Execução de Título Extrajudicial 7010179-20.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010179-20.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SEMENTES DE PASTAGENS SERTAO LTDA - EPP, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1338, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO CESAR GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO7803, PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460, AVENIDA TABAPOÃ 2447, - DE 2255 A 2515 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-363 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: VANDERLAN ROBERTO CAVALCANTE DE SOUZA, NÃO INFORMADO 2314, AV. MONTE NEGRO, N 2314, SETOR 05 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NATALIA VENANCIO SILVA, OAB nº RO10461, BR 364,(RUA JARDINS) CONDOMÍNIO GIRASSOL, CASA 75 1228 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JUSCELIO ANGELO RUFFO, OAB nº RO8133, RUA RIO BRANCO 971 UNIÃO - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010179-20.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 9.732,09 (nove mil, setecentos e trinta e dois reais e nove centavos) Parte Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por VANDERLAN ROBERTO CAVALCANTE DE SOUZA em desfavor da exequente SEMENTES DE PASTAGENS SERTÃO LTDA - EPP, alegando nulidade de citação por edital por falta de esgotamento dos meios ordinários para localização pessoal da parte citanda. Intimada, a parte excepta aduziu que promovou as diligências pertinentes à localização do executado e que a lei não exige o pleno esgotamento das vias de pesquisa para conferir validade à citação editalícia. Relatei sucintamente. Decido. A questão não requer maiores digressões. Apesar dos argumentos do excipiente registro que segundo a jurisprudência o esgotamento das vias necessárias para a localização da parte requerida/executada não é imperiosa a expedição de ofícios a todos os órgãos públicos e empresas, basta que a adoção de medidas efetivas visando a localização da parte contrária. Neste sentido, seguem as ementas: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização dos réus que estejam em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pela autora nesse sentido. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07002263120198070000 DF 0700226-31.2019.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES. DESNECESSIDADE. Para se requerer a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios existentes de localização da parte ré, sendo suficiente que tenham sido realizadas diligências nos endereços disponíveis. Negou-se provimento ao apelo do réu. (TJDF- Acórdão n.1107984, 20160110714720APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2018, Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: 428/437). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital ocorrerá tão somente quando o réu for desconhecido, ou quando for ignorado o lugar em que se encontrar. 2. Para se verificar o esgotamento das vias necessárias para a localização da requerida, não é imperiosa a expedição de ofícios para todos os órgãos públicos e empresas de telefonia fixa e móvel. Basta a adoção de medidas efetivas visando a localização da parte contrária. 3. Recurso desprovido. (TJDF- Acórdão n.1091008, 20160110063537APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 480/486) No caso dos autos, a parte excepta tentou a localização do executado no endereço inicial, sem que o encontrasse. Assim, procedeu a busca de endereço do executado junto ao TRE e RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INFOJUD), ocasião em que novamente tentou-se a citação pessoal do executado, porém, sem êxito, razão pela qual houve a citação editalícia. Logo, diante da desnecessidade de esgotamento de todos os meios, e como no caso sub judice houve tentativa real de localização do executado, não há que se falar em nulidade. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta. Sem custas e honorários por se tratar de questão incidental. Cumpra-se integralmente a decisão do ID n. 91169249. Intimem-se. Ariquemes quinta-feira, 17 de agosto de 2023 às 11:17. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de VANDERLAN ROBERTO CAVALCANTE DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(32)