Monitória 7004047-49.2018.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7004047-49.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200304010255115. Requerente: DR PAINEIS E AUTOMACAO LTDA - EPP Advogado/Requerente: EDUARDO DA SILVA CALIXTO, OAB nº PR74738, MARIANA KAMINARI GIORIO, OAB nº PR134323 Requerido: CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA - ME, SUELEN AJONAS FREITAS, WILLIAM DOS SANTOS E SILVA, KAUANA LUCHI DOS SANTOS PEREIRA, JOBSON GONCALVES PEREIRA Advogado/Requerido: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004047-49.2018.8.22.0010 INDEFIRO os pedidos do Exequente por uma razão muito simples: caso pretenda redirecionamento da execução contra os sócios WILLIAM DOS SANTOS E SILVA SUELEN AJONAS FREITAS, o exequente deverá promover o incidente de desconsideração da pessoa, visto que não se trata de empresário individual. Observe-se, a contrario sensu: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampouco diversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poder concluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual e que a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo ele plena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiça decorreram da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválida demandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstada a admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial 1280217/SP. Relator(a) Ministro Sidnei Beneti. Julgamento: 13/12/2011. Publicação: 01/02/2012.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Não cabimento – Empresário individual – Patrimônio se confunde com o da pessoa física – Possibilidade de penhora - Recurso provido. (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. 21ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2078847-26.2016.8.26.0000. Relator(a): Silveira Paulilo. Julgamento: 24/05/2016.) Sendo proposto o incidente, informe o número nestes autos. Aguarde-se. INDEFIRO os pedidos do Exequente por uma razão muito simples: caso pretenda redirecionamento da execução contra os sócios WILLIAM DOS SANTOS E SILVA SUELEN AJONAS FREITAS, o exequente deverá promover o incidente de desconsideração da pessoa, visto que não se trata de empresário individual. Observe-se, a contrario sensu: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200304010255115 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampouco diversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poder concluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual e que a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo ele plena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiça decorreram da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválida demandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstada a admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial 1280217/SP. Relator(a) Ministro Sidnei Beneti. Julgamento: 13/12/2011. Publicação: 01/02/2012.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Não cabimento – Empresário individual – Patrimônio se confunde com o da pessoa física – Possibilidade de penhora - Recurso provido. (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. 21ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2078847-26.2016.8.26.0000. Relator(a): Silveira Paulilo. Julgamento: 24/05/2016.) Sendo proposto o incidente, informe o número nestes autos. Aguarde-se. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de julho de 2026. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Documento

08/06/2026, 00:43

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:06

Publicação

01/06/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 23:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2026, 23:57

Documento

28/05/2026, 04:18

de Conciliação (não-realizada; não-realizada; Conciliador(a))

18/05/2026, 08:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/05/2026, 07:56

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7004047-49.2018.8.22.0010. AUTOR: DR PAINEIS E AUTOMACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CALIXTO - PR74738 REU: WILLIAM DOS SANTOS E SILVA e outros (4) Advogados do(a) REU: ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327 Certifico, para os devidos fins de direito, que faço a publicação do Despacho ID 123269255, abaixo transcrito, tendo em vista não constar a publicação na aba expedientes. EXECUÇÃO FRUSTRADA SUSPENSÃO ATÉ 12/7/2026 1) Execução que tramita sem resultados úteis. 2) Diligências negativas. O que era de responsabilidade do Juízo já foi feito. SISBAJUD, RENAJUD negativos. Nada foi localizado, mesmo feitas todas buscas. 3) O Exequente deveria fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. 4) Tratando-se de execução frustrada, PROCEDA-SE SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). Suspensão até 12/7/2026. Após transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 11 de julho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito 11.649.750/0001-05 A pesquisa não retornou resultados. CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA 11.649.750/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

