Execução de Título Extrajudicial 7001326-86.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001326-86.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001326-86.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA - MT14687/O EXECUTADO: PEDRO ALBINO SALVADOR e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:18

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:22

Mero expediente

09/01/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:24

Publicação

05/11/2025, 00:50

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 EXECUTADOS: JEAN PAULO SALVADOR, PEDRO ALBINO SALVADOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001326-86.2016.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos por Camberg Peças Agrícolas Ltda – ME contra a decisão de Id. 122652428 a qual declarou a nulidade absoluta da citação editalícia do executado Pedro Albino Salvador, com a consequente nulidade dos atos processuais subsequentes, além de reconhecer vícios na penhora e na arrematação da fração ideal do imóvel rural objeto da execução, determinando a restituição dos valores pagos pelo arrematante. Sustenta a embargante (id. 122823629), em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto: a) à distinção entre nulidade e ineficácia da arrematação diante da ausência de intimação do credor hipotecário; b) à ausência de ponderação sobre a boa-fé do arrematante e a irretratabilidade do ato expropriatório (art. 903, CPC); c) à determinação de restituição dos valores pagos, sem considerar a sub-rogação legal do arrematante no crédito exequendo (art. 346, III, CC). Em contrarrazões (id.124123902), a Defensoria Pública pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de que se trata de tentativa de rediscutir o mérito da decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade restrita: sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. Não constituem, portanto, instrumento adequado para a rediscussão do mérito da causa ou para a modificação substancial do julgado. No caso concreto, contudo, verifica-se que a decisão embargada contém contradição e omissões parciais que devem ser corrigidas, sob pena de comprometer a coerência e a completude do provimento jurisdicional. 1. Da contradição quanto à arrematação e à ausência de intimação do credor hipotecário A decisão embargada reconheceu, corretamente, que a ausência de intimação do credor hipotecário compromete a regularidade do procedimento. De fato, o art. 804 do CPC estabelece que a alienação judicial sem a intimação do credor hipotecário é ineficaz em relação a este. Todavia, ao mesmo tempo, o julgado declarou a nulidade da penhora e da própria arrematação, confundindo institutos jurídicos diversos. É preciso destacar que: Nulidade é a sanção que invalida o ato processual, retirando-lhe a eficácia erga omnes. O ato é considerado inexistente ou até mesmo inválido em todo o processo. Ineficácia relativa, por sua vez, não invalida o ato em si, mas apenas restringe seus efeitos perante determinada parte ou terceiro protegido pela lei. Nesse caso, a arrematação continua válida entre exequente, executado e arrematante, mas não produz efeitos em relação ao credor hipotecário, que preserva o direito de sequela sobre o bem. Dessa forma, há contradição a ser sanada: a arrematação realizada permanece válida e eficaz entre as partes e o arrematante, sendo apenas ineficaz perante o credor hipotecário não intimado, nos termos do art. 804 do CPC. 2. Da omissão quanto à boa-fé do arrematante e à irretratabilidade do ato expropriatório A decisão também deixou de enfrentar a questão relativa à boa-fé do arrematante e ao princípio da irretratabilidade da arrematação. O art. 903 do CPC dispõe que a arrematação, uma vez assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que posteriormente seja reconhecida a nulidade da citação ou de outros atos processuais. Essa previsão objetiva resguardar a segurança jurídica e a confiança do particular que participa da hasta pública, evitando que o negócio seja desfeito por vícios imputáveis ao processo judicial e não ao adquirente. No caso, o arrematante adimpliu integralmente o preço, pagou os encargos tributários e foi imitido na posse do bem, demonstrando inequívoca boa-fé. Não houve qualquer elemento que indique conluio, fraude ou má-fé de sua parte. Logo, é imprescindível reconhecer sua condição de adquirente de boa-fé, preservando-se seus direitos. 