Execução de Título Extrajudicial 7035244-20.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035244-20.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do requerente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Requerido/Executado: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS, ALEXANDRE DAGOBERTO DOS REIS, FRANCISCO DAGOBERTO DOS REIS, ZENEIDE DAGOBERTO DOS REIS, PEDRO AGOSTINHO DAGOBERTO DOS REIS, ANTONIO DAGOBERTO DOS REIS Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO requerente: BANCO J. SAFRA S.A Parte requerida: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS, RUA HUGO FERREIRA 3547, - ATÉ 3585/3586 CIDADE DO LOBO - 76810-476 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEXANDRE DAGOBERTO DOS REIS, FRANCISCO DAGOBERTO DOS REIS, ZENEIDE DAGOBERTO DOS REIS, PEDRO AGOSTINHO DAGOBERTO DOS REIS, ANTONIO DAGOBERTO DOS REIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7035244-20.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, Reitere-se a intimação da Defensoria Pública, nos termos despacho proferido ao ID. 133208134. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, segunda-feira, 15 de junho de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:11

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:06

Expedição de documento

06/03/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:46

Publicação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:20

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7035244-20.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Polo Passivo: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO DO Vistos. Considerando o teor do mandado expedido, que envolve a citação de diversas partes, e com vistas a facilitar o cumprimento e assegurar a celeridade e eficiência da diligência, determino o desmembramento do referido mandado, de forma que cada um dos mandados expedidos contenha até o limite de 7 (sete) pessoas a serem citadas, conforme certidão ID 109906328 - Pág. 1 do O.J. A parte autora pleiteou a citação das partes requeridas por meio eletrônico, indicando os números para contato, uma vez que já restou constatado que a mesma não tem sido localizada nos locais físicos indicados nos autos. Com efeito, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. A citação via aplicativo WhatsApp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, com a informação do contato telefônico dos requeridos indicados no ID 112550740 - Pág. 1, mediante o pagamento das custas, defiro a citação e intimação das partes requeridas, de forma eletrônica através do aplicativo de WhatsApp, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. Intime-se o autor para recolher as custas necessárias, sob pena de indeferimento do pedido. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Porto Velho/RO, 29 de novembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7035244-20.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Polo Passivo: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de citação dos requeridos restou frustrada. Constata-se ainda que o banco requerente não indicou o telefone para contato de todos os herdeiros do falecido Manoel Agostinho. Desta forma, para que seja realizada a citação do requeridos, via Whatsapp, faz-se necessário que a parte autora apresente no feito o contato de todos os 8 (oito) herdeiros indicados na certidão de óbito ID 98712080 - Pág. 1. Cumprida a determinação acima, no prazo de 10 (dez) dias, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO DO defiro o pedido do credor e na oportunidade determino o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, no mesmo prazo concedido anteriormente. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o necessário. No caso de negativa, em atendimento ao Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DEFIRO, desde já, o pedido de citação via meio eletrônico/aplicativo no contato telefônico de petição de ID 83831315, conforme abaixo. "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp" Ressalto, ainda, que, para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2 - Foto do perfil do usuário; 3 - Confirmação de leitura; 4 - Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 5 - Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. CÓPIA DESTE SERVE DE MANDADO. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

08/05/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO J. SAFRA S.A, AVENIDA PAULISTA 2150 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO PROCURADOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Parte requerida: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS, RUA HUGO FERREIRA 3547, - ATÉ 3585/3586 CIDADE DO LOBO - 76810-476 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Requer a parte exequente a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, além de bloqueio de cartões de crédito, como forma de garantir o pagamento da dívida. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH e do passaporte, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2019, 0802812-32.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE), Origem: 0004117-33.2014.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara, Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA). Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. Destaca-se, ainda, no tocante à suspensão do passaporte, tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. Destarte, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7035244-20.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 69.376,28 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) Parte INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Outrossim, ressalto que a parte exequente sequer consta dos autos informações de que a parte executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH). De outro lado, DEFIRO o pedido de bloqueio de cartão de crédito da parte executada, pois resta demonstrada a situação de excepcionalidade que justifica a aplicação da medida alternativa. Com efeito, o débito é de R$ 48.786,82 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a execução tramita desde julho/2016, e nada parece ter sucesso em colocar o devedor de volta no trilho do pagamento daquilo que deve. Considerando o valor do débito acumulado, o tempo de tramitação da demanda (quase 7 anos), e a ineficácia de demais medidas adotadas para obter pagamento, entende-se cabível e adequada a determinação de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Para o cumprimento do bloqueio, deverá a parte exequente, indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Em igual prazo, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas de diligência, atentando-se para necessidade de recolhimento para cada uma delas. Consigno que a parte recolheu custas de 4 diligências que não foram realizadas (ID 92114015). Assim, caso solicite mais de 4 diligências, deverá recolher as custas correspondentes às demais. Recolhidas eventuais custas excedentes e apresentadas as informações acima, EXPEÇA-SE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Por esta feita, DETERMINO a suspensão dos cartões de crédito em nome da parte executada, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pela parte executada poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Comprovado o cumprimento da ordem nos autos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO J. SAFRA S.A, AVENIDA PAULISTA 2150 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO PROCURADOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Parte requerida: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS, RUA HUGO FERREIRA 3547, - ATÉ 3585/3586 CIDADE DO LOBO - 76810-476 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para fins de localizar ativos em nome da parte executada (ID 91660825). Contudo, nota-se dos autos que referidas pesquisas já foram realizadas recentemente por este juízo, sendo o SISBAJUD em 23/03/2023 (ID 88655875), onde verificou-se que a parte executada não possui relação com nenhuma instituição financeira; RENAJUD em 23/04/2023 (ID 90093608), ocasião em que os veículos encontrados possuíam restrições de alienação fiduciária; e INFOJUD em 22/05/2023 (ID 91021905), sendo constatado que a parte executada encontra-se omissa perante o fisco nos três últimos exercícios. Nesse prisma, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa nos referidos sistemas pretendidos pela parte exequente, mormente porque a exequente não demonstrou nenhuma modificação ocorrida na situação econômica da parte executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos pelos referidos sistemas. Portanto, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo in albis, traga-me concluso. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7035244-20.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 69.376,28 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO J. SAFRA S.A, AVENIDA PAULISTA 2150 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO PROCURADOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 Parte requerida: MANOEL AGOSTINHO DOS REIS, RUA HUGO FERREIRA 3547, - ATÉ 3585/3586 CIDADE DO LOBO - 76810-476 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7035244-20.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 69.376,28 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) Parte DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, foram localizados 3 (três) veículos em nome da parte executada, os quais possuem restrição de alienação fiduciária, isto é, não compõe o patrimônio do devedor, conforme resultado da pesquisa anexa. Assim, consigno que, em relação aos veículos alienados, estes não podem ser transferidos sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação do veículo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, o que vier primeiro, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Nesse viés, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Não havendo interesse, devera a parte exequente, no mesmo prazo, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora, caso contrário, o processo será suspenso. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 28 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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