08/08/2025, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004047-49.2018.8.22.0010 Requerente: D. P. E. A. L. -. E. Advogado/Requerente: EDUARDO DA SILVA CALIXTO, OAB nº PR74738 Requerido: C. C. T. S. E. C. L. -. M., S. A. F., W. D. S. E. S., K. L. D. S. P., J. G. P. Advogado/Requerido: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS – SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE (e servindo de informações recursais, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/202___) Proferida a decisão Num. 98000875 - Pág. 1 a 11, referente ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica, vieram embargos de declaração Num. 98308705 - Pág. 1 a 5 opostos pelos requeridos JOBSON GONÇALVES PEREIRA e KAUANA LUCHI DOS SANTOS. Em síntese, pretendem reforma da decisão acima para promover rediscussão sobre sucumbência. Manifestação da Autora pela rejeição dos embargos (Num. 99066845 - Pág. 1 a 5). Decido: Sem razão os embargantes – os requeridos JOBSON GONÇALVES PEREIRA e KAUANA LUCHI DOS SANTOS. Os Requeridos acima alegam que a sentença foi omissa e obscura ao não se pronunciar sobre a verba sucumbencial. Não há contradição ou omissão alguma: observe-se a clareza da decisão: “...Sem custas e honorários neste incidente. Neste sentido, o STJ (embargos de divergência 1.366.014/SP) e o TJSP, no qual a 37ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o agravo 2054029-39.2018.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, assentou que “a decisão de rejeição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não enseja o pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. No mesmo sentido, recente decisão do E. TJRO, em: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802142-86.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/07/2022 Da mesma forma, orientação da DD. CGJ do TJRO, no Processo SEI N. 0004255-98.2020.8.22.8800, de 22/10/2020...” (Num. 98000875 - Pág. 9-10). Qual omissão ou contradição que há nisso? Nenhuma, data vênia. Os requeridos “concordam com a decisão” apenas naquilo que lhes favorece (parte que rejeitou o incidente). Os requeridos “não concordam” com o teor da decisão em parte, mas pretendem rediscussão sobre verba sucumbencial. Para isso existe recurso próprio. Em resumo, por meio dos “embargos de declaração” os requeridos pretendem alterar a sentença para receber verba sucumbencial e aplicação dos arts. 85 e 98 do CPC, fato já dito na decisão acima. Atentem-se em não ingressar com embargos de declaração protelatórios, conforme arts. 4.º, 6.º e 77, todos do CPC, fato que prejudica a todos. Portanto, não há omissão alguma na sentença e sim “descontentamento” com a decisão proferida, em parte. Todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como querem os requeridos. Com embargos de declaração a requerida quer ficar rediscutindo as matérias probatórias e fases anteriores, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004). Seguido por diversas decisões do E. TJRO: Data do julgamento: 02/06/2022 0003141-43.2020.8.22.0000 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002082-29.2020.8.22.0000 Relator: Desembargador Jorge Leal Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.”. Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Rediscussão da Causa. Abuso do Direito. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da causa e, inexistindo contradição a ser sanada, impõe-se não conhecê-lo. (DJ de 14/6/2022, p. 133). Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7000360-30.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Relator: DES. TORRES FERREIRA Interposto em 09/11/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão. Via inadequada. Ausente na decisão embargada a omissão apontada, mas tão somente o acatamento de tese contrária aos interesses dos embargantes, deve ser negado provimento aos aclaratórios. (DJe de 13/6/2022, pp. 40-41). 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7003151-69.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 26/07/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso não provido. (DJe de 27/4/2022). Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006469-60.2019.8.22.0010 Relator: JUIZ CONVOCADO ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Interpostos em 17/08/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Acórdão. Apelação cível. Omissão. Contradição. obscuridade. Se o acórdão embargado trata do ponto suscitado no recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. (DJe de 15/3/2022). 1ª Câmara Especial Processo: 7001501-55.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 22/11/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão eventualmente verificadas na decisão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. (DJe 28/3/2022) Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800015-49.2020.8.22.0000 – PJe Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Impedido: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 26.07.2021 EMENTA Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Rediscussão do entendimento. Inviabilidade. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. Embargos não providos. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 26 de janeiro de 2022). 7003216-98.