Execução de Título Extrajudicial 0003134-55.2010.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003134-55.2010.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003134-55.2010.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ nº 34274233000102, RUA CORREIA VASQUES 250 CIDADE NOVA - 20211-140 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711, GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA, OAB nº BA51568 Requerido(a) GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO, CPF nº 60061162272, 15 DE NOVEMBRO 2103, SALA C TAMANDARE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SIVAL AFONSO ESTEVAO - EPP, CNPJ nº 34463604000196, AV. 15 DE NOVEMBRO 2103, NÃO CONSTA TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596, MAIARA COSTA DA SILVA, OAB nº RO6582, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, OAB nº RO20418760268, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença de acordo homologado por este juízo. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual alega: a) ausência dos títulos executivos da execução originária; b) prescrição da execução originária; c) pagamento da dívida exequenda originária, em razão de carta de anuência fornecida pela exequente; d) prescrição do acordo homologado por este juízo. Ao final requereu acolhimento das matérias elencadas, bem como a extinção da presente execução. Instada a parte autora apresentou impugnação, arguindo: a) descabimento da apresentação da exceção de pré-executividade e inadequação da via eleita; b) validade do título extrajudicial apresentado; c) não ocorrência da prescrição, nos moldes apresentados. Requereu a rejeição da presente exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. É o relato do necessário. DECIDO. No Código de Processo Civil não há a previsão expressa do instituto da exceção de pré-executividade. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a referida manifestação surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. Desta feita, perfeitamente cabível a peça de defesa apresentada pelo executado. Neste momento, cabe analisar se operou-se ou não a prescrição intercorrente. Em sede de execução de título extrajudicial, a questão é regulada no art. 921, § 4º, do CPC "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Quanto ao prazo a ser observado, há que se observar do disposto no art. 206-A do Código Civil "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente sujeita-se aos seguintes critérios: 1) o prazo tem início da ciência do exequente acerca do insucesso das medidas tendentes à constrição patrimonial (art. 921, § 4º, CPC); 2) deve ser descontado do lapso temporal o prazo de suspensão de um ano (art. 921, § 1º, CPC); 3) prévia oitiva das partes em relação às medidas coercitivas frustradas (art. 921, § 5º, CPC); 4) decurso do prazo prescricional (art. 206-A, CC). Relativamente aos processos em trâmite antes da entrada em vigor do novo CPC, o STJ tem precedente obrigatório sobre a matéria: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Verifica-se o atendimento dos critérios supra. Esclareço. As partes realizaram acordo extrajudicial, homologado por este juízo. Em fevereiro de 2017, a parte autora noticiou o seu descumprimento (id. 20103792 - Pág. 64), requerendo o regular prosseguimento dos autos. Assim, em março de 2017 (id. 20103792 - Pág. 79) a execução voltou a prosseguir, em relação ao débito principal. No que se refere ao lapso temporal, observa-se o decurso do prazo e ocorrência da prescrição intercorrente, ou seja, o decurso de 6 (seis) anos. Considerando que não foram localizados bens para garantir a execução, sendo realizadas apenas diligências inócuas, incide na espécie o prazo prescricional de cinco anos relativamente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, CC), consoante o precedente obrigatório formado em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014), cuja tese formada deu origem ao enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Descontado o prazo de um ano da suspensão, o prazo prescricional teve início automaticamente em março de 2018, ultimando-se cinco anos depois, isto é, em março de 2023. Pondero que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESARASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDclnos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014.3. (...). Nessa toada o §4º do art. 921 do CPC prevê que somente interrompe a prescrição a efetiva constrição de bens, senão vejamos: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, em razão da fundamentação supra, considero prejudicado as demais matérias arguidas. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e extingo a execução (art. 924, V, CPC). CONDENO o exequente/excepto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, seja intimado(a) o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de lei, após, remeta-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003134-55.2010.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ nº 34274233000102, RUA CORREIA VASQUES 250 CIDADE NOVA - 20211-140 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Advogado(a) LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711, GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA, OAB nº BA51568 Requerido(a) SIVAL AFONSO ESTEVAO - EPP, CNPJ nº 34463604000196, AV. 15 DE NOVEMBRO 2103, NÃO CONSTA TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) MAIARA COSTA DA SILVA, OAB nº RO6582, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, OAB nº RO20418760268, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em acordão de id. 86121092, o juízo deu provimento ao recurso de Apelação da parte exequente, admitindo a possibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio ou dos herdeiros do devedor. Asseverou que sendo os filhos sucessores legais do falecido, estes devem compor a lide nesta qualidade, de modo que a extinção do processo pela ausência de pressuposto de continuidade e validade não merece guarida, dado que quando da sua morte, a relação processual já havia se estabelecido nestes autos. Ainda, ausente a informação de que houve abertura do inventário, a presente execução poderá continuar com a citação dos sucessores do executado. A parte autora averiguou que GLEUCIVAL ZEED ESTEVÃO é o inventariante do espólio do de cujus, condição expressada na Escritura Pública de Declaração de Herdeiros e Nomeação de Inventariante acostado ao id. 90552408 - pág. 1. Diante da inequívoca relação sucessória com o de cujus, a exequente requereu o regular prosseguimento do feito com a devida citação por via postal com aviso de recebimento do inventariante. Pois bem. O artigo 313, § 2º, in. I, do Código de Processo Civil dispõe que: “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.” Assim, defiro o pedido da parte autora. Atualmente o inventariante é Juiz titular da 2° Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim, logo cite-se a parte no seguinte endereço: GLEUCIVAL ZEED ESTEVÃO (CPF: 600.611.622-72) Fórum Nelson Hungria, av. 15 de novembro, s/n, tamandaré, CEP: 76850-000, Guajará-Mirim/RO, gabinete da 2° vara cível. Por primeiro, intime-se a parte autora para realizar o recolhimento das custas processuais devidas, após expeça-se mandado para citação pessoal. Promova-se a inclusão da parte no polo passivo da demanda, na qualidade de inventariante do espólio de Sival A. Estevão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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