de termo de triagem

04/12/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de apelação

14/05/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/03/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 20:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:29

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 01:26

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 01:21

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 14:34

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 21:21

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:47

Publicado DESPACHO em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:21

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 18:34

Juntada de autos digitalizados

02/04/2024, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2024, 10:20

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 09:55

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:40

Juntada de documento de comprovação

14/03/2024, 16:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:42

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:30

Juntada de certidão

20/02/2024, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 11:44

Conclusos para despacho

01/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:16

Juntada de certidão

27/10/2023, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:34

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:23

Juntada de certidão

25/09/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:23

Decorrido prazo de A S MEIRA - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:55

Decorrido prazo de A S MEIRA - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Publicado CITAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003097-36.2020.8.22.0021. Exequente: Estado de Rondônia Executado: A S MEIRA - ME CDA's: 20170200013398; 20180200043801; 20170200010424; 20200200231088; 20200200231087 CITAÇÃO DO EXECUTADO: A S MEIRA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 508.925,43 - Atualizado até 23/07/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO: "(...). Conforme consta nos autos a empresa não foi localizada no endereço indicado, tendo em vista ter encerrado suas atividades, demonstrando a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Aplicação da Súmula nº 435 do STJ. (...). No mais, proceda-se a citação por edital da empresa executada. (...). Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito". Buritis/RO, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023. MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:10

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:32

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7003097-36.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: A S MEIRA - ME e outros FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, no prazo mencionado a seguir. Não havendo contestação no prazo legal, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão aceitos pela mesma como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. DESPACHO: "1 - Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta dias) CITAÇÃO DE: THIAGO ERIK LIMA - CPF n.º 007.539.352-28 Endereço: desconhecido, atualmente em lugar incerto e não sabido. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se a parte executada para pagamento do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, da Lei Federal n.º 6.830/1980)." Buritis/RO, 19 de janeiro de 2023. PEDRO SILLAS CARVALHO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected]

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:17

Decorrido prazo de A S MEIRA - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:40

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:47

Expedição de Edital.

27/01/2023, 13:53

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

10/01/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 11:39

Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 18:20

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:06

Decorrido prazo de A S MEIRA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:02

Publicado DECISÃO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:37

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de diligência

04/04/2022, 18:21

Mandado devolvido dependência

04/04/2022, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 11:16

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 09:48

Decorrido prazo de THIAGO ERIK LIMA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de A S MEIRA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:21

Juntada de Petição de diligência

21/06/2021, 18:27

Mandado devolvido dependência

21/06/2021, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021, 08:02

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 01:03

Publicado DECISÃO em 22/06/2021.

21/06/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:27

Outras Decisões

18/06/2021, 11:27

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:48

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:18

Juntada de Petição de diligência

15/04/2021, 11:01

Mandado devolvido dependência

15/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:41

Decorrido prazo de A S MEIRA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 08:08

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 13:30

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:51

Outras Decisões

05/02/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:45

Conclusos para decisão

04/02/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 18:43

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 20:04

Mandado devolvido dependência

24/08/2020, 20:04

Decorrido prazo de A S MEIRA - ME em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2020, 17:14

Expedição de Mandado.

24/07/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 11:00

Outras Decisões

24/07/2020, 11:00

Conclusos para despacho

23/07/2020, 23:38

Distribuído por sorteio

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DESPACHO

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