Cumprimento de sentença 7004108-02.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2016

Valor da Causa

R$ 71.647,90

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Ariquemes - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

LANCHONETE ACAI PERFEITO EIRELI - ME - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS

OAB/RO 4634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

LANCHONETE ACAI PERFEITO EIRELI - ME - ME

CNPJ

Reu

GEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado CITAÇÃO em 31/03/2026.

30/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

27/03/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:04

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.

13/03/2026, 12:00

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de GEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:40

Publicado DESPACHO em 24/09/2025.

24/09/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:07

Todas as movimentações(184)

Publicado CITAÇÃO em 31/03/2026.

30/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

27/03/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:04

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.

13/03/2026, 12:00

Documentos

DECISÃO

•13/03/2026, 12:00

DESPACHO

•23/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de GEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:40

Publicado DESPACHO em 24/09/2025.

24/09/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de certidão

25/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de certidão

29/07/2025, 11:20

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:18

Decorrido prazo de GEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:38

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:19

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:19

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2025, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2025, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2025, 00:33

Publicado DECISÃO em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 08:45

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2025, 01:44

Publicado DECISÃO em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 13:46

Conclusos para decisão

27/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2025, 09:05

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:04

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 04:33

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024, 07:21

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 11:01

Publicado DESPACHO em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 06:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 06:38

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 07:42

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2024, 14:17

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2024, 12:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 22:22

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

16/04/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 13:37

Publicado DECISÃO em 12/04/2024.

16/04/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2024, 12:36

Determinada diligência

11/04/2024, 12:36

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:18

Processo Desarquivado

21/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:59

Outras Decisões

15/12/2021, 14:30

Conclusos para decisão

14/12/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:38

Outras Decisões

09/11/2021, 10:40

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:02

Conclusos para decisão

24/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 11:41

Publicado DECISÃO em 08/09/2021.

08/09/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:53

Outras Decisões

03/09/2021, 13:53

Conclusos para decisão

28/07/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 12:59

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:15

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 00:51

Publicado DESPACHO em 26/05/2021.

25/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:54

Outras Decisões

24/05/2021, 09:54

Conclusos para despacho

21/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 17:04

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:46

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 03:06

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 03:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, n.2365, Setor Institucional, CEP: 76872-853, Ariquemes - RO - Fone: (69) 3535-5313 e-mail: [email protected] Processo: 7004108-02.2016.8.22.0002. AUTOR: NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES INTIMAÇÃO - Retorno do TJ/RO Ficam as partes intimadas a Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, n.2365, Setor Institucional, CEP: 76872-853, Ariquemes - RO - Fone: (69) 3535-5313 e-mail: [email protected] Processo: 7004108-02.2016.8.22.0002. AUTOR: NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES INTIMAÇÃO Fica a parte Requerente, na pessoa de seu(ua) ad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:28

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/01/2021, 13:25

Juntada de certidão

27/01/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2020, 05:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2018, 17:21

Juntada de Petição de petição

02/02/2018, 09:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 18:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 09:28

Julgado improcedente o pedido

26/10/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 18:04

Conclusos para despacho

18/05/2017, 12:15

Juntada de certidão

18/05/2017, 12:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2017, 13:30

Decorrido prazo de NORTE GESSO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 01:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2017, 16:33

Conclusos para decisão

09/11/2016, 12:05

Juntada de certidão

09/11/2016, 12:04

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 19/09/2016 23:59:59.

22/09/2016, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 10:47

Juntada de Petição de contestação

02/08/2016, 18:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em 01/07/2016 23:59:59.

19/07/2016, 09:06

Mandado devolvido sorteio

21/06/2016, 18:50

Expedição de #Não preenchido#.

24/05/2016, 11:47

Expedição de #Não preenchido#.

11/05/2016, 10:37

Expedição de Mandado.

11/05/2016, 10:25

Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2016, 10:25

Conclusos para decisão

18/04/2016, 16:51

Distribuído por sorteio

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PETIÇÃO

•25/02/2021, 17:04

CERTIDÃO

•24/06/2020, 08:20

ACÓRDÃO

•16/06/2020, 09:47

DESPACHO

•16/04/2020, 11:55

SENTENÇA

•26/10/2017, 11:24

DESPACHO

•06/03/2017, 16:33

DECISÃO

•20/04/2016, 10:25