Execução de Título Extrajudicial 7006536-06.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006536-06.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215 ADVOGADO DO EXECUTADO: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A VALOR DA CAUSA: R$ 144.880,50 DECISÃO 1. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por MARTICIDAN VALIM GOMES em face de ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição de valores do cônjuge da executada, EDICLEBER BEZERRA BOMBASSARO, através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$ 4.253,16. Inconformados, a executada e seu cônjuge impugnaram o bloqueio, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária, por referirem-se a seus ganhos, e requerendo a liberação da quantia constrita (ID 94218928). Sob ID 96251666, manifestação da exequente no sentido de rejeição da impugnação ante a ausência de comprovação das alegações ou, alternativamente, penhora de 30% do valor bloqueado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, a regra do art. 833, IV, do CPC, tem como objetivo primordial evitar a retenção abusiva de ganhos salariais, tendo em vista que a função do salário é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Pois bem. No caso sub judice, a executada não nega a existência da dívida. Ademais, muito embora tenha apresentado comprovante de rendimentos, contrato de aluguel, fatura de energia elétrica e outros comprovantes de despesas, não comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a ganhos/salário/remuneração ou mesmo a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou que este seja o único meio de sobrevivência. Leia-se, a executada e seu cônjuge poderiam, mas não apresentaram documento algum para corroborar sua tese, como por exemplo extrato bancário, demonstrando tratar-se de conta-salário ou de onde se verifique que os valores foram depositados por seu empregador ou à título de ganhos do trabalhador autônomo. 3. Dessa forma, e tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada. 4. Nesta data, converto a indisponibilidade em penhora e procedo à transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito (comprovantes anexos). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para informar dados bancários para transferência de valores e manifestar-se em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 10 dias, ou requeira a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, sob pena de extinção e arquivamento. Com o trânsito em julgado dessa decisão, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará eletrônico. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 144.880,50 DECISÃO 1. A parte exequente demonstra que a parte executada é casada em regime de comunhão parcial de bens com EDICLEBER BEZERRA BOMBASSARO, CPF n. 631.503.872-72 (ID 90192445). O artigo 790, caput e inciso IV do CPC estabelece que são sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. É a chamada responsabilidade secundária. Parte da doutrina entendia que não se devia considerar o responsável patrimonial como parte na demanda executiva, ainda que sejam os seus bens que respondam pela satisfação da obrigação, em interpretação que limitava a legitimação passiva da execução aos sujeitos previstos no art. 568 do CPC/1973. Por esse entendimento, não se devem confundir a legitimidade passiva e a responsabilidade secundária, uma vez que o sujeito passivo é o executado, enquanto o responsável não é executado, tão somente ficando seus bens sujeitos à execução. O entendimento foi mantido com o CPC/2015, pois a legitimidade passiva na execução continua a ser expressamente prevista, agora pelo art. 779. Assim, na comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que forem adquiridos pelo casal, na constância do casamento (art. 1.667, CC), bem como as dívidas contraídas durante o casamento (art. 1.663 e § 1º, CC) obrigando os bens comuns e particulares no caso de administração dos bens do casal, ou no patrimônio comum e particular na razão do proveito que houver auferido. Isso não significa, entretanto que o cônjuge compõe o polo passivo da execução. Desta forma, ante a comunicação de bens, defere-se a penhora de bens em nome de cônjuge da parte devedora. 2. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. Houve bloqueio de parte dos valores, conforme recibo anexo. Intimem-se a parte executada e seu cônjuge EDICLEBER BEZERRA BOMBASSARO, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação, tornem conclusos para apreciação. Do contrário, ou seja, decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, e determino à CPE que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie a conclusão do feito para transferência, pelo Juízo, do montante indisponível para conta judicial. 3. Quanto ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. REGISTRO que a demora em impulsionar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram em gabinete aguardando o encerramento do período de busca por ativos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAETANO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTICIDAN VALIM GOMES em 14/05/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(25)