Monitória 7001770-03.2022.8.22.0016 - TJRO

Monitória 7001770-03.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: MANOEL PEREIRA PINHEIRO, AVENIDA SANTA CRUZ 1989 SETOR 3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA REU: MANOEL PEREIRA PINHEIRO, AVENIDA SANTA CRUZ 1989 SETOR 3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 3 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001770-03.2022.8.22.0016 CLASSE: Monitória Vistos. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA opôs Embargos de Declaração (Id 96785877), face à sentença no Id 96412363, com efeitos modificativos, a fim de alterar/modificar o entendimento do Juízo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito. O embargado não foi intimado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023, do CPC. No mérito, sabe-se que os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022, do CPC. Vejamos: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, correção esta que pode vir a produzir efeito infringente, modificando a decisão embargada. Não há previsão legal, entretanto, para sua utilização puramente para reconsideração da decisão, sem que sequer presentes quaisquer vícios acima, para cuja finalidade existe recurso próprio. Importante ressaltar que a contradição é subdividida em dois aspectos. O primeiro deles é a contradição interna, que ocorre quando a decisão possui elementos contraditórios entre si; enquanto a contradição externa é a contrariedade entre a decisão e outros elementos contidos nos autos. Os embargos de declaração são admitidos somente com relação ao primeiro aspecto, sendo incabíveis em caso de contradição externa por caracterizar revisão/rediscussão. In casu, o embargante sustenta que o Juízo extinguiu o feito sem aguardar que a parte autora pudesse realizar diligências, a fim de citar o espólio. Ocorre que, não há que se falar em citação do espólio, eis que a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do demandado ocorrer antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. Nesse sentido, colaciona-se julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Ação de busca e apreensão. Devedor falecido antes do ajuizamento da ação. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito. Sucessão processual. Inviável. Demonstrado nos autos que a parte requerida indicada na petição inicial faleceu antes do ajuizamento da ação, há de ser reconhecida a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de capacidade jurídica processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto a sucessão processual é cabível na hipótese em que a morte da parte se verifica no curso da ação, e não antes dela. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038630-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/06/2023 (TJ-RO - AC: 70386304820228220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 24/06/2023). Grifei. Forte nessas razões, rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a modificação da sentença hostilizada. Persiste, então, a sentença, tal como está lançada. Volta a correr o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: MANOEL PEREIRA PINHEIRO, AVENIDA SANTA CRUZ 1989 SETOR 3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA REU: MANOEL PEREIRA PINHEIRO, AVENIDA SANTA CRUZ 1989 SETOR 3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001770-03.2022.8.22.0016 CLASSE: Monitória Vistos. A COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de MANOEL PEREIRA PINHEIRO, objetivando receber R$15.824,08. Após tentativa de citação pessoal do devedor, apurou-se que o requerido é falecido desde 2018 (Id 95686584). O processo encontra-se em fase de habilitação de sucessores. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em destaque, por ocasião do ajuizamento da ação, em 14/10/2022, a parte executada já era falecida há aproximadamente 4 anos antes, pois o óbito ocorreu no ano de 2018. Isto significa que a parte devedora, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do pólo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). Grifei. Posto isso, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários devido à ausência de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 29/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA PINHEIRO em 30/10/2023 23:59.

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