3. Da omissão quanto à restituição e à sub-rogação do arrematante A decisão embargada determinou a restituição dos valores pagos pelo arrematante, mas deixou de apreciar a hipótese de impossibilidade ou inviabilidade dessa restituição pela parte exequente. O art. 346, III, do Código Civil prevê a sub-rogação legal do terceiro que paga dívida pela qual era responsável, ou cujo bem foi onerado em garantia. Assim, se o arrematante pagou o preço da arrematação e esse valor foi destinado à satisfação do crédito exequendo, ele se sub-roga no crédito, podendo cobrá-lo diretamente dos executados. Essa interpretação busca evitar o enriquecimento sem causa dos executados, que veriam sua dívida extinta sem responder por ela e, consequentemente o grave prejuízo do arrematante, que confiou na regularidade do procedimento judicial. (v.g. STJ - REsp: 1219329 RJ 2010/0187467-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014). Portanto, diante da impossibilidade ou dificuldade de restituição dos valores pela exequente, deve ser reconhecida a sub-rogação do arrematante no crédito exequendo, nos termos do art. 346, III, do CC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Camberg Peças Agrícolas Ltda – ME, para sanar as contradições e omissões apontadas, nos seguintes termos: a) Arrematação e ausência de intimação do credor hipotecário: esclareço que a arrematação realizada permanece válida e eficaz entre as partes e o arrematante, produzindo todos os seus efeitos no âmbito da execução, sendo apenas ineficaz em relação ao credor hipotecário não intimado, que preserva o direito de sequela, nos termos do art. 804 do CPC; b) Boa-fé do arrematante: reconheço expressamente a condição de adquirente de boa-fé do arrematante Jacson Rodrigo da Silva Xavier, devendo ser resguardados seus direitos, à luz do art. 903 do CPC, que consagra a perfeição, a irretratabilidade e a estabilidade do ato expropriatório; c) Restituição e sub-rogação (medida subsidiária): esclareço que, uma vez reconhecida a validade da arrematação, não há que se falar em restituição dos valores pagos. Todavia, na improvável hipótese de a arrematação não se consolidar por causa superveniente, deverá ser assegurado ao arrematante em primeiro lugar, a restituição integral dos valores desembolsados. Nesse ínterim, não sendo viável essa restituição pela exequente, aplicar-se-á a sub-rogação legal no crédito exequendo contra os executados, nos termos do art. 346, III, do CC, para evitar enriquecimento sem causa. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME, CNPJ nº 10926092000199 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 EXECUTADOS: JEAN PAULO SALVADOR, CPF nº 02616656930, PEDRO ALBINO SALVADOR, CPF nº 27873013987 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7001326-86.2016.8.22.0013 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Camberg Peças Agrícolas Ltda – Me em desfavor de Pedro Albino Salvador e Jean Paulo Salvador, na qual se pretende o adimplemento de débito consolidado pela nota promissória constante do ID 4329317 - Pág. 12. O executado Jean foi citado pessoalmente (ID 5113878); todavia, por não terem sido encontrados bens de sua propriedade, foi arrestada fração ideal de imóvel rural denominado Lote 34, Gleba 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, sob matrícula n. 2191, de propriedade do executado Pedro (ID 5244611). Foi diligenciada a citação pessoal do executado Pedro; todavia, todas restaram infrutíferas (IDs 11883011 - Pág. 30, 11883011 - Pág. 50 e 33568600 - Pág. 44). Em decisão de ID 35638799, foi determinada a citação por edital e nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em caso de ausência de manifestação. O arresto foi convertido em penhora (ID 49396905), o bem levado a leilão (ID 51950139) e arrematado (IDs 58225045 e 60957172), inclusive com quitação da arrematação (IDs 58225048, 59491638, 60685292, 61829139, 62878184, 64115121, 66116390, 66935772, 68318906, 73610650 e 74230658), pagamento do ITBI (ID 61968219) e levantamento dos valores pela parte exequente (ID 63867272 - Pág. 4 e 78739285 - Pág. 4). Foi determinada nova penhora do bem (ID 87566799) e a intimação editalícia do executado para impugnação à penhora (ID 9036155), ocasião em que foi realizada a intimação da Defensoria Pública. Intimada, a curadora arguiu nulidade dos autos por ausência da intimação de curador especial para intervir no feito quando da citação editalícia (ID 96594637). Posteriormente, sobreveio manifestação da terceira habilitada Central Agrícola Ltda, narrando nulidade do arresto e demais atos processuais que levaram à arrematação da fração ideal do imóvel rural, porquanto pendia sobre o imóvel direito real de garantia (hipoteca) em seu favor, não sendo observados os critérios necessários para penhora válida. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Nulidade por ausência de intimação do curador especial Dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil que, para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. As citações fictas (citação por edital ou por hora certa), por sua vez, só se completam quando atendido o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, nomeação de curador especial para intervir no feito enquanto o revel não constitui advogado, isso porque a citação ficta não esgota absolutamente a possibilidade de o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda, afetando substancialmente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de nulidade absoluta a sentença que viola o princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), corolário do princípio do devido processo legal (STJ - AgRg no REsp: 1089338 SP 2008/0197359-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). Convém rememorar, outrossim, que faz parte das prerrogativas da Defensoria Pública a intimação pessoal (artigos 183 e 186, §1º, do Código de Processo Civil) e que, conforme disposição do artigo 280 do Código de Processo Civil, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. No presente caso, houve citação por edital do executado Pedro e, em que pese a nomeação de Defensor para atuar como curador especial (ID 35638799), não houve a sua intimação pessoal, tornando, assim, nula a citação por inobservância dos princípios e das prescrições legais. Como consequência, todos os atos subsequentes ao ato que se supôs ter sido a citação são nulos, nos termos do artigo 281 do Código de Processo Civil. Artigo 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Assim, declaro a NULIDADE ABSOLUTA do ato citatório em ID 35638799 e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes. 2. Nulidade da penhora do imóvel rural A nulidade apreciada no item anterior seria, em tese, suficiente para sanar as pendências arguidas quanto à penhora e arrematação da fração ideal do imóvel rural denominado Lote 34, Gleba 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, sob matrícula n. 2191. Contudo, por envolver atos judiciais já concluídos e capazes de interferir em direitos e obrigações que envolvem pessoas além das partes (credor hipotecário e arrematante), passo à análise fática. A princípio, há que frisar que certamente houve falta de cautela por este juízo e pela parte exequente, porquanto realizada a penhora sem qualquer observação quanto à hipoteca averbada na matrícula do imóvel, mesmo que a certidão de inteiro teor já constasse dos autos, conforme se extrai do documento juntado em 26/09/2016 (ID 6247294 - Pág. 2/5). Não obstante, há que pontuar que, conforme previsão do artigo 844 do Código de Processo Civil, competia à exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Ademais, conforme previsão do artigo 799 do Código de Processo Civil, também incumbia à exequente requerer a intimação do credor hipotecário quando da penhora que recaiu sobre o bem gravado, diligências estas não realizadas nestes autos. Diante do exposto, revogo os atos de penhora e de venda judicial da fração ideal de 4,00 (quatro) hectares do bem denominado Lote 34, Gleba 15, denominado Sítio Rancho Pequeno, Setor Providência, Projeto Fundiário Corumbiara, situado no município de Pimenteiras do Oeste/RO, com a área total de 69,8892 ha, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, sob matrícula nº 2191, uma vez que não foi observado o direito real de garantia, bem como haver indícios de que o bem não seria suficiente para adimplir ambos os débitos (o que originou a hipoteca e o destes autos). Como consequência, deverá a parte exequente restituir os valores pagos pelo arrematante, bem como eventuais perdas e danos, com atualização monetária e acréscimo de juros a contar da data de cada desembolso, seguindo-se os critérios definidos pela Lei nº 14.905/24, devendo a apuração do quantum debeatur ocorrer em processo de liquidação da sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. O débito perseguido nestes autos retornará ao estado a quo, ante a nulidade da arrematação. