Monitória 7004047-49.2018.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7004047-49.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: D. P. E. A. L. -. E. Advogado/Requerente: EDUARDO DA SILVA CALIXTO, OAB nº PR74738 Requerido: C. C. T. S. E. C. L. -. M., S. A. F., W. D. S. E. S., K. L. D. S. P., J. G. P. Advogado/Requerido: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DECISÃO SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) Autora: Dalgoberto Buraqui, declarações dos Requeridos: Jobson Gonçalves Pereira e K. L. D. S. P.; e das testemunhas da empresa Autora: Rodrigo César Scaramal Fernandes da Cruz e Dalgoberto Buraqui Júnior (ID 92287054). Instrução processual em mídia (id 92287054). A audiência de instrução foi gravada em mídia no PJE, conforme Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, não havendo necessidade de degravação, para que não haja retrabalho, pois não faz sentido o TJRO determinar que a audiência seja gravada para depois degravá-la. A pensar o contrário, seria mais fácil de imediato fazer a audiência mediante termo. Por fim, iria na contramão do PJe e do CNJ, ter de degravar e transcrever a audiência. Alegações finais pelos requeridos (ID 92932505) e pelo autor (ID 92933512). É o relatório do necessário. DECIDO. Preliminar Acerca da preliminar de incapacidade processual da empresa CACOAL COMERCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS LTDA ME para figurar no polo passivo ao argumento de que na data da propositura da ação (Monitória) em 12/07/2018, a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo da ação, já não mais existia, não procede. autora: “...as transações tiveram início em novembro de 2015; o engenheiro elétrico da Autora (Sr. Nelson) intermediou a venda de um painel elétrico à requerida; o painel foi instalado em fevereiro de 2016; não sabe com quem foram feitas as tratativas de vendas; o declarante não teve contrato com Kauana ou Jobson; segundo o declarante, estes contatos podem ter sido feitos por Nelson ou Rodrigo;...” O depoimento dos requeridos foi tomado como providência do Juízo (art. 385, parte final, do CPC). JOBSON GONÇALVES PEREIRA – requerido: “...o declarante mora em Cacoal desde o ano 2000; o declarante tem duas empresas em seu nome, sendo a Lotérica TX; a outra empresa é uma loja de materiais de construção, chamada Construnorte; o declarante não faz parte da CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA – ME, até final de 2015; esta empresa pertencia ao declarante e passou a terceiros (Willian e Suelem) através de um representante; quando o declarante repassou a empresa a terceiros não havia dívidas; Willian repassou alguns cheques na venda da CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA – ME ao declarante; um destes cheques não foi compensado por falta de fundos;...” K. L. D. S. P. – requerida: “...a declarante mora em Cacoal desde que nasceu; a declarante tem outra empresa em seu nome, sendo a JK importação e exportação, situada em Guajará-Mirim; CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA – ME, até final de 2015; a declarante não conhece as pessoas de Willian e Suelem; Jobson era quem administrava a empresa requerida...” Veja que o preposto do autor DALGOBERTO BURAQUI afirma que não teve contrato com Kauana ou Jobson. Ou seja, estes em nenhum momento participaram das negociações com o autor. Testemunha indicada pela Autora – Sr. RODRIGO CESAR SCARAMAL FERNANDES DA CRUZ: “...o Sr. Nelson Orcioli, era engenheiro elétrico da empresa Autora (‘DR. PAINÉIS’); a negociação feita com Sr. ‘Aparecido’, que acreditava ser empregado da empresa em Cacoal; licitação para fornecimento de painéis para obra pública; a transação fora fechada em 2015; a mercadoria foi fevereiro de 2016, pois era um projeto específico; pagamento mediante boletos; o depoente não conhece a pessoa de Willlian Santos;...” Responsável pelo departamento administrativo/financeiro da autora – Sr. DALGOBERTO BURAQUI JÚNIOR: “... depoente é responsável pela parte administrativa da empresa Autora; o responsável atual pelo departamento de vendas da Autora é o Sr. Rodrigo, acima ouvido; a venda em cobrança foi feita pelo Sr. Nelson, então representante da Autora; o depoente não conhece as pessoas de Jobson, Peterson, Willian ou Kauana;...” Os Requeridos não indicaram testemunhas para serem ouvidas ou outras provas (ID 86379701). Ademais, no caso em análise, a parte requerente não demonstrou ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, descumprindo as exigências legais acima referidas, nos termos do art. 50 do Código Civil. O pedido fundamenta-se apenas e tão somente em inadimplemento de obrigação contraída. Não restaram demonstradas nos autos a presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra de distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa para, assim, responsabilizá-la pela dívida, seja em relação a JOBSON E KAUANA ou a outros possíveis sócios. A despeito da comprovação ou não da inexistência de bens penhoráveis ou da insolvência do executado, o ETJRO e o STJ possuem entendimento que esta condição, por si só, não é o suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, CC. Relação cível-empresarial. Não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois é indispensável para tal ato a demonstração de, pelo menos, algumas das ocorrências apontadas no art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800827-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/03/2019) RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.554 - SP (2017/0306831-0). