Cumprimento de sentença 7007185-87.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007185-87.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BRADESCO CARTÕES S/A Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: FRIGOPEC LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: FRIGOPEC LTDA - ME, CNPJ nº 10585554000151. 2) Compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do executado. 2.1) Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 3) As respostas deverão ser enviadas à Central de Atendimento desta Comarca de Rolim de Moura/RO, através do e-mail "[email protected]", no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do(s) respectivo(s) protocolo(s), o(s) qual(quais) deverá(ão) ser comprovado(s) nos autos pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Juntada a resposta, EXEQUENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101, BANCO BRADESCO S.A. s/n, NÚCLEO ADM. CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: FRIGOPEC LTDA - ME, CNPJ nº 10585554000151, LH, 25, GL CAIXA POSTAL 11 CAIXA POSTAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007185-87.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 172.537,84 Parte Vistos. Considerando que o Agravo de Instrumento determinou a expedição de ofício à SUSEP: 1) O presente despacho servirá como ofício, cabendo à parte exequente, por meio de seus advogados, apresentá-lo junto à entidade supracitada, requerendo informações quanto à existência de ativos em nome do intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 12 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRADESCO CARTÕES S/A Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: FRIGOPEC LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I - INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ofício n. 02/2024/GAB/1ª Vara Cível Rolim de Moura Ref.: Agravo de Instrumento n.: 0801015-45.2024.8.22.0000 Autos n. 7007185-87.2019.8.22.0010 Agravante: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Agravado: FRIGOPEC LTDA - ME Exmo. Sr. Desembargador Relator, Em atendimento ao constante no Ofício de ID. 102149517, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento de n. 0801015-45.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101, BANCO BRADESCO S.A. s/n, NÚCLEO ADM. CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: FRIGOPEC LTDA - ME, CNPJ nº 10585554000151, LH, 25, GL CAIXA POSTAL 11 CAIXA POSTAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007185-87.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 172.537,84 Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO CARTOES em desfavor de FRIGOPEC LTDA, pleiteando o recebimento do valor de R$ 172.537,85. Recebidos os autos para processamento (ID. 33903853). O exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento no feito e quedou-se inerte, restando na extinção do feito nos termos do art. 485, inc. III, c/c §1º do CPC (ID. 38762119). Houve interposição de apelação, que foi provida pelo E. Tribunal, determinado a anulação da sentença que extinguiu o feito e determinando o seu prosseguimento (ID. 50361001). Após o retorno dos autos da instância superior, foi determinado novamente a citação da parte executada (ID. 50922547). Intimação do executado (ID. 54795567). Foi realizado quebra de sigilo fiscal pelo juízo, bem como busca de ativos financeiros e pesquisa junto ao Renajud (ID. 65553651), restando infrutíferas as diligências. Novamente realizado buscas junto ao Sibajud, os valores bloqueados foram irrisórios, sendo liberados pelo juízo e determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório (ID. 89657737). O exequente pugnou pela expedição de ofício junto à SUSEP, que foi indeferido pelo juízo ao ID. 92114230. Inconformado com o indeferimento, o exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID. 100157778). O exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID.101487617). O juízo tomou conhecimento e manteve a decisão agravada em sua íntegra (ID. 102031124). Ao ID. 102149517 sobreveio o Ofício em virtude do qual são prestadas as presentes informações. Era o que tinha a informar. Coloco-me a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, ficando consignados protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Torres Ferreira Relator dos autos do Agravo de Instrumento n. 0801015-45.2024.8.22.0000. 2ª Câmara Cível II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Como foi indeferido o pedido de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento, intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 16 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101 Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: FRIGOPEC LTDA - ME, CNPJ nº 10585554000151 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, NÚCLEO ADM. CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: FRIGOPEC LTDA - ME, LH, 25, GL CAIXA POSTAL 11 CAIXA POSTAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 172.537,84 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007185-87.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 172.537,84 Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a decisão ID (92114230), sob a alegação de que houve contradição ao indeferir a busca de ativos na SUSEP. Intimado a parte contrária, manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Pois bem. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de decisão. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a decisão, a mantendo como está lançada. Deixo de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os embargos foram manifestamente protelatórios. Retornem os autos ao arquivo provisório. Projeção da prescrição intercorrente: 12/2027 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101 Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: FRIGOPEC LTDA - ME, CNPJ nº 10585554000151 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata de pedido de expedição de ofício à SUSEP com a finalidade de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimentos. O sistema disponível para realização de constrição de valores é o Sisbajud, tal consulta já foi realizada ID 89658261 que resultou negativa. Em relação aos pedidos de expedição de ofício à SUSEP, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007185-87.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 172.537,84 Parte indefiro o pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório. Projeção da prescrição intercorrente: 12/2027 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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