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7003216-98.2018.8.22.0010-Rolim de Moura Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 27/09/2021 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de contradição, omissão e obscuridade. Litigância má-fé arguida em contrarrazões. Não caracterizada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. Os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, somente serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em tela. Inexistindo elementos que permitam concluir que tenha a embargante agido de má-fé, com dolo processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé e de multa por interposição de embargos manifestamente protelatórios. (DJe de 21/2/2022). 2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE de 19/10/2021, p. 166). AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020). 0001482-76.2014.8.22.0010 - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020). 7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 06/09/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2020 7002092-19.2019.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) S/A Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 04/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os aclaratórios quando inexistentes os vícios apontados. 0802975-12.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 19/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Vicio. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício indicado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe de 22/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2020 Relato: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 06/05/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, não merece provimento o recurso que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJe 27/7/2020). ACÓRDÃO SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2020 A 28/05/2020 7001141-69.2016.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001141-69.2016.8.22.0006 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 05/11/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJ de 22/6/2020). Processo: 7001778-61.2019.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 30/03/2020 07:04:55 (...) Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. DECISÃO Mantida. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. (DJ de 22/6/2020). 0006271-51.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS”. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a decisão. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há violação ao princípio da congruência quando a decisão é proferida nos estritos limites objetivos da lide, traçados pelas partes, ainda que a fundamentação utilizada pelo julgador seja distinta daquela trazida pelas partes, em razão do princípio da jura novit curia. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos para rediscutir a matéria. Recurso a que se nega provimento. (DJe de 18/9/2014, p. 71). 1015281-51.2004.8.22.0001 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Embargos de declaração. Função integrativa e aclaradora. Vício inexistente. Insatisfação com o resultado do julgamento. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. (Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66). 1001884-46.2009.8.22.0001 Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Declaratórios. Intuito de rediscussão. Rejeição. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida (publicado no Diário da Justiça n.º 224, 03/12/2009, p. 70). 7006743-29.2016.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Relator: DES. KIYOCHI MORI Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Contrariedade. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. (DJe de 14/6/2019). Embargos de declaração. Reapreciação da prova. Impossibilidade. É íntegro o acórdão que não contém qualquer vício. O recurso de embargos de declaração não tem o poder de reabrir discussão jurídica, a ponto de servir de réplica ao julgado, quando inexistente qualquer vício maculante na decisão judicial, de modo a verbalizar e impor dialeticidade – como forma de contraditório - entre magistrado e a parte, já que seu manejo está adstrito tão somente às hipóteses estritas capituladas pelo Código de Ritos, quais sejam, a omissão, a obscuridade e a contradição. (TJRO – 1ª Câmara Cível – Embargos de Decl. 0010155-88.2014.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira). A requerida não se insurge quanto ao valor da indenização fixada. Pretende rediscussão da sentença e atividade probatória; Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO as decisões já proferidas por seus termos. Se as partes pretenderem fatos ou resultado de outra natureza, devem ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração Num. 98308705 - Pág. 1 a 5 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de matérias probatórias e sucumbência, TODOS já devidamente apreciadas pelo Juízo na decisão e instrução processual. Portanto, cumpra-se a decisão Num. 98000875 - Pág. 1 a 11 na forma como proferida. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita, com sucessivos incidentes por parte de ambas partes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202___. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: D. P. E. A. L. -. E. Advogado/Requerente: EDUARDO DA SILVA CALIXTO, OAB nº PR74738 Requerido: C. C. T. S. E. C. L. -. M., S. A. F., W. D. S. E. S., K. L. D. S. P., J. G. P. Advogado/Requerido: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DECISÃO SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) Autora: Dalgoberto Buraqui, declarações dos Requeridos: Jobson Gonçalves Pereira e K. L. D. S. P.; e das testemunhas da empresa Autora: Rodrigo César Scaramal Fernandes da Cruz e Dalgoberto Buraqui Júnior (ID 92287054). Instrução processual em mídia (id 92287054). A audiência de instrução foi gravada em mídia no PJE, conforme Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, não havendo necessidade de degravação, para que não haja retrabalho, pois não faz sentido o TJRO determinar que a audiência seja gravada para depois degravá-la. A pensar o contrário, seria mais fácil de imediato fazer a audiência mediante termo. Por fim, iria na contramão do PJe e do CNJ, ter de degravar e transcrever a audiência. Alegações finais pelos requeridos (ID 92932505) e pelo autor (ID 92933512). É o relatório do necessário. DECIDO. Preliminar Acerca da preliminar de incapacidade processual da empresa CACOAL COMERCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS LTDA ME para figurar no polo passivo ao argumento de que na data da propositura da ação (Monitória) em 12/07/2018, a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo da ação, já não mais existia, não procede. autora: “...as transações tiveram início em novembro de 2015; o engenheiro elétrico da Autora (Sr. Nelson) intermediou a venda de um painel elétrico à requerida; o painel foi instalado em fevereiro de 2016; não sabe com quem foram feitas as tratativas de vendas; o declarante não teve contrato com Kauana ou Jobson; segundo o declarante, estes contatos podem ter sido feitos por Nelson ou Rodrigo;...” O depoimento dos requeridos foi tomado como providência do Juízo (art. 385, parte final, do CPC). JOBSON GONÇALVES PEREIRA – requerido: “...o declarante mora em Cacoal desde o ano 2000; o declarante tem duas empresas em seu nome, sendo a Lotérica TX; a outra empresa é uma loja de materiais de construção, chamada Construnorte; o declarante não faz parte da CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA – ME, até final de 2015; esta empresa pertencia ao declarante e passou a terceiros (Willian e Suelem) através de um representante; quando o declarante repassou a empresa a terceiros não havia dívidas; Willian repassou alguns cheques na venda da CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA – ME ao declarante; um destes cheques não foi compensado por falta de fundos;...” K. L. D. S. P. – requerida: “...a declarante mora em Cacoal desde que nasceu; a declarante tem outra empresa em seu nome, sendo a JK importação e exportação, situada em Guajará-Mirim; CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA – ME, até final de 2015; a declarante não conhece as pessoas de Willian e Suelem; Jobson era quem administrava a empresa requerida...” Veja que o preposto do autor DALGOBERTO BURAQUI afirma que não teve contrato com Kauana ou Jobson. Ou seja, estes em nenhum momento participaram das negociações com o autor. Testemunha indicada pela Autora – Sr. RODRIGO CESAR SCARAMAL FERNANDES DA CRUZ: “...o Sr. Nelson Orcioli, era engenheiro elétrico da empresa Autora (‘DR. PAINÉIS’); a negociação feita com Sr. ‘Aparecido’, que acreditava ser empregado da empresa em Cacoal; licitação para fornecimento de painéis para obra pública; a transação fora fechada em 2015; a mercadoria foi fevereiro de 2016, pois era um projeto específico; pagamento mediante boletos; o depoente não conhece a pessoa de Willlian Santos;...” Responsável pelo departamento administrativo/financeiro da autora – Sr. DALGOBERTO BURAQUI JÚNIOR: “... depoente é responsável pela parte administrativa da empresa Autora; o responsável atual pelo departamento de vendas da Autora é o Sr. Rodrigo, acima ouvido; a venda em cobrança foi feita pelo Sr. Nelson, então representante da Autora; o depoente não conhece as pessoas de Jobson, Peterson, Willian ou Kauana;...” Os Requeridos não indicaram testemunhas para serem ouvidas ou outras provas (ID 86379701). Ademais, no caso em análise, a parte requerente não demonstrou ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, descumprindo as exigências legais acima referidas, nos termos do art. 50 do Código Civil. O pedido fundamenta-se apenas e tão somente em inadimplemento de obrigação contraída. Não restaram demonstradas nos autos a presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra de distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa para, assim, responsabilizá-la pela dívida, seja em relação a JOBSON E KAUANA ou a outros possíveis sócios. A despeito da comprovação ou não da inexistência de bens penhoráveis ou da insolvência do executado, o ETJRO e o STJ possuem entendimento que esta condição, por si só, não é o suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, CC. Relação cível-empresarial. Não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois é indispensável para tal ato a demonstração de, pelo menos, algumas das ocorrências apontadas no art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800827-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/03/2019) RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.554 - SP (2017/0306831-0). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Por fim, consigno que não houve alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica. Da prescrição: Por hora, desnecessário adentrar na alegação de prescrição das obrigações, isso porque não foi reconhecida a relação negocial entre o autor e JOBSON e KAUANA. Contudo, para que não se alegue nulidade futuramente, esclareço que se houvesse obrigação, não estaria prescrita baseada no fundamento de que a interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data de propositura da ação, nos termos do art. 240 do Código Civil. Contudo, não há obrigação de JOBSON E KAUANA, conforme acima fundamentada. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nestes termos, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, neste momento, necessária a rejeição do incidente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004047-49.2018.8.22.0010 Trata-se de ação monitória ajuizada por DR PAINÉIS E AUTOMAÇÃO LTDA em face de CACOAL COMÉRCIO TRANSPORTES SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA – ME. Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida, todas infrutíferas (IDs 21179579, 30045277 e outras). Ante o resultado negativo da tentativa de citação da parte Requerida, a parte autora postulou a citação da empresa na pessoa de seus sócios W. D. S. E. S. e S. A. F. (ID 30340571), o que fora deferido pelo juízo (ID 30630455). Seguiu-se pedido de desconsideração da pessoa jurídica, sem que tenham sido citados os sócios W. D. S. E. S. e S. A. F. (Num. 45681288 - Pág. 1e Num. 38281979 - Pág. 1 a 5). Posteriormente, postulou-se pela inclusão no polo passivo dos novos sócios JOBSON GONÇALVES PEREIRA e K. L. D. S. P. (ID 41316262). Este juízo deferiu a citação dos sócios JOBSON GONÇALVES PEREIRA e K. L. D. S. P. (ID 42417846). Jobson foi citado (Num. 45495091 - Pág. 1) e constitui procurador (Num. 44021703 - Pág. 1). KAUANA foi citada por edital, após diversas tentativas de citação pessoal (ID 78819253). Embargos à monitória por K. L. D. S. P. (Num. 80236796 - Pág. 1 a 19). Preliminarmente alegou incapacidade processual da empresa CACOAL COMERCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS LTDA ME para figurar no polo passivo ao argumento de que na data da propositura da ação (Monitória) em 12/07/2018, a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo da ação, já não mais existia, pois foi liquidada na data de 05/10/2016. No mérito, alega inexistência de negócio jurídico entre o embargado e a embargante. Narra que a embargante e seu sócio Jobson que saíram da Sociedade em 18/01/2016, mais de 30 dias antes da operação comercial. No que se refere ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirma que não há personalidade jurídica a ser desconsiderada, isso porque a empresa já não mais existia, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Afirma ainda que houve prescrição da dívida em relação aos embargantes. Mesmos embargos juntados duas vezes (Num. 80237681 - Pág. 1 a 19) Manifestação do Autor (Num. 81218475 - Pág. 1/10). Manifestação acerca de produção de provas: autor (ID 81951963) e requeridos (ID 82005907). Decisão saneadora (ID 82120840). Embargos de Declaração pelo autor (ID 82599784) e manifestação dos requeridos pelo julgamento antecipado (ID 82716972). Determinação para indicação de testemunhas (ID 85298018). Autor apresentou rol (ID 86186597). Requeridos manifestaram desinteresse na prova testemunhal (ID 86379701). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos/declarações do Preposto da empresa Trata-se de matéria que se confunde com o mérito e com ele deverá ser analisado. A alegação da parte autora é justamente a de que a empresa CACOAL COMERCIO, TRANSPORTES SERVIÇOS LTDA ME é que contraiu as obrigações que deram origem à presente ação. Assim, questão deve ser analisada no mérito e não razão para extinção prematura da lide. Assim, rejeito a preliminar e passo a analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica Em ação monitória, o autor pretende a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos supostos sócios JOBSON GONÇALVES PEREIRA e K. L. D. S. P.. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso destes autos, pretende-se o recebimento de montante decorrente de operação de compra e venda cujo crédito está na nota fiscal e duplicatas juntadas no ID Num. 80236796 - Pág. 9. Esta operação de compra e venda fora contratada pela pessoa jurídica no dia 24 de fevereiro de 2016. Essa compra e venda tinha o valor total de R$ 70.000,00 (Num. 19726812 - Pág. 1). Os títulos emitidos quanto a essa venda têm causalidade demonstrada, pois houve efetiva venda e entrega daquilo que foi vendido (art. 1.