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Por fim, consigno que não houve alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica. Da prescrição: Por hora, desnecessário adentrar na alegação de prescrição das obrigações, isso porque não foi reconhecida a relação negocial entre o autor e JOBSON e KAUANA. Contudo, para que não se alegue nulidade futuramente, esclareço que se houvesse obrigação, não estaria prescrita baseada no fundamento de que a interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data de propositura da ação, nos termos do art. 240 do Código Civil. Contudo, não há obrigação de JOBSON E KAUANA, conforme acima fundamentada. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nestes termos, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, neste momento, necessária a rejeição do incidente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004047-49.2018.8.22.0010 Trata-se de ação monitória ajuizada por DR PAINÉIS E AUTOMAÇÃO LTDA em face de CACOAL COMÉRCIO TRANSPORTES SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA – ME. Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida, todas infrutíferas (IDs 21179579, 30045277 e outras). Ante o resultado negativo da tentativa de citação da parte Requerida, a parte autora postulou a citação da empresa na pessoa de seus sócios W. D. S. E. S. e S. A. F. (ID 30340571), o que fora deferido pelo juízo (ID 30630455). Seguiu-se pedido de desconsideração da pessoa jurídica, sem que tenham sido citados os sócios W. D. S. E. S. e S. A. F. (Num. 45681288 - Pág. 1e Num. 38281979 - Pág. 1 a 5). Posteriormente, postulou-se pela inclusão no polo passivo dos novos sócios JOBSON GONÇALVES PEREIRA e K. L. D. S. P. (ID 41316262). Este juízo deferiu a citação dos sócios JOBSON GONÇALVES PEREIRA e K. L. D. S. P. (ID 42417846). Jobson foi citado (Num. 45495091 - Pág. 1) e constitui procurador (Num. 44021703 - Pág. 1). KAUANA foi citada por edital, após diversas tentativas de citação pessoal (ID 78819253). Embargos à monitória por K. L. D. S. P. (Num. 80236796 - Pág. 1 a 19). Preliminarmente alegou incapacidade processual da empresa CACOAL COMERCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS LTDA ME para figurar no polo passivo ao argumento de que na data da propositura da ação (Monitória) em 12/07/2018, a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo da ação, já não mais existia, pois foi liquidada na data de 05/10/2016. No mérito, alega inexistência de negócio jurídico entre o embargado e a embargante. Narra que a embargante e seu sócio Jobson que saíram da Sociedade em 18/01/2016, mais de 30 dias antes da operação comercial. No que se refere ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirma que não há personalidade jurídica a ser desconsiderada, isso porque a empresa já não mais existia, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Afirma ainda que houve prescrição da dívida em relação aos embargantes. Mesmos embargos juntados duas vezes (Num. 80237681 - Pág. 1 a 19) Manifestação do Autor (Num. 81218475 - Pág. 1/10). Manifestação acerca de produção de provas: autor (ID 81951963) e requeridos (ID 82005907). Decisão saneadora (ID 82120840). Embargos de Declaração pelo autor (ID 82599784) e manifestação dos requeridos pelo julgamento antecipado (ID 82716972). Determinação para indicação de testemunhas (ID 85298018). Autor apresentou rol (ID 86186597). Requeridos manifestaram desinteresse na prova testemunhal (ID 86379701). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos/declarações do Preposto da empresa Trata-se de matéria que se confunde com o mérito e com ele deverá ser analisado. A alegação da parte autora é justamente a de que a empresa CACOAL COMERCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS LTDA ME é que contraiu as obrigações que deram origem à presente ação. Assim, questão deve ser analisada no mérito e não razão para extinção prematura da lide. Assim, rejeito a preliminar e passo a analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica Em ação monitória, o autor pretende a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos supostos sócios JOBSON GONÇALVES PEREIRA e K. L. D. S. P.. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso destes autos, pretende-se o recebimento de montante decorrente de operação de compra e venda cujo crédito está na nota fiscal e duplicatas juntadas no ID Num. 80236796 - Pág. 9. Esta operação de compra e venda fora contratada pela pessoa jurídica no dia 24 de fevereiro de 2016. Essa compra e venda tinha o valor total de R$ 70.000,00 (Num. 19726812 - Pág. 1). Os títulos emitidos quanto a essa venda têm causalidade demonstrada, pois houve efetiva venda e entrega daquilo que foi vendido (art. 1.