Execução de Título Extrajudicial 7007879-75.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007879-75.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA RÉU: FERNANDO ROCHA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4380, - DE 3630 A 4128 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-838 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444 DECISÃO EXECUTADO: FERNANDO ROCHA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4380, - DE 3630 A 4128 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-838 - ARIQUEMES - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7007879-75.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.516,90 Última distribuição:26/05/2022 Vistos. 1. Defiro o pedido de ID97253664. 2. Proceda-se à PENHORA de bens suficientes à quitação integral da dívida AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. 2.1 Em caso de penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) para opor-se à execução por meio de IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 2.3 Caso não sejam encontrados bens do devedor, deverá o meirinho RELACIONAR aqueles que guarnecem a residência (CPC, art. 831, § 1º) e intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 2.4 Não havendo manifestação da parte executada, intime-se o(a) exequente para apresentar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 2.5 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Cumpra-se, observando os requisitos do artigo 252 do CPC, para eventual citação por hora certa, independente de localização ou não de bens. 3. Valor atualizado do débito R$9.108,16. 4. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 5. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 9 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ROCHA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4380, - DE 3630 A 4128 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-838 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7007879-75.2022.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos exequente, apontando eventual omissão no despacho lançado, o qual indeferiu a consulta sistêmica pretendida (CNIB - SNREI), bem como, requer seja proferida uma nova decisão possibilitando o recolhimento das custas para este desiderato. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. A decisão lançada está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. Nesta senda, mantenho a decisão própria que indeferiu o sistema SREI/CNIB. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão em cadastros de inadimplentes nos processos de execução fiscal deve ser realizada pelo próprio exequente. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas a reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de desconstituir ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mas o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Ariquemes-,18 de setembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: FERNANDO ROCHA Advogado do requerido: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7007879-75.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI/CNIB. Como é cediço, nos termos do artigo 1.130 do Provimento Nº 018/2015-CG-Diretrizes Gerais Extrajudiciais, tal diligência comporta emolumentos, razão pela qual, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda. Art. 1.130 As comunicações de penhora de que trata o art. 844 do CPC, de sequestro, de arresto ou de bloqueio de matrícula (art. 214, §§ 3º e 4º, da LRP) serão encaminhadas ao Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem, por meio da Central dos Registradores de Imóveis. §1º Observados os critérios e limites de atuação inerentes ao próprio convênio, o acesso à Central de Registradores de Imóveis poderá ser feito por Assessores autorizados pelo Juiz para fins de consulta e requisição de informações e certidões digitais, mas somente este permitirá a inclusão ou exclusão de ordens para inscrições de penhoras, arrestos, sequestros, indisponibilidade de bens e seus cancelamentos. §2º Para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de Imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça. §3º Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação em juízo. §4º O requerimento de comunicação a que se refere o caput deverá ser instruído com o comprovante do pagamento da despesa forense prevista no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. §5º A Direção do Cartório da Vara ou do Juizado deverá se os mandados de averbação ou registro de penhora, arresto, sequestro ou bloqueio cumprem os requisitos legais de qualificação, tal como previsto no art. 960 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, notadamente se o imóvel a ser penhorado encontra-se registrado em nome do réu ou executado. Outrossim, é da própria dicção legal do dispositivo supra que, quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Por oportuno, INDEFIRO a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para busca por informações e bens, uma vez que é possível à própria parte interessada efetuar esta consulta, por intermédio do portal: "https://censec.org.br/", revelando-se, pois, irrazoável a atuação jurisdicional para a diligência postulada. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Concedo novamente o prazo derradeiro de 05 dias para indicação de bens expropriáveis, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 01 de setembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7007879-75.2022.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA demanda em face de FERNANDO ROCHA. O exequente requereu sejam expedidos ofícios para as empresas de cartão de crédito CIELO, REDECARD e PAGSEGURO INTERNET LTDA., SUMUP, HIPERCARD, bem como para as empresas intermediadoras de pagamento online, PAYPAL DO BRASIL, PICPAY SERVIÇOS e MERCADOPAGO.COM a fim de determinar a penhora de eventuais créditos que o executado venha a ter para receber (Id 89876718). Tendo em vista que restaram negativas as tentativas de penhora online via sistemas judiciais, defiro o pedido de penhora junto às operadoras de cartões de crédito acima relacionadas até o limite do crédito exequendo. Intime o exequente para informar o valor do débito atualizado, o endereço de cada operador de cartão de crédito que presente seja enviado o ofício e recolher as custas (cod. 1007) de cada correspondência a ser enviada. Ressalto que a ausência de recolhimento das custas pertinentes tornará prejudicado o cumprimento da medida (penhora de crédito junto às operadoras de cartão). Os valores penhorados, deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. Faça constar no ofício que, as operadoras de cartão de crédito poderão enviar a resposta do ofício para o email da CPE, que deverá juntá-los nos autos. Com a resposta das operadoras, se positiva, intime-se a parte executada para impugnar, no prazo de 15 dias. Se negativa, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 22 de Maio de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado SENTENÇA em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(29)