Cumprimento de sentença 7008535-08.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008535-08.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7008535-08.2022.8.22.0010. AUTOR: HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 REU: GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER ADVOGADO DO REU: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumula com pedido de perdas e danos movida por HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER. Aduz o autor, em síntese, que a requerida o contratou para realizar escavação de poço artesiano, tendo sido ajustado o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a ser pago pelo serviço. No dia 20/04/2021 a requerida efetuou o pagamento de R$ 6.500,0 (seis mil e quinhentos reais) e a quantia remanescente deveria ser paga em até 15 (quinze) dias. Passados alguns dias, a requerida manifestou insatisfação com o serviço, razão pela qual a empresa autora realizou escavação de um novo poço artesiano e instalou novos equipamentos. Na data de 01/11/2021 houve o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desse modo, resta o adimplemento do saldo remanescente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pela qual a parte autora pleiteia a presente ação. A ação foi inicialmente distribuida à 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO. Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a qual foi realizada, no entanto, restou infrutífera (IDs 82493542 e 86741744). Em seguida, a parte requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção. Na contestação alegou, preliminarmente, a exceção de incompetência do juízo de Rolim de Moura/RO em razão do domicílio da requerida, a existência de litispendência em relação ao processo n.º 7005585-63.2021.8.22.0009, que tramita na 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO e requereu a suspensão do processo, pois o julgamento deste dependeria do julgamento da outra causa. No mérito, expôs sua versão dos fatos e afirmou que a presente ação de cobrança é indevida. Em sede de reconvenção informou que ingressou com ação indenizatória por dano moral e material, em razão do contrato verbal que sucedeu o serviço de escavação do poço artesiano, a qual foi proposta na Comarca de Pimenta Bueno/RO sob o n.º 7005585-63.2021.8.22.0009. Assim, requereu a indenização por danos materiais e morais e, por fim, a inversão do ônus da prova (ID 87898679). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Na impugnação, rebateu os argumentos trazidos pela parte contrária. No que concerne à reconvenção, alegou a existência de litispendência, visto que a ação proposta pela parte requerida (autos n.º 7005585-63.2021.8.22.0009) possui os mesmo pedidos, causa de pedir e as mesmas partes da reconvenção, além disso, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, visto que a lide não provém de uma relação de consumo (ID 89232964). O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO determinou a remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, em razão do domicílio da requerida (ID 93520907). O feito foi distribuído à 2ª Vara Cível desta Comarca de Pimenta Bueno, sendo determinada a remessa dos autos para esta 1ª Vara Cível sob o argumento de que existe prevenção, em razão de, em momento anterior, a parte requerida ter protocolado ação de reparação de danos materiais e morais envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, a qual tramita nesta vara sob o n.º 7005585-63.2021.8.22.0009. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. A celeuma da presente ação cinge-se em virtude da prestação de serviço realizada pela empresa autora à parte requerida, no entanto, esta última alega que houve falha na prestação de serviço, razão pela qual não efetuou o pagamento total do valor cobrado. Em contrapartida, a parte autora alega que o serviço foi prestado de forma correta e satisfatória, sendo, portanto, devida a presente ação de cobrança, a qual tem o objetivo de receber o saldo remanescente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Vejo que há preliminares a serem analisadas, o que passo a fazer. DA LITISPENDÊNCIA/SUSPENSÃO DO FEITO Verifico que em sede de contestação a requerida pugna pelo reconhecimento da litispendência entre a presente ação e a que tramita neste Juízo sob o n.º 7005585-63.2021.8.22.0009, todavia, vislumbro que nesta ação trata-se de uma ação de cobrança, já o outro feito objetiva a reparação de danos materiais e morais, os quais alega a senhora Givalda ter sofrido. A requerida ainda pugna pela suspensão do presente feito, pois alega que os presentes autos dependeM do julgamento da outra causa, assim como pende de verificação da existência de fato delituoso, fundamentando tais alegações nos arts. 313, inciso V, e 315, ambos do Código de Processo Civil. Insta salientar que caracteriza-se litispendência quando uma ação é identica à outra, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme previsto no art. 337, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, embora os dois processos tenham a mesma causa de pedir, ou seja, a prestação de serviço (escavação do poço artesiano), constato que os pedidos são distintos, além disso, percebe-se que apesar das duas ações envolverem as mesmas partes, os polos foram invertidos. Ante ao exposto, não reconheço a litispendência entre estes autos e o processo n.º 7005585-63.2021.8.22.0009, via de consequência deixo de determinar a suspensão do presente feito. DO SANEAMENTO DO FEITO Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 1. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) existência ou não de falha na prestação de serviço e; ii) a cobrança pleiteada é devida ou indevida. 2. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, inverto do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte requerida e de sua hipossuficiência probatória em relação à parte autora. Desse modo, deve a parte autora comprovar a ausência de falha na prestação de serviço. 3. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 4. Designo audiência de instrução para o dia 09 de novembro de 2023, às 10h, que se dará preferencialmente de maneira presencial, em atenção ao artigo 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, FACULTADO às partes o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. 5. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido ofertado, respeitando os limites impostos pelo art. 357, §6º, do CPC, de três testemunhas para cada fato. 6. Intimem-se pessoalmente a parte autora e a requerida. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência por videochamada, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário, atentando-se ao disposto no item 7.3. 7. As partes e advogados que optarem por comparecer virtualmente, poderão acessar a sala, no dia e horário designado, através do link: meet.google.com/eeh-xcdw-ngu 7.1 Reforço que Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. 7.2 As partes deverão informar, através de seus advogados, se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, fornecendo às mesmas todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. 7.3 Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização na forma da lei. 7.4 As partes e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. 7.5 Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. 7.6 As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal. 7.7 Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone; 7.8 Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 7.9 Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3452-0901. 8. Lembro os advogados da obrigação contida no art. 455 do CPC, ficando advertidos que deverão instruir as partes e testemunhas sobre como acessar a sala virtual de audiências. 8.1 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição; 8.2 Deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas, sendo que será somente admitida a substituição nos termos do Art. 451 do CPC. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a escrivania deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção, a parte requerida alegou que o poço artesiano feito pela empresa autora é imprestável, razão pela qual requer a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A litispendência ocorre quando houver reprodução idêntica de uma ação anteriormente ajuizada e, que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. No que concerne à litispendência, o art. 337 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destarte, analisando os autos n.º 7005585-63.2021.8.22.0009 e a reconvenção, promovida nestes autos, vejo que há incidência de litispendência, pois idêntica a causa de pedir, ou seja, a prestação de serviço (escavação do poço artesiano), o pedido de indenização por danos morais e materiais e as partes. Além disso, a ação indenizatória ainda está em curso, em sede de apelação. Ressalta-se que os tribunais brasileiros seguem o entendimento de que há litispendência ainda que em sede de reconvenção. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO V, CPC. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Hipótese em que a litispendência restou configurada. Ainda que ocorra em sede de reconvenção, vê-se que a causa de pedir e o objeto das ações referidas são absolutamente idênticos, que é a rescisão do contrato com a condenação da agravada ao pagamento de danos materiais, morais, multas contratuais, restituição dos valores pagos e honorários sucumbenciais. Assim, nenhum reparo merece a decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu a reconvenção, conforme o artigo 485, V, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07047723220198070000 DF 0704772-32.2019.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas. Constatada a identidade entre as ações reconvencional e indenizatória visando ambas o mesmo efeito jurídico, a extinção da ação ajuizada posteriormente é medida que se impõe. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000205988306001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021).(grifei) Visando a segurança jurídica, embasada no princípio “non bis in idem”, resta evidente que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a tramitação de dois processos idênticos, conforme se vê entre a reconvenção destes autos e o processo de número 7005585-63.2021.8.22.0009. Posto isso, tendo em vista a constatação de litispendência, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código do Processo Civil. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/MANDADO/OFÍCIO N.º __/2023. Pimenta Bueno/RO, 16 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7008535-08.2022.8.22.0010. AUTOR: HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 REU: GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER ADVOGADO DO REU: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumula com pedido de perdas e danos movida por HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER. Aduz o autor, em síntese, que a requerida o contratou para realizar escavação de poço artesiano, tendo sido ajustado o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a ser pago pelo serviço. No dia 20/04/2021 a requerida efetuou o pagamento de R$ 6.500,0 (seis mil e quinhentos reais) e a quantia remanescente deveria ser paga em até 15 (quinze) dias, no entanto. Passados alguns dias, a requerida manifestou insatisfação com o serviço, razão pela qual a empresa autora realizou escavação de um novo poço artesiano e instalou novos equipamentos. Na data de 01/11/2021 houve o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deste modo, resta o adimplemento do saldo remanescente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pela qual a parte autora pleiteia a presente ação. Designada audiência de conciliação junto ao CEJUS, a qual foi devidamente realizada, no entanto, restou infrutífera (IDs 82493542 e 86741744). Em seguida, a parte requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção. Na contestação alegou, preliminarmente, a exceção de incompetência do juízo de Rolim de Moura/RO, suspensão do processo até o julgamento definitivo da exceção de incompetência, litispendência e suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. No mérito, expôs sua versão dos fatos e afirmou que a presente ação de cobrança é indevida. Em sede de reconvenção informou que ingressou com ação indenizatória por dano moral e material, em razão do contrato verbal que sucedeu o serviço de escavação do poço artesiano, a qual foi proposta na Comarca de Pimenta Bueno/RO. No mais, requereu a inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e material (ID87898679). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Em sede contestatória, rebateu os argumentos trazidos pela parte contrária. No que concerne à reconvenção, alegou a existência de litispendência, visto que a ação proposta pela parte requerida (autos n. 7005585-63.2021.8.22.0009) possui os mesmo pedidos, causa de pedir e as mesmas partes da reconvenção, além disso, alegou impossibilidade de inversão ônus da prova, visto que a lide não provém de uma relação consumo (ID 89232964). O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO determinou a remessa dos autos à Comarca de Pimenta Bueno/RO, em razão da incompetência absoluta (ID 93520907). O feito foi originalmente distribuído para a 2ª Vara Cível desta Comarca de Pimenta Bueno, sendo determinada a remessa dos autos para esta 1ª Vara Cível sob o argumento de que existe prevenção, em razão de, em momento anterior, a parte requerida ter protocolado ação de reparação de danos materiais e morais, a qual tramita sob o número 7005585-63.2021.8.22.0009, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção, a parte requerida alegou que o poço artesiano feito pela empresa autora é imprestável, razão pela qual requer a condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral e material. Insta obtemperar que se caracteriza litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. O art. 337 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destarte, analisando os autos n.º 7005585-63.2021.8.22.0009, este ajuizado pela parte requerida, o qual tramita neste Juízo, frente à reconvenção, vislumbro que há incidência de litispendência, pois idêntica a causa de pedir (qual?), os pedidos (quais?) e as partes, consignando-se que a referida ação ainda está em curso, em sede de apelação. Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO V, CPC. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Hipótese em que a litispendência restou configurada. Ainda que ocorra em sede de reconvenção, vê-se que a causa de pedir e o objeto das ações referidas são absolutamente idênticos, que é a rescisão do contrato com a condenação da agravada ao pagamento de danos materiais, morais, multas contratuais, restituição dos valores pagos e honorários sucumbenciais. Assim, nenhum reparo merece a decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu a reconvenção, conforme o artigo 485, V, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07047723220198070000 DF 0704772-32.2019.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) Visando a segurança jurídica, embasada no princípio “non bis in idem”, não poderá tramitar um segundo processo para o julgamento de idêntica acusação. Posto isso, tendo em vista a constatação de litispendência, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código do Processo Civil. (silogismo) DO SANEAMENTO DO FEITO O feito segue o seu processamento no que concerne à matéria remanescente. Embora a requerida pugne pelo reconhecimento da litispendência da ação principal, verifico que no presente caso os polos da ação foram invertidos e o pedido é diverso do formulado nos autos n.º 7005585-63.2021.8.22.0009, razão pela qual mantenho o reconhecimento da litispendência apenas no que se refere à reconvenção e também deixo de determinar a suspensão do feito (qual?). Deste modo, não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 1. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) existência ou não de falha na prestação de serviço e; ii) a cobrança pleiteada é devida ou indevida. 2. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, inverto do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte requerida e de sua hipossuficiência probatória em relação à parte autora. Desse modo, deve a parte autora comprovar a ausência de falha na prestação de serviço. 3. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 4. Designo audiência de instrução para o dia 01 de novembro de 2023, às 10h30min, que se dará preferencialmente de maneira presencial, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, FACULTADO às partes o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. 5. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido ofertado, respeitando os limites impostos pelo art. 357, §6º, do CPC, de três testemunhas para cada fato. 6. Intimem-se pessoalmente a parte autora e a requerida. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência por videochamada, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário, atentando-se ao disposto no item 7.3. 7. As partes e advogados que optarem por comparecer virtualmente, poderão acessar a sala, no dia e horário designado, através do link: https://meet.google.com/nhs-vcyb-odx 7.1 Reforço que Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. 7.2 As partes deverão informar, através de seus advogados, se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, fornecendo às mesmas todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. 7.3 Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização na forma da lei. 7.4 As partes e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. 7.5 Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. 7.6 As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal. 7.7 Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone; 7.8 Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 7.9 Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3452-0901. 8. Lembro os advogados da obrigação contida no art. 455 do CPC, ficando advertidos que deverão instruir as partes e testemunhas sobre como acessar a sala virtual de audiências. 8.1 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição; 8.2 Deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas, sendo que será somente admitida a substituição nos termos do Art. 451 do CPC. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a escrivania deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/MANDADO/OFÍCIO N.