Execução de Título Extrajudicial 7001530-02.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001530-02.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRINEU BORDIGA, RUA GOIAS 4637, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ALEXANDRE CORREA, OAB nº RO7352A EXECUTADO: VALMIRO GONCALVES RIBEIRO, RUA POTIGUARA 3612, COMÉRCIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Exequente informou a existência de hipotecas cedulares de primeiro grau sobre imóveis penhorados, requerendo intimação do Banco do Brasil e designação de hasta pública para leilão dos bens constritos, resguardando-se os direitos da esposa do Executado e da instituição financeira credora (ID 24420400). Intimado, o Banco do Brasil apresentou protesto por preferência, com fulcro nos artigos 905, inciso II, 908 e 909, do CPC/15, arguindo que os bens penhorados no presente feito encontram-se resguardados por garantia hipotecária, a qual lhe outorga preferência em virtude de direito real. Requereu-se a instauração de concurso particular de preferentes, designação de datas para realização da praça, com custos a serem suportados pelo Executado, bem como não levantamento do produto do imóvel sem previsão satisfação do crédito preferencial. (ID 27040729) O Exequente requereu, ainda, a suspensão de penhora no rosto dos autos até o deslinde final da ação, alegando que os imóveis penhorados não pagarão nem o que é devido ao autor. (ID 28044500) Houve informes de alteração da representação por parte do Banco do Brasil, decorrente de migração de contrato de prestação de serviços advocatícios. Pois bem, DECIDO. A penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na constrição de direitos pleiteados em juízo pelo executado, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem caber a este. Portanto, não se restringe a bens ou valores já penhorados/adjudicados, sendo o objeto da penhora, nesse caso, por vezes incerto, permitindo-se, inclusive, a constrição sobre a expectativa de direito. Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001530-02.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de suspensão de penhora no rosto dos autos. De outro lado, quanto ao pedido de hasta pública, postergo a apreciação e promovo a suspensão do processo por mais 6 (seis) meses, para aguardar as próximas deliberações nos autos do pedido de declaração de insolvência civil formulado pelo Executado, distribuído sob o n.º 7000178-38.2019.8.22.0012, conforme decisões anteriores. Defiro a habilitação requerida, já registrada em sistema. Intimem-se partes e interessados. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 13 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito 2023-08-09T07:43:19.248614285 2023-08-09T07:43:19.780253994

14/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000178-38.2019.8.22.0012

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRO GONCALVES RIBEIRO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU BORDIGA em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado DECISÃO em 11/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000178-38.2019.8.22.0012

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

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