Execução de Título Extrajudicial 0013387-76.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0013387-76.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 0013387-76.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, LORENA GIANOTTI BORTOLETE, OAB nº RO8303, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD EXECUTADOS: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS, CPF nº 60638419700, RUA 07, N 2095, BLOCO C, AOTO 202,J.SOL., NÃO INFORMADO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAQUIM MARTINS DA SILVA FILHO, CPF nº 05578590691, RUA JUVENAL SANTOS, 123, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE APARECIDA CHAGAS TEIXEIRA, OAB nº SP159293, MARCIA JANETE SACCO GARCIA, OAB nº RO1082, MARIA SONIA BENITEZ, OAB nº RO1072 SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD contra EXECUTADOS: MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS, JOAQUIM MARTINS DA SILVA FILHO, ambos qualificados nos autos. Com o trânsito em julgado desta SENTENÇA, autorizo: 1. A expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 978.100,83; 2. A expedição de alvará em favor do executado MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS do saldo remanescente, mediante a apresentação de PROCURAÇÃO com poderes para levantamento de valores, pois na Procuração de ID Num. 85243853 - Pág. 110 não há poderes outorgados neste sentido. Custas finais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P. R.I.C. Porto Velho, 06 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. O executado MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS apresenta impugnação ao bloqueio de valores, alegando excesso de execução com o fundamento de que não há incidência da multa do art. 523 do CPC, pois não se trata de cumprimento de sentença, mas sim de execução de título extrajudicial. Diz que o valor devido é R$ 978.100,83, sendo o excesso de R$ 88.918,26. Requer seja liberado em seu favor o valor em excesso. Ao se manifestar, a parte exequente alega que a sentença proferida nos embargos à execução determinou o prosseguimento da execução com a juntada de cálculo de atualização, tendo restado frustrada todas as medidas executivas após a sentença, decorrendo, como consequência lógica, as penalidades contidas no art. 523, § 1º, do CPC combinado com o art. 771, do CPC, diante do permissivo jurisprudencial oriundo do Recurso Especial n. 1.362.196, sendo que no cálculo fora acrescidos a multa e honorários em execução de 10%. Diz, ainda, que na planilha apresentada esqueceu de incluir os honorários de sucumbência previsto na decisão de ID 85243853 - pág. 23, havendo saldo remanescente em seu favor no total de R$ 88.918,26. Requereu a intimação da parte executada para o pagamento do referido valor. É o necessário relatório. DECIDO. A impugnação apresentada pela parte executada deve ser integralmente acolhida. É sabido que o artigo 523, § 1º do CPC e seus parágrafos não são aplicáveis à execução de título extrajudicial, mas apenas ao cumprimento de sentença. Assim, é indevido acréscimo de multa de 10% ao crédito exequendo com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I – Prevalece no âmbito do STJ, a orientação jurisprudencial no sentido de ser cabível exceção de pré-executividade, para discutir excesso de execução, desde que o alegado excesso seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar o título que embasa a execução. II - A multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio. III – Diante do reconhecimento do excesso de execução, deve ser reformada a decisão de primeiro grau para retirar a multa de 10% incluída no cálculo, de forma que deve ser reconhecida a sucumbência mínima da exequente no tocante à execução. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40005804220218040000 AM 4000580-42.2021.8.04.0000, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) Não há que se falar em combinação do art. 771 do CPC com o art. 523 do CPC. Não foi localizado o permissivo jurisprudencial no Recurso Especial n. 1.362.196. Importante registrar que os embargos à execução foram julgados procedentes, não havendo que se falar em aplicação da multa do 523 do CPC em favor da parte exequente. Ao valor da execução, cabe somente o acréscimo de atualização monetária e juros, e ainda os honorários de execução, estes fixados no ID 85243853 - pág. 23, no importe de 10% do valor da execução. Tampouco há incidência de honorários de sucumbência, conforme alega a parte exequente em sua petição de ID Num. 90412269, não havendo saldo remanescente em seu favor. Ante o exposto, acolho integralmente a impugnação apresentada pela parte EXECUTADA e, considerando a quitação do crédito exequendo, com fundamento no inciso II do art. 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação de execução movida por

07/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO SANTIN em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MARTINS DA SILVA FILHO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA GIANOTTI BORTOLETE em 09/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado DECISÃO em 14/12/2023.

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