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Estabilizada a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, devendo promover o prosseguimento do feito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, domingo, 29 de junho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 DECISÃO Processo: 7001326-86.2016.8.22.0013. INTERESSADO: CENTRAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 09.381.865/0002-09 ADVOGADOS: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - OAB RO3249-A - CPF: 288.595.238-50, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - OAB RO1084 - CPF: 005.542.699-96 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) TERCEIRO Vistos. Ao ID 103812824 a Defensoria Pública, na condição de curadora especial dos executados, requereu a declaração de nulidade de todos os atos realizados após a citação por edital dos devedores, em decorrência da ausência de efetiva nomeação de curador especial em seu favor à época da primeira penhora, leilão e arrematação realizados nos autos. Instada, a parte exequente requereu a rejeição da alegação, ante inexistência de mácula processual, bem como a decadência do prazo para arguição da nulidade. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Realizada a análise dos autos, verifica-se que, em decisão proferida em 04/03/2020, foi determinada a citação dos executados PEDRO ALBINO SALVADOR e JEAN PAULO SALVADOR via edital, em razão da frustração das tentativas de localização pessoal. No mesmo ato, foi determinada a nomeação de Defensor Público como curador especial em caso de revelia (ID 35638799 - Pág. 1). Ocorre que, realizada análise à aba de expedientes, verifica-se que não há comprovação do cumprimento da determinação supramencionada, não sendo constatada a habilitação/intimação da DPE para intervir no feito à época. O feito teve prosseguimento, sendo determinada a prática de atos executivos, dentre eles a penhora do imóvel 04 hectares de terra, a ser desmembrada do imóvel rural denominado lote 34, da gleba 15, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras sob matrícula n. 2191, com área total de 69,88 hectares, situada no 3° eixo, entre as linhas 8 e 9, lado direito, a 23 km desta cidade, em Pimenteiras do Oeste/RO. O sobredito bem foi arrematado em leilão por Jacson Rodrigo da Silva Xavier pelo valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais). Posteriormente, foi realizada nova penhora da parcela remanescente do referido imóvel de propriedade da parte executada, de matrícula de nº 2.191 do CRI desta Comarca, conforme certidão de inteiro teor encartada ao ID 80742178, sendo o executado mais uma vez intimado via edital. Ato contínuo, este juízo determinou a remessa dos autos à DPE, a qual somente então foi efetivada, resultando na arguição de nulidade que ora se examina. Apreciados os argumentos acima referidos, constato que, conquanto se alegue nulidade absoluta, a parte executada não se utilizou da via adequada para deduzir sua pretensão, pois a desconstituição da arrematação, quando já expedida carta de arrematação, como no caso dos autos, deveria ser objeto de ação própria. Como estipula o § 4º do art. 903, do CPC, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A esse respeito, tem-se o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta. 3. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1655729 PR 2015/0142017-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) Desse modo, ante a inadequação da via eleita, rejeito a arguição de ID 103812824. Intimem-se. No mais, considerando a petição de ID 102819897, determino a intimação dos credores hipotecários CENTRAL AGRÍCOLA LTDA e BANCO LANDEM BRASIL S/A, cuja habilitação já foi determinada nos autos, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 10 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME, AV. SURUBIM 1549 CENTRO - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001326-86.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 29.067,67 () Parte Vistos. Ao ID 103812824 a Defensoria Pública, na condição de curadora especial dos executados, requereu a declaração de nulidade de todos os atos realizados após a citação por edital dos devedores, em decorrência da ausência de efetiva nomeação de curador especial em seu favor à época da primeira penhora, leilão e arrematação realizados nos autos. Instada, a parte exequente requereu a rejeição da alegação, ante inexistência de mácula processual, bem como a decadência do prazo para arguição da nulidade. