Procedimento Comum Cível 7002293-90.2018.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002293-90.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002293-90.2018.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Seguro Requerente J. V. L. S. D., CPF nº 05708401206, RUA SÃO LUIZ 300 BOA ESPERANÇA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA D. E. D. S. D., CPF nº 05708372273, RUA SÃO LUIZ 300 BOA ESPERANÇA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADRIANA COSTA DA SILVA, CPF nº 03682509208, RUA GETÚLIO VARGAS 1707 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES, OAB nº RO9106 TEREZINHA MOREIRA SANTANA, OAB nº RO6132A Requerido(a) MAPFRE VIDA S/A, CNPJ nº 54484753000149, AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 11711, 22º ANDAR BROOKLIN - 08381-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº SP175513 MAPFRE VIDA S/A, na presente ação que é movida em seu desfavor por D. E. D. S. D., aforou embargos de declaração (ID n. 88070785), argumentando que o juízo laborou em equívoco quando lançou sentença (ID n. 87632195), apontando omissões e contradições. Contrarrazões aos embargos (ID n. 90032820), apresentadas tempestivamente, contrapondo-se aos levantes do embargante. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Analisando os autos, constata-se que inexiste contradição e omissão a ser declarada por este Juízo, pois a sentença analisou o necessário para o momento processual, e considerou o relevante para o deslinde da ação, estando evidente que a pretensão definida revela intenção de modificação da manifestação judicial recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso. Convém dizer que inclusive a parte tenta alterar ponto da sentença, impingindo a roupagem de erro material, porém o juízo claramente afastou essa teorização de que se tratam de 11 (onze) funcionários segurados, que foi alegada em sede de contestação e fez consignar que eram 09 (nove) funcionários, isso em interpretação legítima do caso, ou seja, ao tentar reprisar argumento já afastado, fica evidente o caráter protelatório dos embargos de declaração, pois tal modificação somente poderia ser feita em sede de apelação, motivo pelo qual me valendo do disposto no art. 1.026, §2º do CPC, fixo multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor da parte autora. Ademais, o embargante pretende a retirada da sentença do mundo jurídico, com a retomada da marcha processual, o que somente é possível mediante o aforamento de apelação. Posto isso, em face de sua inadmissibilidade, NÃO ACOLHO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, bem como MULTO em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa a parte embargante, por serem os aclaratórios meramente protelatórios. Decorrido o prazo para eventual insurgência contra a presente decisão, e decorrido o prazo para apresentação de apelação, arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 30 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 15/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado DECISÃO em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(20)