Cumprimento de sentença 7002752-36.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002752-36.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONDOBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: VAGNER DOUGLAS GNOATTO, OAB nº RO4606A EXECUTADO: RIBEIRO E MATIAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002752-36.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Duplicata Vistos. Compulsando aos autos, verifico que a parte exequente informou que as partes firmaram acordo extrajudicial sobre o débito exequendo e requereu a suspensão do processo até a data de 30/01/2024, para cumprimento do acordo pelo executado (id’s 95622589 e 95622591). Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 922 CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Conforme art. 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação; -Apelação cível conhecida e provida. (TJ-AM; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2022; Data de registro: 09/09/2022) Como se pode ver, a celebração de acordo na fase de cumprimento de sentença é possível, bem como permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (id 95622591), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado (30/01/2024) ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cerejeiras, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIBEIRO E MATIAS LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO E MATIAS LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(22)