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Realizada a análise dos autos, verifica-se que, em decisão proferida em 04/03/2020, foi determinada a citação dos executados PEDRO ALBINO SALVADOR e JEAN PAULO SALVADOR via edital, em razão da frustração das tentativas de localização pessoal. No mesmo ato, foi determinada a nomeação de Defensor Público como curador especial em caso de revelia (ID 35638799 - Pág. 1). Ocorre que, realizada análise à aba de expedientes, verifica-se que não há comprovação do cumprimento da determinação supramencionada, não sendo constatada a habilitação/intimação da DPE para intervir no feito à época. O feito teve prosseguimento, sendo determinada a prática de atos executivos, dentre eles a penhora do imóvel 04 hectares de terra, a ser desmembrada do imóvel rural denominado lote 34, da gleba 15, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras sob matrícula n. 2191, com área total de 69,88 hectares, situada no 3° eixo, entre as linhas 8 e 9, lado direito, a 23 km desta cidade, em Pimenteiras do Oeste/RO. O sobredito bem foi arrematado em leilão por Jacson Rodrigo da Silva Xavier pelo valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais). Posteriormente, foi realizada nova penhora da parcela remanescente do referido imóvel de propriedade da parte executada, de matrícula de nº 2.191 do CRI desta Comarca, conforme certidão de inteiro teor encartada ao ID 80742178, sendo o executado mais uma vez intimado via edital. Ato contínuo, este juízo determinou a remessa dos autos à DPE, a qual somente então foi efetivada, resultando na arguição de nulidade que ora se examina. Apreciados os argumentos acima referidos, constato que, conquanto se alegue nulidade absoluta, a parte executada não se utilizou da via adequada para deduzir sua pretensão, pois a desconstituição da arrematação, quando já expedida carta de arrematação, como no caso dos autos, deveria ser objeto de ação própria. Como estipula o § 4º do art. 903, do CPC, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A esse respeito, tem-se o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta. 3. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1655729 PR 2015/0142017-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) Desse modo, ante a inadequação da via eleita, rejeito a arguição de ID 103812824. Intimem-se. No mais, considerando a petição de ID 102819897, determino a intimação dos credores hipotecários CENTRAL AGRÍCOLA LTDA e BANCO LANDEM BRASIL S/A, cuja habilitação já foi determinada nos autos, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 10 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME, AV. SURUBIM 1549 CENTRO - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001326-86.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 29.067,67 () Parte Vistos. Passo a analisar a petição apresenta por CENTRAL AGRÍCOLA LTDA ao Id 96663941. Na condição de credora hipotecária, alega que, após a penhora realizada em 18 de julho de 2016 (auto de penhora id 5244611), não foi determinada a intimação dos credores preferenciais ante a hasta pública designada, acarretando nulidade de todos os atos realizados a partir da referida data. Realizada a análise dos autos, observo que, de fato, a parte exequente não comunicou nos autos a existência de credores preferenciais e, por consequência, quando da realização da hasta pública, estes não foram intimados na forma dos artigos 799, I, e 889, V, do CPC/2015. Entretanto, a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, acarretando, em verdade, a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, conforme interpretação do art. 804 do CPC, que assim preconiza: Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. Nesse sentido: APELAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO 1. Leilão judicial. Alegação de nulidade ante a existência de galpão que estaria edificado em dois lotes. Eventual irregularidade na construção não pode ser oponível ao credor, assim como, caso haja violação de direito de terceiro, caberá a ele a propositura da ação própria. Ausência de intimação do credor hipotecário que não acarreta nulidade, posto que, a alienação em relação a ele é ineficaz, a teor do disposto no artigo 804, do CPC, ficando resguardado o seu direito de preferência. Precedentes. 2. Devedor que foi regularmente intimado da realização do leilão, na pessoa do se advogado, nos termos do artigo 889, I, do CPC 3. Manutenção da r. Decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1004023-40.2021.8.26.0291; Ac. 16025893; Jaboticabal; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 06/09/2022; DJESP 15/09/2022; Pág. 2040 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO NULIDADE. 