Execução de Título Extrajudicial 0003937-03.2012.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003937-03.2012.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível - Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003937-03.2012.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOSE CARLOS RODRIGUES, CPF nº 56929978949, RUA PRESIDENTE DUTRA 618 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) THIAGO FREIRE DA SILVA, CPF nº 88941817153, RUA PARAÍBA 55 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653 KAROL APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO11824 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE CARLOS RODRIGUES em face de THIAGO FREIRE DA SILVA. 1. DA IMPUGNAÇÃO (ID - 92119778). O executado apresenta nos autos impugnação a penhora realizada em seu salário, alegando a impenhorabilidade e pugnando pela liberação dos valores bloqueados (ID - 92119778). Faço constar que a decisão de determinou o bloqueio no salário do executado consta do ID - 58110464, datada de 26/05/2021. Rejeito de plano a impugnação apresentada, pois a Empregadora do executado realizou o primeiro depósito de R$1.845,66 (mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de outubro/2021 e levantado pelo Exequente e somente agora, após passado mais de ano do primeiro desconto realizado e depositado em Juízo, fora apresentada manifestação pelo executado. Ademais, conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Outrossim, constam dos autos diversas decisões deste Juízo que foram descumpridas pela empregadora, dificultando a toda sorte o cumprimento das ordem e o efetivo deslinde da ação. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho as decisões pretéritas pelos seus próprios e não combatidos fundamentos. Saliento que a liberação dos valores que se encontram depositados em Juízo aguardará decisão do TJRO acerca da apelação interposta. 2. DA APELAÇÃO (ID - 91019248). Diante da interposição de recurso de apelação (ID - 91019248), intimem-se as partes para apresentarem as contrarrazões, caso queiram, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos para e.TJRO. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 22 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0003937-03.2012.8.22.0004. EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES - RO0004197A EXECUTADO: THIAGO FREIRE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO FREIRE DA SILVA - RO3653 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA - CNPJ: 16.648.785/0001-43 ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495 INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO Fica intimado o terceiro interessado, CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA - CNPJ: 16.648.785/0001-43, representado por seu advogado MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Decisão ID 89597361, abaixo transcrita. DECISÃO ID 89597361: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE CARLOS RODRIGUES em face de THIAGO FREIRE DA SILVA. Consta dos autos que a empregadora do executado CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA - CNPJ: 16.648.785/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), apresentou embargos à execução (ID - 87636358) em razão da decisão deste Juízo que aplicou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cumprimento da determinação de desconto na folha de pagamento dos vencimentos do executado e consequente comprovação nos autos do depósito em favor da parte exequente até o limite do crédito. Alega a embargante que a multa aplicada é excessivamente onerosa o que configuraria enriquecimento sem causa da parte exequente/embargada, motivo pelo qual pleiteia a sua redução. Aduz ainda acerca do que entende a justa aplicação da multa e afirma ter sido cumprida a sentença, não havendo razão para manutenção da multa aplicada (ID - 87636358). Por fim, pugna pelo desbloqueio dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. A parte exequente/embargada apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela manutenção da multa e afirmando o novo descumprimento da obrigação por parte da empregadora/embargante. Decido. DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A MULTA APLICADA Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente pugnou pela realização de desconto na folha de pagamento da parte executada (ID - 74247739) em março/2022. Ocorre que desde a primeira intimação para realizar os descontos na folha do executado e consequentemente o depósito e comprovação nos autos em favor da parte exequente/embargada, a embargante deixou e vem deixando de cumprir com sua obrigação. Ora, são diversas intimações e concessões de prazos para que empresa cumpra sua obrigação, não havendo sequer onerosidade para o seu cumprimento, bastante a boa fé e cooperação com o Juízo, o que não ocorre nos autos. Nota-se que a postura adotada pela embargante/empregadora não deixou outro caminho a não ser a aplicação da multa para o cumprimento dos comandos judiciais, muito embora, mesmo com a aplicação da multa, ainda não fora cumprida de imediato, demonstrando assim a necessidade da aplicação da multa. Outrossim, em relação ao valor da multa, R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nota-se que o valor está a contento, necessário e dentro das capacidades financeiras da empregadora, tornando-se um valor objetivamente razoável. Ademais, o valor só alcançou o máximo, diante da postura inadequada e de desobediência aos comandos judiciais adotados pela parte embargante/empregadora, que a todo custo deixa de cumprir com sua