Execução de Título Extrajudicial 7006536-06.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006536-06.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215 ADVOGADO DO EXECUTADO: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A Valor da Causa: R$ 144.880,50 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos) DECISÃO EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após esgotamento de todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, foi determinada a penhora mensal sobre rendimentos salariais da executada ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO no percentual de 10%, consoante decisão de id. Num. 102666318 - Pág. 1/3, ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803589-41.2024.8.22.0000 (id. Num. 108620817). O Município de Ji-Paraná, órgão pagador, já confirmou a efetiva implantação dos descontos e os repasses judiciais mensais, conforme documentos de id. Num. 127337570 - Pág. 2 e seguintes, anexando, inclusive, os comprovantes de depósito em conta judicial vinculada ao presente processo. A credora, por sua vez, manifestou-se confirmando tais repasses e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores acumulados (id. Num. 128032817). 1. Regular acompanhamento dos depósitos e prestação de contas Considerando a sistemática implementada, a execução de valores mediante penhora sobre verbas salarias exige acompanhamento periodizado, nos termos do artigo 924, III, c/c artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil e precedentes do TJRO (ex: AI 0803589-41.2024.8.22.0000 – id. Num. 108620817): Determino: - Intime-se a exequente, para manifestar-se regularmente acerca dos depósitos judiciais efetivados, comprovados por meio dos documentos de id. Num. 127337570 - Pág. 5-70, bem como apresentar sempre que entender cabível nova memória de cálculo atualizada, abatendo os valores já penhorados e levantados. - Fica facultada à credora a atualização do saldo remanescente e a reiteração do pedido de expedição de novos alvarás, mediante comprovação dos valores acumulados em conta judicial vinculada, sempre comprovando nos autos, para controle do juízo e ciência da parte adversa. 2. Movimentação do processo/aproveitamento da penhora continuada - O processo deverá ser mantido em arquivo provisório, nas hipóteses em que a execução das prestações mensais estiver em regular cumprimento, autorizada a reabertura do feito mediante mero peticionamento da parte credora, enquanto perdurar a obrigação parcial. - Nos termos do artigo 925 do CPC, ultimada a quitação da integralidade do crédito exequendo, a credora deverá comunicar expressamente ao juízo, instruindo com o cálculo atualizado e relação dos depósitos, quando, então, será declarada, por decisão, a satisfação e a extinção definitiva da execução. 3. Expedição de alvará - Defiro a expedição de alvará judicial, na modalidade transferência eletrônica, para conta corrente Banco Bradesco, Agência 734, Conta 20330-0, titularidade de Marticidan Valim Gomes, CPF 221.480.602-44, quanto aos valores disponíveis na conta judicial vinculada, referentes à penhora salarial, conforme já autorizado (id. Num. 128032817). 4. Considerações Finais - Este processo permanecerá em acompanhamento, exclusivamente para fiscalização dos depósitos e levantamento, até a total satisfação do crédito ou determinação expressa deste juízo. - Após eventual quitação integral, arquive-se com baixa e expedição das certidões respectivas. Nesta oportunidade determinei a transferência dos valores já depositados nos autos, conforme espelho em anexo. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO ADVOGADO DO EXECUTADO: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A Valor da Causa: R$ 144.880,50 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrado por por MARTICIDAN VALIM GOMES em face de ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO. Após esgotamento de buscas por bens penhoráveis, a parte exequente requereu penhora de percentual de salário da executada, o que foi deferido (ID 102666318). Houve interposição de agravo de instrumento, que restou improvido (ID 108620817). Expedido ofício ao empregador da executada, foi informada a implementação dos descontos mensais (ID 106824551). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nestes autos houve penhora de percentual do salário da parte executada, tendo sido oficiado o órgão empregador para que transferisse diretamente à parte exequente os futuros descontos realizados nos vencimentos do(a) devedor(a). Constata-se, pois, que não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente entre a parte exequente e o órgão empregador da parte devedora, sendo dever da parte credora acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária. Sendo assim, a extinção do feito se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Com o trânsito em julgado, intime-a para pagamento e, se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/protesto. Após, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO ADVOGADO DO EXECUTADO: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A Valor da Causa: R$ 144.880,50 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta centavos) DECISÃO Esgotados todos os meios para localizar bens da executada e sendo as verbas salariais por ela percebidas no valor de R$ 3.056,00 (três mil e cinquenta e seis reais) líquidos mensais, tenho que a penhora sobre parte do seu vencimento não enseja prejuízo ou comprometimento da sua subsistência - até porque não comprovadas as alegações sob ID 99744898 - não ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já tem decidido acerca da impenhorabilidade salarial. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” [...] 