º da Lei 5.474/1968). Ninguém nega que não tenha recebido as mercadorias. As transações são incontestes. Muito embora a nota fiscal não esteja assinada (comprovante de ‘aceite’- ver), ninguém nega a compra e venda. As partes alegam excludentes de suas responsabilidades (cuja ilegitimidade é o mérito da lide). As duplicatas emitidas tinham como vencimentos as datas de 25 de março de 2016 (Num. 19726812 - Pág. 3) e 24 de abril de 2016 (Num. 19726812 - Pág. 3), sendo cada duplicata – título – no valor de R$ 35.000,00. Porém, K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA se retiraram da pessoa jurídica contraente das dívidas no dia 18 de janeiro de 2016 (Num. 80236796 - Pág. 9). K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA ingressaram na pessoa jurídica em 26 de fevereiro de 2015 (alteração contratual juntado Num. 19726903 - Pág. 1 a 3), mas se retiraram em 18 de janeiro de 2016 (Num. 80236796 - Pág. 9), pouco menos de um ano após o ingresso. O contrato da empresa que o autor apresenta como sendo ainda de propriedade dos impugnantes, trata-se do contrato do primeiro período de atividades no Estado de Rondônia, sendo que o referido registro findou-se com a saída da mesma do estado (ID 80237651 - Pág. 11/13). Consultado esse último registro de Arquivamento na Junta Comercial rondoniense (NIRE 11200659684), chega-se a conclusão que a empresa em questão não mais pertence a JOBSON E KAUANA desde janeiro de 2016, e a aquisição da mercadoria deu-se em fevereiro de 2016, quando a embargante e seu ex-sócio não mais administrava a empresa (ID 80237651 - Pág. 6/9). Após a aquisição da empresa de JOBSON e KAUANA (CACOAL COMERCIO, TRANSPORTE, SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA), o Sr. WILLIAN e sua sócia SUELEN, no dia 24 de Fevereiro de 2016, supostamente efetivaram a compra dos equipamentos constantes na nota fiscal nº. 7.590, formalizando a compra pelo CNPJ da empresa que recém tinham adquirido. O autor afirma que JOBSON E KAUANA sucederam WILLIAN E SUELEM, porém ocorreu de forma inversa, WILLIAN E SUELEN foi quem sucederam JOBSON E KAUANA (ID 80237651 - Pág. 6/9). Assim, K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA não faziam parte da pessoa jurídica quando esta ajustou a compra e venda. Tal sucessão ocorreu em data anterior a aquisição do bem que o embargado tenta receber, ou seja, a embargante, não tem qualquer ligação ou vínculo capaz de subsidiar um redirecionamento da execução para si, pois já não fazia parte do quadro societário da empresa na época da aquisição das supostas mercadorias do embargado e nem posteriormente como alega a parte autora. Em suma, o que cabe NÃO é acolher a ilegitimidade de K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA, mas sim REJEITAR o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Não prospera a alegação do autor de que JOBSON E KAUANA haviam saído da sociedade há menos de 2 anos da averbação no contrato social e do respectivo registro, na junta comercial e por isso deveriam responder pela obrigação conforme dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. O art. 1.032 do Código Civil estabelece obrigações para os ex-sócios até dois anos após averbada a resolução da sociedade, mas PARA OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES, o que claramente não é o caso dos autos. As obrigações em litígio foram contraídas após a saída de JOBSON E KAUANA e, portanto, não podem ser atribuídas aos mesmos (ID 80237651 - Pág. 6/9). A mesma conclusão é extraída da prova oral produzida: DALGOBERTO BURAQUI – preposto da Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem custas e honorários neste incidente. Neste sentido, o STJ (embargos de divergência 1.366.014/SP) e o TJSP, no qual a 37ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o agravo 2054029-39.2018.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, assentou que “a decisão de rejeição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não enseja o pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal.” No mesmo sentido, recente decisão do E. TJRO, em: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802142-86.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/07/2022 Da mesma forma, orientação da DD. CGJ do TJRO, no Processo SEI N. 0004255-98.2020.8.22.8800, de 22/10/2020. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Feito que tramita há anos sem resultados úteis - ação foi proposta em 2018 e até o presente momento não foram realizadas nem mesmo as citações necessárias (nem da empresa requerida, nem dos supostos sócios W. D. S. E. S. e S. A. F.). E ainda, todas as providências que estavam à disposição deste juízo já foram tomadas, inclusive com buscas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros. Preclusa a presente decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, isso considerando que nenhum dos supostos sócios (W. D. S. E. S. e S. A. F.) e nem a empresa requerida foram encontrados. Considere-se ainda o fato de que a empresa CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 11.649.750/0001-05) está com seu CNPJ irregular perante a Receita Federal do Brasil, conforme consulta ao SISBAJUD juntada abaixo. Fica, desde já, advertida de que eventual pedido de diligências, deverá vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA 11.649.750/0001-05 0 0 O CPF/CNPJ informado não está com situação cadastral regular/ativo na Receita Federal.

31/10/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOBSON GONCALVES PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DR PAINEIS E AUTOMACAO LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAUANA LUCHI DOS SANTOS PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

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legal

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