Cumprimento de sentença 7000234-05.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000234-05.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000234-05.2023.8.22.0021. AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: VALDIR DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635-A RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 12:23:11 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado cível interposto pela empresa requerida diante da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no sentido de (i) declarar a nulidade da perícia no medidor de energia e desconstituir o débito em relação a diferença de consumo de energia não faturada no valor de R$1.737,52 (mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e (ii) condenar a requerida no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso com o objetivo de reformar a sentença em sua totalidade ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Eis o breve relatório, passo a decidir. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Inicialmente, é preciso registrar que o presente caso deve ser solucionado à luz da Lei n. 8.078/90, por ser de consumo a relação havida entre as partes, em virtude do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que conceituam, respectivamente, as figuras do consumidor e do fornecedor. Cinge-se da análise do presente recurso que o intento da recorrente é obter a reforma da sentença recorrida para que seja reconhecida a legalidade da cobrança do débito (R$1.737,52). A recorrente aponta que a cobrança deriva da constatação de irregularidades no relógio medidor da residência do recorrido (anormalidade: neutro isolado). Por assim dizer, pontua que seguiu à risca os procedimentos administrativos estabelecidos pela ANEEL para proceder com a cobrança. Por conta disso, entende que não há que se falar em desconstituição do débito, tampouco em dano moral. Pois bem. Entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada tão somente quanto ao dano moral fixado, para adequar-se ao entendimento da Turma Recursal, mantendo-se, contudo, inalterada no que diz respeito à desconstituição do débito. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, por intermédio de seus prepostos, realizou inspeção na unidade consumidora da parte recorrida, conforme se verifica no Termo de Ocorrência e Inspeção juntado aos autos (id. Num. 19426033 - Pág. 19). Contudo, ao promover o cotejo dos itens elencados nos dispositivos legais (art. 129 e 133, ambos da Resolução Normativa n.º 414/2010) com o caderno processual, observo que não houve atendimento das exigências ali estabelecidas, especialmente quanto a necessidade de notificação do consumidor, por escrito e com comprovação de recebimento, conforme disposto no §2º e 3º do art. 129 e art. 133, in verbis: § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI; Logo, não há que se falar em cumprimento das exigências, tal como indicado na peça recursal, o que impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF/88). Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), verifica-se que este foi arbitrado em valor acima do que é comumente aplicado pela Turma Recursal e, analisando o feito, não se percebe a ocorrência de algum desdobramento da interrupção do fornecimento de energia elétrica que possa justificar o valor exacerbado. Dessa forma, entendo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), visto que este atende o caráter pedagógico da medida, além de recompensar a consumidora pelos transtornos suportados. Nesse sentido: 1. Causa dano moral a interrupção indevida de serviço essencial ao consumidor, sendo o mesmo reconhecido na forma in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002334-13.2021.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 19/04/2023. Por tais considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, a fim de minorar o valor indenizatório de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários, eis que o deslinde não se encaixa nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Consumidor. Recuperação de consumo. Alteração no consumo. Ausência notificação ao consumidor. Ausência de contraditório e ampla defesa. Declaração de inexigibilidade. Suspensão fornecimento energia. Dano moral comprovado. Recurso não provido. Sentença mantida. Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. É incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da existência de débitos antigos, quando ausente a comprovação de legitimidade da recuperação de consumo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDIR DE LIMA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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