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). Assim, EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIAEXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: MARTICIDAN VALIM GOMES ADVOGADO DO defiro a penhora de 10% (dez por cento) das verbas salariais líquidas recebidas por ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, que deverão ser depositadas mensalmente na conta do credor MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, até perfazer o valor total de R$ R$ 272.202,41 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e dois reais e quarenta e um centavos). Intime-se a parte exequente para informar dados bancários em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a ele cabe informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. Intime-se a parte executada para, querendo, requerer o que entender de direito. Se tiver proposta de acordo, poderá trazer aos autos, caso em que desde já determino seja a exequente intimada para, em 05 (cinco) dias acerca dela manifestar-se. Cópia do despacho serve de Ofício ao órgão responsável pela folha de pagamento de ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215 a fim de que dê cumprimento, cuja resposta deve se dar no prazo de 15 dias, através do endereço eletrônico abaixo anotado. Vindo a confirmação de cumprimento da determinação, o processo deverá vir concluso para suspensão/arquivamento provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A DESPACHO Considerando o pedido do Exequente juntado no ID nº 98811343 e o determinado na Decisão do ID nº 98652049, nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Manifeste-se a parte Exequente, em termos de seguimento, quanto a petição da parte Executada juntada no ID nº 99744898, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215 ADVOGADO DO EXECUTADO: JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A VALOR DA CAUSA: R$ 144.880,50 DECISÃO 1. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por MARTICIDAN VALIM GOMES em face de ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição de valores do cônjuge da executada, EDICLEBER BEZERRA BOMBASSARO, através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$ 4.253,16. Inconformados, a executada e seu cônjuge impugnaram o bloqueio, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária, por referirem-se a seus ganhos, e requerendo a liberação da quantia constrita (ID 94218928). Sob ID 96251666, manifestação da exequente no sentido de rejeição da impugnação ante a ausência de comprovação das alegações ou, alternativamente, penhora de 30% do valor bloqueado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, a regra do art. 833, IV, do CPC, tem como objetivo primordial evitar a retenção abusiva de ganhos salariais, tendo em vista que a função do salário é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Pois bem. No caso sub judice, a executada não nega a existência da dívida. Ademais, muito embora tenha apresentado comprovante de rendimentos, contrato de aluguel, fatura de energia elétrica e outros comprovantes de despesas, não comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a ganhos/salário/remuneração ou mesmo a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou que este seja o único meio de sobrevivência. Leia-se, a executada e seu cônjuge poderiam, mas não apresentaram documento algum para corroborar sua tese, como por exemplo extrato bancário, demonstrando tratar-se de conta-salário ou de onde se verifique que os valores foram depositados por seu empregador ou à título de ganhos do trabalhador autônomo. 3. Dessa forma, e tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada. 4. Nesta data, converto a indisponibilidade em penhora e procedo à transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito (comprovantes anexos). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para informar dados bancários para transferência de valores e manifestar-se em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 10 dias, ou requeira a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, sob pena de extinção e arquivamento. Com o trânsito em julgado dessa decisão, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará eletrônico. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006536-06.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244 ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 144.880,50 DECISÃO 1. A parte exequente demonstra que a parte executada é casada em regime de comunhão parcial de bens com EDICLEBER BEZERRA BOMBASSARO, CPF n. 631.503.872-72 (ID 90192445). O artigo 790, caput e inciso IV do CPC estabelece que são sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. É a chamada responsabilidade secundária. Parte da doutrina entendia que não se devia considerar o responsável patrimonial como parte na demanda executiva, ainda que sejam os seus bens que respondam pela satisfação da obrigação, em interpretação que limitava a legitimação passiva da execução aos sujeitos previstos no art. 568 do CPC/1973. Por esse entendimento, não se devem confundir a legitimidade passiva e a responsabilidade secundária, uma vez que o sujeito passivo é o executado, enquanto o responsável não é executado, tão somente ficando seus bens sujeitos à execução. O entendimento foi mantido com o CPC/2015, pois a legitimidade passiva na execução continua a ser expressamente prevista, agora pelo art. 779. Assim, na comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que forem adquiridos pelo casal, na constância do casamento (art. 1.667, CC), bem como as dívidas contraídas durante o casamento (art. 1.663 e § 1º, CC) obrigando os bens comuns e particulares no caso de administração dos bens do casal, ou no patrimônio comum e particular na razão do proveito que houver auferido. Isso não significa, entretanto que o cônjuge compõe o polo passivo da execução. Desta forma, ante a comunicação de bens, defere-se a penhora de bens em nome de cônjuge da parte devedora. 2. EXEQUENTE: MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RUA DAS PEDRAS 346, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ROSANA FERREIRA DA SILVA BOMBASSARO, CPF nº 51508141215, RUA RICARDO CATANHEDE 195 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. Houve bloqueio de parte dos valores, conforme recibo anexo. Intimem-se a parte executada e seu cônjuge EDICLEBER BEZERRA BOMBASSARO, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação, tornem conclusos para apreciação. Do contrário, ou seja, decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, e determino à CPE que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie a conclusão do feito para transferência, pelo Juízo, do montante indisponível para conta judicial. 3. Quanto ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. REGISTRO que a demora em impulsionar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram em gabinete aguardando o encerramento do período de busca por ativos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(19)