Execução de Título Extrajudicial 7001326-86.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001326-86.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME, AV. SURUBIM 1549 CENTRO - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001326-86.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 29.067,67 () Parte Vistos. Passo a analisar a petição apresenta por CENTRAL AGRÍCOLA LTDA ao Id 96663941. Na condição de credora hipotecária, alega que, após a penhora realizada em 18 de julho de 2016 (auto de penhora id 5244611), não foi determinada a intimação dos credores preferenciais ante a hasta pública designada, acarretando nulidade de todos os atos realizados a partir da referida data. Realizada a análise dos autos, observo que, de fato, a parte exequente não comunicou nos autos a existência de credores preferenciais e, por consequência, quando da realização da hasta pública, estes não foram intimados na forma dos artigos 799, I, e 889, V, do CPC/2015. Entretanto, a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, acarretando, em verdade, a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, conforme interpretação do art. 804 do CPC, que assim preconiza: Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. Nesse sentido: APELAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO 1. Leilão judicial. Alegação de nulidade ante a existência de galpão que estaria edificado em dois lotes. Eventual irregularidade na construção não pode ser oponível ao credor, assim como, caso haja violação de direito de terceiro, caberá a ele a propositura da ação própria. Ausência de intimação do credor hipotecário que não acarreta nulidade, posto que, a alienação em relação a ele é ineficaz, a teor do disposto no artigo 804, do CPC, ficando resguardado o seu direito de preferência. Precedentes. 2. Devedor que foi regularmente intimado da realização do leilão, na pessoa do se advogado, nos termos do artigo 889, I, do CPC 3. Manutenção da r. Decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1004023-40.2021.8.26.0291; Ac. 16025893; Jaboticabal; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 06/09/2022; DJESP 15/09/2022; Pág. 2040 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO NULIDADE. 1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 82940 GO 2011/0197652-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2015 - Grifei) 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98⁄STJ. 3. Não se configura o julgamento extra petita quando, após interpretação lógico-sistemática das questões suscitadas pela parte, o julgador chega a conclusão diversa daquela expressamente consignada no capítulo 'dos pedidos', da peça inaugural. 4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC). 5. Conquanto o art. 698 do CPC determine a prévia intimação do credor hipotecário para a adjudicação ou alienação do bem gravado, não traz cominação de nulidade para o caso de sua inobservância. Tal circunstância atrai a regra do art. 244 do CPC, que, aliada à ausência de prejuízo, induz à aplicação do princípio do aproveitamento racional dos atos processuais, evitando a declaração de nulidade da arrematação. 6. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC que melhor se coaduna com os arts. 619 do CPC e 826 do CC⁄16 (equivalente ao art. 1.501 do CC⁄2002). Fica assegurado o direito de regresso do arrematante contra o devedor. 7. Recursos especiais parcialmente providos.' (REsp n. 1.219.329⁄RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 29.4.2014 - Grifei) Vide, também, REsp n. 1.269.474⁄SP e AgRg na MC n. 16.022⁄SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13.12.2011 e DJe de 14.5.2010 respectivamente; e AgRg no REsp n. 345.902⁄SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 2.4.2007 Assim, com esses fundamentos, REJEITO a alegação de nulidade arguida ao Id 96663941, entretanto, RECONHEÇO a ineficácia da arrematação (Auto de Id 58225045) em relação aos credores hipotecários CENTRAL AGRÍCOLA LTDA e BANCO LANDEM BRASIL S/A, cuja habilitação nos autos neste ato determino, ficando assegurado o direito de regresso do arrematante contra os devedores. No mais, considerando que os executados foram citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, devendo impulsionar o feito e requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PEDRO ALBINO SALVADOR CPF: 278.730.139-87 e sua esposa Maria Lúcia da Silva Salvador, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto à penhora sobre o imóvel registrado sob a matricula n. 2191 do CRI de Cerejeiras (conforme id 88606878) de propriedade do requerido, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001326-86.2016.8.22.0013. Exequente: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME CPF: 10.926.092/0001-99 Executado: PEDRO ALBINO SALVADOR CPF: 278.730.139-87, JEAN PAULO SALVADOR CPF: 026.166.569-30 DECISÃO ID 90361550: “(...) Desse modo, EXPEÇA-SE EDITAL de intimação do executado para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 8 de maio de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente) Data e Hora 08/05/2023 09:25:55 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1990 Caracteres 1519 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 34,12 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME, AV. SURUBIM 1549 CENTRO - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001326-86.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 29.067,67 () Parte Vistos. Realizada a análise dos autos, observo que o executados foi citado através de edital (ID 35638799). Logo, inexistindo informação posterior quanto seu paradeiro, a intimação acerca da penhora de ID 88606877 também deve se dar através da via editalícia, conforme §2º do art. 275 do CPC. Desse modo, EXPEÇA-SE EDITAL de intimação do executado para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Proceda-se conforme o disposto no inciso II, do art. 257, do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das taxas de publicação do edital de intimação, bem como a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único do CPC). Deve a exequente após a retirada do edital, comprovar a publicação em 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se sua desistência pela diligência e consequências de estilo. Na hipótese de decurso in albis, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública como curadora dos executados, com fulcro no art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para manifestação nos moldes e prazo anteriormente assinalados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CENTRAL AGRICOLA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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