1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 82940 GO 2011/0197652-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2015 - Grifei) 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98⁄STJ. 3. Não se configura o julgamento extra petita quando, após interpretação lógico-sistemática das questões suscitadas pela parte, o julgador chega a conclusão diversa daquela expressamente consignada no capítulo 'dos pedidos', da peça inaugural. 4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC). 5. Conquanto o art. 698 do CPC determine a prévia intimação do credor hipotecário para a adjudicação ou alienação do bem gravado, não traz cominação de nulidade para o caso de sua inobservância. Tal circunstância atrai a regra do art. 244 do CPC, que, aliada à ausência de prejuízo, induz à aplicação do princípio do aproveitamento racional dos atos processuais, evitando a declaração de nulidade da arrematação. 6. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC que melhor se coaduna com os arts. 619 do CPC e 826 do CC⁄16 (equivalente ao art. 1.501 do CC⁄2002). Fica assegurado o direito de regresso do arrematante contra o devedor. 7. Recursos especiais parcialmente providos.' (REsp n. 1.219.329⁄RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 29.4.2014 - Grifei) Vide, também, REsp n. 1.269.474⁄SP e AgRg na MC n. 16.022⁄SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13.12.2011 e DJe de 14.5.2010 respectivamente; e AgRg no REsp n. 345.902⁄SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 2.4.2007 Assim, com esses fundamentos, REJEITO a alegação de nulidade arguida ao Id 96663941, entretanto, RECONHEÇO a ineficácia da arrematação (Auto de Id 58225045) em relação aos credores hipotecários CENTRAL AGRÍCOLA LTDA e BANCO LANDEM BRASIL S/A, cuja habilitação nos autos neste ato determino, ficando assegurado o direito de regresso do arrematante contra os devedores. No mais, considerando que os executados foram citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial. Intimem-se as partes quanto à presente decisão, devendo impulsionar o feito e requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PEDRO ALBINO SALVADOR CPF: 278.730.139-87 e sua esposa Maria Lúcia da Silva Salvador, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto à penhora sobre o imóvel registrado sob a matricula n. 2191 do CRI de Cerejeiras (conforme id 88606878) de propriedade do requerido, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001326-86.2016.8.22.0013. Exequente: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME CPF: 10.926.092/0001-99 Executado: PEDRO ALBINO SALVADOR CPF: 278.730.139-87, JEAN PAULO SALVADOR CPF: 026.166.569-30 DECISÃO ID 90361550: “(...) Desse modo, EXPEÇA-SE EDITAL de intimação do executado para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 8 de maio de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente) Data e Hora 08/05/2023 09:25:55 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1990 Caracteres 1519 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 34,12 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CAMBERG PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA - ME, AV. SURUBIM 1549 CENTRO - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO ROSALINO BREDA, OAB nº MT14687 Parte requerida: JEAN PAULO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001326-86.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 29.067,67 () Parte Vistos. Realizada a análise dos autos, observo que o executados foi citado através de edital (ID 35638799). Logo, inexistindo informação posterior quanto seu paradeiro, a intimação acerca da penhora de ID 88606877 também deve se dar através da via editalícia, conforme §2º do art. 275 do CPC. Desse modo, EXPEÇA-SE EDITAL de intimação do executado para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Proceda-se conforme o disposto no inciso II, do art. 257, do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das taxas de publicação do edital de intimação, bem como a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único do CPC). Deve a exequente após a retirada do edital, comprovar a publicação em 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se sua desistência pela diligência e consequências de estilo. Na hipótese de decurso in albis, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública como curadora dos executados, com fulcro no art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para manifestação nos moldes e prazo anteriormente assinalados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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