Ação Penal - Procedimento Ordinário 7010362-42.2022.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 7010362-42.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 10:17

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:54

Determinado o arquivamento

22/06/2023, 08:22

Conclusos para decisão

22/06/2023, 07:08

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:04

Conta Atualizada

20/06/2023, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/06/2023, 12:56

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:55

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:51

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 08:59

Recebidos os autos

16/06/2023, 08:34

Juntada de termo de triagem

13/06/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7010362-42.2022.8.22.0014. Apelante: Edivan Rauta Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 25/01/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Apelação criminal. Furto simples. Insurgência defensiva. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Multirreincidência que obsta a compensação integral. Entendimento pacífico. Tese 585/STJ. Pleito de remessa dos autos à defensoria pública. Custos vulnerabilis. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Redimensionamento da pena basilar para o mínimo legal. Pedido deferido na origem. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I - Em se tratando de multirreincidência, vedada a compensação integral entre essa agravante e a atenuante da confissão espontânea, devendo ser promovida a compensação proporcional. Precedentes. II - Diante da inexistência de previsão legal, não há que se falar em remessa do feito à Defensoria Pública atuante em segunda instância, para emissão de parecer na condição de custos vulnerabilis. III - Carece de interesse recursal o pedido de redimensionamento da pena-base quando o magistrado já o fez na origem. IV - Recurso parcialmente conhecido e não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023 Apelação Origem: 7010362-42.2022.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal

18/04/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•22/06/2023, 08:22

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 11:21

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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