º da Lei 5.474/1968). Ninguém nega que não tenha recebido as mercadorias. As transações são incontestes. Muito embora a nota fiscal não esteja assinada (comprovante de ‘aceite’- ver), ninguém nega a compra e venda. As partes alegam excludentes de suas responsabilidades (cuja ilegitimidade é o mérito da lide). As duplicatas emitidas tinham como vencimentos as datas de 25 de março de 2016 (Num. 19726812 - Pág. 3) e 24 de abril de 2016 (Num. 19726812 - Pág. 3), sendo cada duplicata – título – no valor de R$ 35.000,00. Porém, K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA se retiraram da pessoa jurídica contraente das dívidas no dia 18 de janeiro de 2016 (Num. 80236796 - Pág. 9). K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA ingressaram na pessoa jurídica em 26 de fevereiro de 2015 (alteração contratual juntado Num. 19726903 - Pág. 1 a 3), mas se retiraram em 18 de janeiro de 2016 (Num. 80236796 - Pág. 9), pouco menos de um ano após o ingresso. O contrato da empresa que o autor apresenta como sendo ainda de propriedade dos impugnantes, trata-se do contrato do primeiro período de atividades no Estado de Rondônia, sendo que o referido registro findou-se com a saída da mesma do estado (ID 80237651 - Pág. 11/13). Consultado esse último registro de Arquivamento na Junta Comercial rondoniense (NIRE 11200659684), chega-se a conclusão que a empresa em questão não mais pertence a JOBSON E KAUANA desde janeiro de 2016, e a aquisição da mercadoria deu-se em fevereiro de 2016, quando a embargante e seu ex-sócio não mais administrava a empresa (ID 80237651 - Pág. 6/9). Após a aquisição da empresa de JOBSON e KAUANA (CACOAL COMERCIO, TRANSPORTE, SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA), o Sr. WILLIAN e sua sócia SUELEN, no dia 24 de Fevereiro de 2016, supostamente efetivaram a compra dos equipamentos constantes na nota fiscal nº. 7.590, formalizando a compra pelo CNPJ da empresa que recém tinham adquirido. O autor afirma que JOBSON E KAUANA sucederam WILLIAN E SUELEM, porém ocorreu de forma inversa, WILLIAN E SUELEN foi quem sucederam JOBSON E KAUANA (ID 80237651 - Pág. 6/9). Assim, K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA não faziam parte da pessoa jurídica quando esta ajustou a compra e venda. Tal sucessão ocorreu em data anterior a aquisição do bem que o embargado tenta receber, ou seja, a embargante, não tem qualquer ligação ou vínculo capaz de subsidiar um redirecionamento da execução para si, pois já não fazia parte do quadro societário da empresa na época da aquisição das supostas mercadorias do embargado e nem posteriormente como alega a parte autora. Em suma, o que cabe NÃO é acolher a ilegitimidade de K. L. D. S. P. e JOBSON GONÇALVES PEREIRA, mas sim REJEITAR o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Não prospera a alegação do autor de que JOBSON E KAUANA haviam saído da sociedade há menos de 2 anos da averbação no contrato social e do respectivo registro, na junta comercial e por isso deveriam responder pela obrigação conforme dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. O art. 1.032 do Código Civil estabelece obrigações para os ex-sócios até dois anos após averbada a resolução da sociedade, mas PARA OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES, o que claramente não é o caso dos autos. As obrigações em litígio foram contraídas após a saída de JOBSON E KAUANA e, portanto, não podem ser atribuídas aos mesmos (ID 80237651 - Pág. 6/9). A mesma conclusão é extraída da prova oral produzida: DALGOBERTO BURAQUI – preposto da Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem custas e honorários neste incidente. Neste sentido, o STJ (embargos de divergência 1.366.014/SP) e o TJSP, no qual a 37ª Câmara de Direito Privado, ao julgar o agravo 2054029-39.2018.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, assentou que “a decisão de rejeição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não enseja o pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal.” No mesmo sentido, recente decisão do E. TJRO, em: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802142-86.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/07/2022 Da mesma forma, orientação da DD. CGJ do TJRO, no Processo SEI N. 0004255-98.2020.8.22.8800, de 22/10/2020. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Feito que tramita há anos sem resultados úteis - ação foi proposta em 2018 e até o presente momento não foram realizadas nem mesmo as citações necessárias (nem da empresa requerida, nem dos supostos sócios W. D. S. E. S. e S. A. F.). E ainda, todas as providências que estavam à disposição deste juízo já foram tomadas, inclusive com buscas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros. Preclusa a presente decisão, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, isso considerando que nenhum dos supostos sócios (W. D. S. E. S. e S. A. F.) e nem a empresa requerida foram encontrados. Considere-se ainda o fato de que a empresa CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 11.649.750/0001-05) está com seu CNPJ irregular perante a Receita Federal do Brasil, conforme consulta ao SISBAJUD juntada abaixo. Fica, desde já, advertida de que eventual pedido de diligências, deverá vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito CACOAL COMERCIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA 11.649.750/0001-05 0 0 O CPF/CNPJ informado não está com situação cadastral regular/ativo na Receita Federal.

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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de Conciliação (não-realizada; não-realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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