obrigação, atrapalhando o bom andamento do processo e causando confusão processual. Oportuno frisar que ao contrário do que alega a embargante/empregadora, a multa cumpriu sua função coercitiva, pois apenas após a aplicação da multa, em seu teto por desídia da embargante, a empregadora cumpriu com sua obrigação nos autos, comprovando a necessidade e adequação da multa aplicada. Portanto, diante do que dos autos constam, não há qualquer guarida os pedidos da parte embargante/empregadora para a desconstituição ou minoração do valor da multa aplicada para o cumprimento da obrigação de desconto na conta do executado e depósito nos autos. Diante de todo o aqui exposto e com base no que dos autos constam, INDEFIRO os pedidos da EMBARGANTE/EMPREGADORA de ID - 87636358, em relação a desconstituição e minoração do valor da multa aplicado. DO BLOQUEIO SISBAJUD Conforme decisão de ID - 87487790, fora realizada diligência para bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da embargante para recebimento da multa aplicada pelo Juízo. Os valores foram bloqueados em sua totalidade, havendo ainda, bloqueio de valores a maior, ultrapassando a quantia desejada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que de imediato procedi a com a liberação dos valores nas contas da embargante, conforme comprovação anexa. Portanto, conforme comprovação anexa, procedi o desbloqueio dos valores bloqueados em excesso e mantive o bloqueio com transferência para conta judicial vinculada a estes autos, do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao débito da embargante/empregadora em razão da aplicação e manutenção da multa. Intimem-se as partes e a embargante para conhecimento. Decorrido o prazo de 15 dias, sem interposição de recurso cabível, façam os autos conclusos para liberação dos valores em favor da parte exequente/embargada, devendo apresentar os dados bancários para possibilitar a transferência pela ferramenta de "Alvará Eletrônico". Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. (...)"

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003937-03.2012.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado(a) ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES, OAB nº RO4197A Requerido(a) THIAGO FREIRE DA SILVA Advogado(a) THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE CARLOS RODRIGUES em face de THIAGO FREIRE DA SILVA. 1. Conclusão indevida. 2. Cumpra-se a CPE a decisão de ID - 89597361, tendo em vista que não consta intimação da empregador/embargante cadastrada com outros interessados, conforme determinado na decisão. 3. Ainda, INTIME-SE a CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA - CNPJ: 16.648.785/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO) empregadora do Executado para no prazo de 15 dias: 3.a) Apresentar o depósito do ID 89465216, onde consta somente o boleto, porém não há comprovante de pagamento do referido boleto; 3.b) Comprovar os pagamentos dos descontos realizados nos holerites do executado (ID - 89465205), dos meses de maio de 2022 a setembro de 2022, onde constam descontos judiciais, porém, não apresenta comprovantes de pagamentos dos referidos descontos realizados nos holerites; 3.c) Por fim, para que a Empregadora continue a realizar depósitos dos meses subsequentes ao fevereiro de 2023 (último pagamento), sob pena de nova multa por desobediência. 4. Após, certifique-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso e façam os autos conclusos para análise da petição e liberação dos valores depositados em Juízo. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0003937-03.2012.8.22.0004. EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA MENEZES RODRIGUES - RO0004197A EXECUTADO: THIAGO FREIRE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO FREIRE DA SILVA - RO3653 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA - CNPJ: 16.648.785/0001-43 Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado(a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495 - CPF: 012.652.033-00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE CARLOS RODRIGUES em face de THIAGO FREIRE DA SILVA. A petição de ID - 83730477, não condiz com a realidade dos autos, não havendo sequer o que sobre ela decidir. Ademais, a empresa CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, reiteradamente, descumpriu e ainda continua descumprindo os comando judiciais, apresentando pedidos genéricos e sem qualquer embasamento fático jurídico, como é o caso da petição de ID - 83730477, para se esquivar do cumprimento das ordens judiciais, motivo pelo qual indefiro o pleito. Consta dos autos que a decisão de ID - 83180304, aplicou aos CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA multa por descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contados a partir do decurso do prazo para cumprimento da obrigação (01/10/2022). Inobstante, a empregadora do executado mantém postura destoante dos princípios da cooperação e boa-fé processual, não cumprindo com o comando judicial. Destarte, noto que não há nos autos qualquer comprovação de recurso interposto face a decisão de ID - 83180304, permanecendo irrecorrida e hígida. Intimem-se as partes e a empresa CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, terceira interessada, para ciência. Aguarde-se o decurso do prazo das intimações (23/11/2022) e após, façam os autos conclusos para deliberação acerca do pedido da parte exequente de ID - 84052637. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 17 de novembro de 2022. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(43)