Cumprimento de sentença 7007185-87.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007185-87.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101 Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: FRIGOPEC LTDA - ME, CNPJ nº 10585554000151 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata de pedido de expedição de ofício à SUSEP com a finalidade de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimentos. O sistema disponível para realização de constrição de valores é o Sisbajud, tal consulta já foi realizada ID 89658261 que resultou negativa. Em relação aos pedidos de expedição de ofício à SUSEP, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007185-87.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 172.537,84 Parte indefiro o pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório. Projeção da prescrição intercorrente: 12/2027 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO CARTÕES S/A em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRIGOPEC LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(22)