Execução de Título Extrajudicial 7035244-20.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035244-20.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO J. SAFRA S.A, AVENIDA PAULISTA 2150 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO PROCURADOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Parte requerida: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS, RUA HUGO FERREIRA 3547, - ATÉ 3585/3586 CIDADE DO LOBO - 76810-476 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Requer a parte exequente a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, além de bloqueio de cartões de crédito, como forma de garantir o pagamento da dívida. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH e do passaporte, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2019, 0802812-32.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE), Origem: 0004117-33.2014.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara, Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA). Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. Destaca-se, ainda, no tocante à suspensão do passaporte, tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. Destarte, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7035244-20.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 69.376,28 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) Parte INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Outrossim, ressalto que a parte exequente sequer consta dos autos informações de que a parte executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH). De outro lado, DEFIRO o pedido de bloqueio de cartão de crédito da parte executada, pois resta demonstrada a situação de excepcionalidade que justifica a aplicação da medida alternativa. Com efeito, o débito é de R$ 48.786,82 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a execução tramita desde julho/2016, e nada parece ter sucesso em colocar o devedor de volta no trilho do pagamento daquilo que deve. Considerando o valor do débito acumulado, o tempo de tramitação da demanda (quase 7 anos), e a ineficácia de demais medidas adotadas para obter pagamento, entende-se cabível e adequada a determinação de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Para o cumprimento do bloqueio, deverá a parte exequente, indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Em igual prazo, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas de diligência, atentando-se para necessidade de recolhimento para cada uma delas. Consigno que a parte recolheu custas de 4 diligências que não foram realizadas (ID 92114015). Assim, caso solicite mais de 4 diligências, deverá recolher as custas correspondentes às demais. Recolhidas eventuais custas excedentes e apresentadas as informações acima, EXPEÇA-SE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Por esta feita, DETERMINO a suspensão dos cartões de crédito em nome da parte executada, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pela parte executada poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Comprovado o cumprimento da ordem nos autos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO J. SAFRA S.A, AVENIDA PAULISTA 2150 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO PROCURADOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Parte requerida: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS, RUA HUGO FERREIRA 3547, - ATÉ 3585/3586 CIDADE DO LOBO - 76810-476 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para fins de localizar ativos em nome da parte executada (ID 91660825). Contudo, nota-se dos autos que referidas pesquisas já foram realizadas recentemente por este juízo, sendo o SISBAJUD em 23/03/2023 (ID 88655875), onde verificou-se que a parte executada não possui relação com nenhuma instituição financeira; RENAJUD em 23/04/2023 (ID 90093608), ocasião em que os veículos encontrados possuíam restrições de alienação fiduciária; e INFOJUD em 22/05/2023 (ID 91021905), sendo constatado que a parte executada encontra-se omissa perante o fisco nos três últimos exercícios. Nesse prisma, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa nos referidos sistemas pretendidos pela parte exequente, mormente porque a exequente não demonstrou nenhuma modificação ocorrida na situação econômica da parte executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos pelos referidos sistemas. Portanto, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo in albis, traga-me concluso. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7035244-20.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 69.376,28 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE DAGOBERTO DOS REIS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ZENEIDE DAGOBERTO DOS REIS em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(28)