Cumprimento de sentença 7002961-90.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002961-90.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002961-90.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária, Nota Promissória Requerente M A DA SILVA LOCATELLI - ME Advogado(a) LARISSA DIAS MELO, OAB nº RO10151 Requerido(a) ERICA CRISTINA CASAGRANDE, CPF nº 96569808915 Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202, VERALICE GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO170 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida por M A DA SILVA LOCATELLI - ME em face de ERICA CRISTINA CASAGRANDE. Durante a fase de cumprimento de sentença, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) Ficou acordado entre as partes de que a dívida será adimplida pela executada no valor total de R$ 58.757,76 (cinquenta e oito mil e setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) devidos à exequente, o qual abrange o valor principal, juros e correção monetária, fora os honorários sucumbenciais estabelecidos no item "e"; a.1) O pagamento será realizado da seguinte forma: a.1.1) 01 (uma) entrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago na data de 01/11/2023, por transferência/depósito bancário no Banco 0260, NU Pagamentos S.A, agência 0001, conta corrente: 82376946-5, de titularidade M A da Silva Locatelli, CNPJ 03.559.428/0001-67; a.1.2) O remanescente do débito no valor de R$ 38.757,76 (trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) será pago em 39 (trinta e nove) vezes, sendo as 38 (trinta e oito) primeiras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cada, e 01 (uma) última parcela no valor de R$ 757,76 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos); a.1.3) A data para o pagamento das parcelas fica estabelecida para todo dia 01 (primeiro) de cada mês, iniciando a primeira no dia 01/12/2023 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, até o término das parcelas, sendo que, se incidirem em feriado ou final de semana, automaticamente fica prorrogado o vencimento para o próximo dia útil; a.1.4) O pagamento das parcelas também deverá ser realizado nos mesmos moldes da entrada, ou seja, por transferência/depósito bancário no Banco 0260, NU Pagamentos S.A, agência 0001, conta corrente 82376946-5, de titularidade M A da Silva Locatelli, CNPJ 03.559.428/0001-67; a.1.5) Fica estabelecido, ainda, que ao realizar o pagamento de cada parcela, deverá a executada, ou sua patrona, encaminhar o comprovante de transferência/depósito, no número (69) 99217.2401 ou (69) 3461-6703, via aplicativo de WhatsApp, para conferência do valor depositado, servindo ainda o comprovante de transferência como recibo para a executada; b) Fica estabelecido que, em via de regra, toda a documentação assinada pela executada que deu origem à cobrança, ficará disponível para retirada por ela ou pessoa por ela indicada, com antecedência, após a confirmação do pagamento da última parcela do presente acordo, pelo período de 60 (sessenta) dias; b.1) Após o transcurso do prazo acima estipulado, caso a executada não busque a documentação, nem indique terceiro para realizar sua retirada, a exequente poderá descartá-la, não possuindo a executada o direito de qualquer reclamação; b.2) Caso opte a executada pela devolução imediata da documentação que originou à cobrança, deverá solicitar sua devolução com antecedência, agendando dia e horário para retirá-la; c) Fica estabelecido que havendo descumprimento de alguma parcela haverá antecipação da dívida e prosseguimento do processo, com incidência de multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente e a dívida se torna exigível imediatamente em sua totalidade, com penhora de bens e/ou valores, para pagamento da dívida; c.1) A executada fica ciente de que, caso haja o inadimplemento de qualquer parcela do presente acordo, não será dada outra oportunidade de composição (novo acordo) para pagamento do saldo remanescente, sendo o processo desarquivado, inclusos os encargos aqui previstos e seu prosseguimento com penhora de bens e/ou valores; d) Nesta oportunidade a exequente declara que os dados, como nome e CPF da executada, não estão inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam, SPC e SERASA, entretanto, em caso de inadimplemento pela executada de quaisquer das parcelas previstas neste acordo, poderão os dados serem cadastrados em tais sistemas; e) Acordam as partes que os honorários advocatícios contratuais serão de responsabilidade de cada parte, na proporção de seus ajustes particulares; e.1) Conforme r. Decisão de ID 91708941, cabe à executada proceder ao pagamento à patrona da exequente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, fica estabelecido que a executada realizará o pagamento da seguinte forma: e.1.1) 01 (uma) parcela única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser paga até a data de 01/11/2023, por transferência/depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1404-4, conta corrente 33.548-7, de titularidade Larissa Dias Melo, CPF 007.214.792-00, observando-se o disposto no item "a.1.5"; f) Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, para dirimir toda e qualquer controvérsia decorrente do presente ajuste, renunciando as partes dos demais foros, por mais privilegiados que sejam; Por fim, as partes requereram a homologação do presente acordo, a isenção das custas e o arquivamento do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista que o acordo foi celebrado após a sentença de mérito na fase de conhecimento, as custas são devidas naqueles moldes. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M A DA SILVA LOCATELLI - ME, CNPJ nº 03559428000167, AV. DANIEL COMBONI 950-B JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERENTE: LARISSA DIAS MELO, OAB nº RO10151 Requerido(a) REQUERIDO: ERICA CRISTINA CASAGRANDE, CPF nº 96569808915, RUA OSVALDO CRUZ 730 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REQUERIDO: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202, VERALICE GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO170 DECISÃO ÉRICA CRISTINA CASAGRANDE impugnou a execução que lhe move M A DA SILVA LOCATELLI – ME alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 9.323,84 (nove mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos). Pugnou ainda pela dedução em dobro dos referidos valores, nos termos do art. 940 do CPC. A parte impugnada se manifestou ao ID 86084091, reconhecendo a necessidade do abatimento dos valores descontados em folha, contudo, seja afastada a atualização com a incidência de juros de mora. Os autos foram enviados à Contadoria, que emitiu parecer técnico ao ID 86819854, ocasião em que a parte exequente pugnou por sua homologação ao ID 88997752. A executada apresentou impugnação aos cálculos ao ID 89001903 afirmando que não foram deduzidos os valores penhorados em folha de pagamento nos autos n. 7004586-33.2018.8.22.0004. Os autos foram novamente encaminhados à contadoria, sendo emitido novo cálculo ao ID 90600312. As partes pugnaram pela homologação dos cálculos, tendo a parte exequente se manifestado ao ID 91422159 e a executada ao ID 91432052 É o breve relatório. Fundamento e decido. O parecer da Contadoria apresentou cálculos em observância aos parâmetros fixados na sentença, declinando a existência de excesso de execução. Devidamente intimada, as partes concordaram com os valores apresentados pela Contadoria. Compulsando os autos verifico que de fato a parte exequente não observou os valores descontados em folha de pagamento, razão pela qual existe excesso de execução, contudo, a parte executada também não indicou o valor correto, eis que existe um excesso apenas de R$2.516,3,conforme apurado pela Contadoria. Deste modo, considerando a existência de excesso de execução, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo executado e, via de consequência, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria ao ID 90600312. Sem custas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o valor irrisório em que cada parte foi vencida. Decorrido o prazo para eventual recurso, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002961-90.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária, Nota Promissória Requerente intime-se a parte exequente para requerer o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de até 10 dias. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 6 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERICA CRISTINA CASAGRANDE em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de M A DA SILVA LOCATELLI - ME em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICA CRISTINA CASAGRANDE em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2023.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(19)