Execução de Título Extrajudicial 7047292-69.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047292-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047292-69.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863 Polo Passivo: GILMAR OLIVEIRA DE SOUZA, LUZINETE CUNHA FERREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VOLPI ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada GILMAR OLIVEIRA DE SOUZA e LUZINETE CUNHA FERREIRA. O executado Gilmar apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de R$ 793,46, da sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois é inferior a 40 salários mínimos, conforme disposto no artigo 649, X do CPC. Intimada, a exequente apresentou manifestação à impunagção à penhora (ID n. 91356882). É o relatório. Decido. A previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 833, é de impenhorabilidade de salário, sendo esta a regra, podendo ser excepcionada apenas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). No entanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores penhorados via Sisbajud é necessária a demonstração de que evidentemente sejam decorrentes de salário. No caso em apreço o executado teve valor penhorado em sua conta corrente e argumentou que esses valores possuem caráter alimentar. Em análise inicial dos autos, constato que o exequente não apresentou algum documento que comprove a origem dos valores bloqueados, bem como no processo de origem verifiquei a inexistência de documentação que demonstre a alegação que tem origem salarial/caráter alimentar. Ademais, quanto a alegada necessidade do numerário para sua subsistência, sabe-se que é possível a penhora de proventos, desde que não ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, do cotejo dos documentos, verifico que o executado não demonstra a origem dos valores bloqueados, pois deixou de juntar extratos das contas bancários que foram realizados os bloqueios, contracheque referente ao valor constrito ou algum documento hábil a demonstrar que os montantes citados são procedentes de verba salarial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Recebimento de salário. Exclusividade. Outras movimentações. Possibilidade de penhora. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, etc. Contudo, o recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Diante da ausência de provas nesse sentido, impõe-se a manutenção do bloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807948-68.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/10/2023 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora em conta corrente. Ausência de Prejuízo da Dignidade do Devedor. Possibilidade. Efetividade à execução. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do numerário bloqueado em conta corrente exige a comprovação por parte do devedor de que a verba constrita deriva do pagamento do salário e proventos de aposentadoria ou que afete seu sustento. 2. A ausência de comprovação da origem dos valores penhorados em conta bancária, afasta o reconhecimento de impenhorabilidade. 3. Recurso não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807331-11.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/10/2023 Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta-corrente, conforme artigo 833, inciso X do CPC. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Não havendo interposição e decorrido o prazo, deverá a CPE expedir ofício para transferência do valor bloqueado em favor da advogada da parte exequente. Em seguida, intime-se a exequente para atualizar o valor do débito ou formular pedido de extinção, pelo pagamento. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VOLPI em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE CUNHA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE CUNHA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

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Determinado o arquivamento definitivo

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