º __/2023. Pimenta Bueno/RO, 2 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 REU: GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER ADVOGADO DO REU: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7008535-08.2022.8.22.0010 Procedimento Comum Cível Vistos. Versam os presentes sobre ação de cobrança c/c perdas e danos ajuizada por HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - MEmove em desfavor de GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER. Em sede de contestação, aduz a requerida a incompetência do juízo em razão de residir na comarca de Pimenta Bueno/RO. Após, em sede de ID 93520907, sobreveio decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, declinando a competência em virtude deste Juízo, tendo em vista que a parte requerida reside nesta comarca. É a síntese. Decido. Preconiza o art. 64 do Código de Processo Civil que "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente." Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Cível. Ação de Execução de Título extrajudicial. Conexão. Inexistência. Processo já julgado. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de demonstração de prejuízo do consumidor. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido. Julgada uma das ações conexas, não há que se falar na obrigatoriedade da reunião dos processos, no sentido de se evitar decisões conflitantes pelo mesmo Juízo, ante a perda do seu efeito prático. Deve ser mantida a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes, uma vez que inexiste qualquer prejuízo à defesa da parte-consumidora. (TJ-RO - AC: 70010286420208220010 RO 7001028-64.2020.822.0010, Data de Julgamento: 12/11/2020) [grifei]. Conflito de competência. Vara Cível de Jaru. Vara da Fazenda Pública. Ação de cobrança. Domicílio do autor. Foro de eleição. Município no polo passivo da ação. 1. A demanda ajuizada contra uma unidade da federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, com base no artigo 52 do CPC. Precedentes do STJ. 2. Tratando-se de competência em razão do lugar, a competência territorial é relativa e as partes podem dela dispor livremente, modificando-a, por convenção, nas obrigações contratuais por meio do chamado foro de eleição, na forma do artigo 63 do Código de Processo Civil. 3. A incompetência não deve ser declarada de ofício, devendo ser suscitada na primeira oportunidade que a parte prejudicada tiver para se manifestar no processo, estando sujeita à preclusão e à prorrogação da competência territorial. Inteligência da Súmula n. 33/STJ e do artigo 65 do CPC. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0805047-64.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 02/08/2022). [grifei]. Agravo de Instrumento. Juízo competente. Relação de consumo não configurada. Competência. Foro de eleição. Recurso não provido. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), não há que se falar em relação de consumo, motivo pelo qual, deve prevalecer o foro eleito livremente pelos contratantes quando da celebração do contrato. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801574-07.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 14/06/2021). [grifei]. O autor foi intimado para apresentar réplica o fazendo, consoante manifestação de ID 89232964. Portanto, cumprido o disposto no § 2º, do art. 64, CPC. Não há motivo para mitigar a eleição do foro, tendo em vista que não há nos autos informações de que a parte seja hipossuficiente ou possa dificultar a defesa caso o foro eleito no contrato seja mantido, ainda quando se trata de processo eletrônico cujo manejo e/ou realização de audiência não impedem as partes de participarem do evento em quaisquer unidades jurisdicional. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/RO em caso análogo: EMENTA: Obrigação de fazer. Competência. Foro de eleição. Validade. Hipossuficiência ou abusividade. Inexistência. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato e prevalece sobre a regra, notadamente quando não demonstrada hipossuficiência da parte ou abusividade da cláusula. Processo nº 0804088-98.2019.822.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Data do Julgamento: 19/02/2020. Sendo assim, a jurisprudência encontra-se sedimentada, no sentido de que apenas a comprovação de que haverá prejuízo ao litigante pode levar à modificação da competência acordada, o que não é o caso dos autos, devendo o Juízo observar a cláusula de eleição do foro sempre que não se mostrar abusiva. Dito isso, verifica-se a incompetência deste juízo para o processamento da causa. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, via de consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência, com fundamento no art. 66, parágrafo único do CPC, para reconhecer que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO é competente para processar e julgar a presente demanda. Ademais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 31 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER Advogado: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 SENTENÇA AUTOR: HM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 27272619000101, AFONSO PENA 5316 SAO CRISTOVAO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: GIVALDA ALVES FEITOSA KRAUZER, CPF nº 29045878291, BR 364, KM 159 Sítio Santa Fé ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008535-08.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 3.500,00 Parte Trata-se de ação de cobrança c.c perdas e danos. Em sede de contestação, aduz a requerida a incompetência do juízo em razão de residir na comarca de Pimenta Bueno/RO. Com efeito, a parte requerida está domiciliada em comarca diversa, conforme consta no endereço na inicial apresentado pela parte autora e também declarado pela requerida na contestação. Assim, como a requerente está demandando em face de consumidor, deve-se reconhecer a incompetência absoluta, em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido, há decisão do colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). (Grifo não original). Assim, impõe a declaração de incompetência absoluta por este juízo (art. 64, § 1º, do CPC). Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos (art. 64, § 3º, do CPC) para a comarca na qual residente a parte requerida. Cumpra-se. Intime-se na pessoa de seus procuradores. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HM PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HM PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado SENTENÇA em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(20)