Execução de Título Extrajudicial 7002586-09.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002586-09.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR DE SOUZA FILHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 EXECUTADO: JEFERSON RIBEIRO DA CRUZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002586-09.2022.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial Cuida-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE movida perante o Juizado Especial Cível por VALMIR DE SOUZA FILHO em desfavor de JEFERSON RIBEIRO DA CRUZ, com pedido liminar para imediato bloqueio de valores e bens, visando a satisfação do seu crédito, representados por dois cheques instruídos a exordial, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios contratuais, o qual perfaz a importância atualizada de R$ 6.653,20. Tutela de urgência indeferida, determinando-se a citação do executado e penhora de bens, designando-se, desde logo, sessão de conciliação, ID: 79849141.a Citado (ID: 80847866), diante da ausência de pagamento, procedeu-se a penhora de um aparelho celular, conforme auto de ID: 80847868. Audiência de conciliação infrutífera, ID: 80915533, tendo o executado, por intermédio de Defensor Público, postulado a abertura do prazo legal para oferecimento de embargos, os quais foram instruídos no ID: 80915533, alegando, em síntese, excesso de execução, afirmando ser devido apenas R$ 5.076,46 e a inaplicabilidade de honorários no âmbito do JEC; ao final, pugna a liberação do bem penhorado, afirmando ser ele impenhorável, por ser objeto de trabalho, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC/15. Instada, a parte exequente manifestou-se no ID: 84835968, afirmando a ausência de excesso e a admissão dos honorários, os quais não se tratam de honorários de sucumbência e sim honorários firmados no própio título objeto de execução, pugnando a rejeição dos embargos e regular prosseguimento, concordando com a liberação do bem constrito em favor do executado. Decisão determinando a distribuição dos embargos em apartado, ID: 89581154, o que restou cumprido, conforme comprovante carreado no ID: 89581154 e ss. (autos nº 7001622-79.2023.8.22.0008). Vieram conclusos. DECIDE-SE. A esta altura, em que pese o equivoco quanto À determinação de distribuição dos embargos em apartado - nº 7001622-79.2023.8.22.0008 -, já que trata-se de processo sob o rito especial da lei n. 9099/95, é certo que as razões foram ali aduzidas, e, em consulta ao PJE, identificou-se que até o momento não houve qualquer deliberação sobre as teses do embargante. Desta maneira, visando o regular trâmite, passa-se doravante a análise dos embargos de ID: 80915533. Analisando a argumentação exposta, entende-se que assiste razão ao executado, ora embargante. A dívida objeto de execução encontra-se representada por dois cheque cálculo atualizado no sistema do TJ/RO es, o 1º no valor de R$ 2.645,00 vencido em 10/05/2022, e o 2º no valor de R$ 2.245,00, vencido em 18/05/2022; a execução, por sua vez, fora proposta em 18/07/2022. A época do ajuizamento, pois, o valor da dívida correspondia ao total de R$ 5.117,85, segundo cálculo elaborado pelo próprio credor junto ao sistema do TJ/RO, carreado no ID: 9519608. Não obstante a indicação de tal montante, infere-se que o exequente fez incindir, sobre o montante, acréscimo de 30% para pagamento dos honorários contratuais do advogado constituído, resultando em excesso. Anote-se que a execução extrajudicial em questão fora proposta perante o Juizado Especial Cível; e o contrato que supostamente previa verba contratual adicional sequer fora instruído, inclusive. O valor exequendo, pois, merece reparo, para exclusão dos honorários contratuais de 30% nele acrescidos. Ainda que assim não fosse, faz-se necessário consignar que o valor atribuído a título de honorários contratuais, no bojo da execução extrajudicial, em verdade importa em pedido de condenação do executado ao ressarcimento dos valores por ele despendidos na contratação de advogado, pois a lei adjetiva não prevê condenação em tal verba sucumbencial. Assim sendo, vedado acréscimo para cobrança junto ao título executivo. Acentua-se que o Juizado Especial Cível possui regra própria para fixação de sucumbência e/ou ressarcimento de honorários contratuais, conforme pretende o exequente. O art. 55 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Registra-se que o fato de a parte exequente contratar advogado para exercer seu direito de ação não é suficiente para que possa impor, à parte contrária, no âmbito do JEC, o dever de arcar com os custos do causídico. Os honorários que integram as perdas e danos referidas no artigo 393 do Código Civil são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, se verificada, ao passo que na atuação judicial do advogado, a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais. Por fim, em relação a impenhorabilidade alegada pelo embargante, considerando a anuência do próprio exequente, ora embargado, sem maiores considerações, entende-se ser caso de imediata baixa da constrição lançada no ID: 80847868. 1 - Por tais razões, diante do quanto exposto, ACOLHE-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de ID: 80915533, reconhecendo-se, neste momento, o excesso de execução, em razão na incidência equivocada de honorários contratuais de 30% sobre o crédito representado nos dois cheques instruídos a exordial. 2 - Outrossim, diante da anuência do credor, DETERMINA-SE a descontituição da penhora do aparelho celular relacionado no ID: 80847868. 3 - Intimem-se as partes e dê-se ciência à DPE acerca da presente. 4 - Instrua-se cópia da presente aos autos nº 7001622-79.2023.8.22.0008 para conhecimento e extinção por perda do objeto. 5 - Passo seguinte, intime-se a parte exequente a instruir aos autos planilha atualizada do débito, observando o teor da fundamentação supra, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção e arquivamento. Advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. 6 - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para prosseguimento e demais deliberações, quando se observará, inclusive, a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. 7 - Caso contrário, certificado seja o decurso do prazo sem pedido, retornem os autos ao gabinete para pronta extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de VALMIR DE SOUZA FILHO

Expedição de Outros documentos.

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